5006560-17.2019.4.03.6100

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WILSON AZEVEDO OLIVIERI

Advogado

WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ISABEL BARBOSA OLIVIERI

Advogado

WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ISABEL BARBOSA OLIVIERI

Advogado

WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006560-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ISABEL BARBOSA OLIVIERI, WILSON AZEVEDO OLIVIERI Advogado do(a) APELANTE: WINSTON SEBE - SP27510-A Advogado do(a) APELANTE: WINSTON SEBE - SP27510-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator): A controvérsia se restringe a existência de título executivo judicial hábil a amparar o cumprimento de sentença.

Assim, necessário analisar a formação da coisa julgada no presente caso. Os autores ajuizaram ação de conhecimento processada sob o rito comum ordinário visando a condenação do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S/A e o do Banco Real S/A a pagar a diferença de correção monetária entre a variação do IPC e do BTN Fiscal creditado nos cruzados novos bloqueados por força da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, relativos aos meses de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991.

A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu a legitimidade de todos os réus e julgou procedente o pedido. Os autos subiram a esta Corte por força de apelações do Banco Central do Brasil e das instituições financeiras depositárias, bem como da remessa oficial. Em decisão monocrática proferida nos termos do artigo 557 do CPC/73, com redação dada pela Lei 9.756/98, foi reanalisada a questão.

Foram providas as apelações das instituições financeiras depositárias para acolher as alegações de ilegitimidade passiva e, em relação a elas, declarar a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda na mesma decisão, foi reconhecida a legitimidade passiva exclusiva do Banco Central do Brasil e, no mérito, provida a apelação deste, bem como a remessa oficial, para declarar como indexador das contas bloqueadas o BTN Fiscal.

Condenada a parte autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus. A decisão, transitou em julgado em 05/08/2003. Nos termos do que dispunha o artigo 512 do CPC/73, vigente à época, constata-se que houve a substituição integral da sentença de 1º grau pela decisão proferida com supedâneo no artigo 557 do CPC/73, pela então Relatora do feito, e. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, porquanto, no mérito, providas integralmente a remessa oficial e a apelação do Banco Central do Brasil.

Vale dizer, reconhecida a legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da ação de conhecimento, o pedido foi julgado improcedente. Destarte não há título a embasar o cumprimento de sentença requerido pelos autores. De rigor a manutenção da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto processual (título executivo), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor exigido inicialmente, com fundamento no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – SUBSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA - ARTIGO 512 DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO - ARTIGO 485, IV DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

1. O provimento integral da apelação e da remessa oficial substitui a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento. Inteligência do artigo 512 do CPC/73, vigente à época da formação da coisa julgada.

2. Extinção do cumprimento de sentença ante a não existência de título executivo hábil a ampará-la. Aplicação do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

3. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor exigido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.