5006545-02.2020.4.03.6104

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Advogado

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Advogado

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Advogado

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

Petição

A mens legis trazida pela IN SRF nº 899/2008 é tornar obrigatório o respeito aos prazos estipulados no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, somente a partir de 1º de abril de 2009, excetuando-se apenas as situações descritas acima. Sendo assim, diante da prova produzida nos autos verifico, nesse particular, que o princípio da legalidade foi violado pela fiscalização, pois a penalidade cominada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada à infração ocorrida antes da data definida pela IN SRF nº 899/2008, que postergou o início da vigência do prazo mínimo dirigido ao agente de carga para lançar informações sobre o manifesto e seus conhecimentos eletrônicos, bem como para todas as suas associações e relativas à conclusão da desconsolidação.” Nesta trilha, o compulsar dos embargos denota o inconformismo da parte, ora embargante, que se insurge contra o próprio mérito da sentença, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, o que não é possível nesta escorreita via.

Destarte, não reconheço vício capaz de ensejar a reforma da decisão.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO.

Publique-se e intimem-se. SANTOS, 22 de junho de 2021.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Conheço diretamente a lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção de outras provas. Pois bem. A hipótese versada no presente litígio é regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, III, da IN SRF nº 800/2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação.

Art.

22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:

I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e

II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014)

III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Na hipótese em exame, noticia o auto de infração que o agente de carga, ora autor, concluiu a desconsolidação extemporaneamente (id. 43082535 - Pág. 5). Razão assiste à parte autora, entretanto, tendo em vista a data em que ocorreu a aludida infração.

Com efeito, em 29 de dezembro de 2008, sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 899, impondo modificação na IN RFB 800/2007, quanto ao termo inicial de vigência dos prazos mínimos. “Art.

50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre:

I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e

II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País“. Além de as exceções previstas no parágrafo único não se aplicarem à hipótese versada no presente litígio, quando da ocorrência dos fatos objetos da autuação, em 23 de março de 2009 (id. 43082535 - Pág. 5), não foi observado o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que garante a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando, não definitivamente julgado, deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

A mens legis trazida pela IN SRF nº 899/2008 é tornar obrigatório o respeito aos prazos estipulados no artigo 22 da IN SRF nº 800/2007, somente a partir de 1º de abril de 2009, excetuando-se apenas as situações descritas acima. Sendo assim, diante da prova produzida nos autos verifico, nesse particular, que o princípio da legalidade foi violado pela fiscalização, pois a penalidade cominada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada à infração ocorrida antes da data definida pela IN SRF nº 899/2008, que postergou o início da vigência do prazo mínimo dirigido ao agente de carga para lançar informações sobre o manifesto e seus conhecimentos eletrônicos, bem como para todas as suas associações e relativas à conclusão da desconsolidação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o Processo Administrativo Fiscal nº 11128.720894/2014-41 (id. 43082535), instaurado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santos, assegurando, assim, a exclusão de eventuais registros e anotações da dívida correspondentes. Mantenho a tutela de urgência (id. 47621627). Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido na inicial, devidamente atualizado (CPC/2015, art. 85, § 3º, inciso I).

Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário (§ 3º, artigo 496, do C.P.C.). P.

I. SANTOS, 17 de maio de 2021.

Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem. A hipótese versada no presente litígio é regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/ 66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/ 2003, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Levando em conta a imputação de descumprimento da exigência e o tempo de sua ocorrência, o prazo mínimo para a prestação das informações à Receita Federal do Brasil remete àquele estipulado no artigo 22, III, da IN SRF nº 800/ 2007, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação: Art.

22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB:

I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e

II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014)

III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso em exame, noticia o auto de infração que o agente de carga, ora autor, concluiu a desconsolidação extemporaneamente (id. 43082535 - página 05). Razão assiste à parte autora. Deve-se adotar solução diversa na hipótese em apreço, tendo em vista a data em que ocorreu a aludida infração.

Com efeito, em 29 de dezembro de 2008, sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 899, impondo modificação na IN RFB 800/ 2007, quanto ao termo inicial de vigência dos prazos mínimos. “Art.

50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre:

I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e

II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País“. Além de as exceções previstas no parágrafo único não se aplicarem à hipótese versada no presente litígio, quando da ocorrência dos fatos objetos da autuação, em 23 de março de 2009 (id. 43082535 - página 05), não foi observado o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que garante a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando, não definitivamente julgado, deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

A mens legis trazida pela IN SRF nº 899/ 2008 é tornar obrigatório o respeito aos prazos estipulados no artigo 22 da IN SRF n 800/2007, somente a partir de 1º de abril de 2009, excetuando-se apenas as situações descritas acima. Sendo assim, diante da prova produzida nos autos verifico, nesse particular, que o princípio da legalidade foi violado pela fiscalização, pois a penalidade cominada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada à infração ocorrida antes da data definida pela IN SRF nº 899/ 2008, que postergou o início da vigência do prazo mínimo dirigido ao agente de carga para lançar informações sobre o manifesto e seus conhecimentos eletrônicos, bem como para todas as suas associações e relativas à conclusão da desconsolidação.

Diante de tais razões, defiro a antecipação da tutela pleiteada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na multa objeto do Processo Administrativo discriminado nesta decisão, obstando-se eventual encaminhamento para protesto. Int. com urgência e tornem conclusos para julgamento. Santos, 22 de março de 2021.