5006548-75.2020.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006548-75.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - MS11007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação-padrão. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Sumula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91.

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora está parcial e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, desde 09.03.2020, data da perícia (fls.106/114, do Id 39973377). Foi produzida prova oral no Juízo Estadual (ids 255740783, 25574816, 255741824). Não obstante, não há nos autos nenhum início de prova material. O autor intimado para anexar aos autos documentos que comprovem que exerce atividade rural, anexou sua CTPS, onde constam vínculos trabalhista, na condição de trabalhador rural.

O INSS alega não foi comprovada a qualidade de segurado especial na DII fixada pela perícia. Com efeito, o autor não comprovou exercer sua atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. Art. 11, § 9 da Lei nº 8.213/91 e art.12, § 10, da Lei nº 8.212/91. Consultando o CNIS, verifica-se que a última contribuição ao RGPS do autor foi na condição de contribuinte individual, em 10/2016 (id 279621257).

Dessa forma, na data de início da incapacidade em 09.03.2020, a parte autora não detinha a qualidade de segurado, que se manteve até 15.12.2017 (art. 15, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91). Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica constante no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006548-75.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - MS11007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento

I- Busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade. No tocante à incapacidade, foi realizada perícia médica, cujo laudo atestou que o autor está parcial e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, desde 09.03.2020, data da perícia (fls. 106.114, do ID 39973377). Foi produzida prova oral no Juízo Estadual (ids 255740783, 25574816, 255741824).

II – O autor alega exercer atividade rural. No entanto, não há nos autos nenhum início de prova material nesse sentido.

III – Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, anexar os documentos que comprovem sua qualidade de segurado especial.

IV – Apresentados os documentos mencionados no item II, dê-se vista ao réu, por 5 dias.

V- Após, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.