5006561-45.2023.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006561-45.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARLENE DA SILVA COSTA AVILA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS16291, JOSE JORGE CURY JUNIOR - MS16529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

O beneficiário do crédito poderá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Em se tratando de requisição de pequeno valor (Procedimento RPV), o crédito ocorrerá em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Dourados, MS, 2 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006561-45.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARLENE DA SILVA COSTA AVILA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS16291, JOSE JORGE CURY JUNIOR - MS16529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. A parte ré, após análise dos documentos juntados aos autos, apresentou proposta de acordo, com o fim de proporcionar uma solução mais rápida ao litígio (ID 315415872).

1. A autarquia, pelo seu órgão administrativo (CEAB-DJ), providenciará a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em até 45 (quarenta e cinco) dias[1], contados da intimação da decisão que homologar o acordo judicial, a ser encaminhada diretamente ao referido órgão pela Secretaria do Juízo, considerando, para tanto, os parâmetros indicados abaixo e as cláusulas subsequentes: Benefício Aposentadoria por Idade Rural Data do Início do Benefício (DIB) - 14/03/2023 , ou seja: - a partir do requerimento administrativo ( x ) - a partir da citação ( ) - outro: ___________________ Data do Início de Pagamento (DIP) 01/02/2024 Renda Mensal Inicial (RMI) 01 (um) salário mínimo mensal Beneficiário MARLENE DA SILVA COSTA AVILA (832.***.***-72)

2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora: - A quantia de R$ 14.636,65 (catorze mil e seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a aproximadamente 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP, dos quais: - Do montante acima oferecido, o valor de R$ 1.236,90 (DIP em 01/02/2024) se refere ao presente exercício, sendo o restante de exercícios anteriores.

A parte autora, por meio de petição, manifestou concordância com o acordo proposto pela autarquia (ID 315587239). Desta forma, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, para que produza seus regulares efeitos. Desde já, encaminhe-se à CEAB/DJ para a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação daquela.

Com a implantação do benefício e o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório com base no valor fixado no acordo de ID 315415872. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos.

Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006561-45.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARLENE DA SILVA COSTA AVILA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS SOUZA PEREIRA - MS16291, JOSE JORGE CURY JUNIOR - MS16529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S ÃO Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal.

Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade rural.

Inicialmente, em consulta ao processo indicado no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, considerando a alegação da parte autora de que não deixou de trabalhar em regime de economia familiar após o ajuizamento do processo 0001566-50.2018.4.03.6202 e que apresentou novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada.

Determino o prosseguimento do feito. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência).

No presente caso é necessária a dilação probatória consistente na produção de prova oral. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caberá a parte autora, no mesmo prazo, juntar outros documentos que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar após 03/07/2017, ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar.

Após a emenda, considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Rural, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Intimem-se. Dourados, MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.