5006562-59.2020.4.03.6000

Além disso, o feito não chegou à fase de produção de provas, a fim de que se comprovasse efetivamente o direito pleiteado." Acrescento, que à luz dos Temas 6 e 1.234 com Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes 61 e 60 do STF, o pedido inicial não seria acatado por este Juízo. A partir do julgamento dos Temas 6 e 1.234 com Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes 61 e 60 do STF, é vedado ao órgão julgador adentrar o mérito administrativo da decisão que não incorporou determinado tratamento no Sistema Único de Saúde para determinado tratamento.

No caso, a CONITEC manifestou-se contrária à incorporação de medicamentos à base de canabidiol e não se manifestou sobre incorporação para a situação clínica da autora, mas a nota técnica ID 314824276 foi desfavorável , razão pela qual este juízo deve seguir a orientação da Suprema Corte. Desse modo, caso fosse enfrentado o mérito provavelmente o pedido inicial seria julgado improcedente. De qualquer modo, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual a sentença é mantida por seus próprios fundamentos.

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Em caso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao TRF3. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se após as formalidades legais. P.I. Campo Grande, data da assinatura digital. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Advogados

PATRICIA CANIZA RECHE (OAB 26031/MS), MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 26998/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Advogados

PATRICIA CANIZA RECHE (OAB 26031/MS), MATHEUS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 26998/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. S. Z.

Advogados

NATALIA FEITOSA BELTRAO (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. S. Z.

Advogados

NATALIA FEITOSA BELTRAO (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

H. S. Z.

Advogados

NATALIA FEITOSA BELTRAO (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS)

Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 78/93-pdf). Às fls. 106/107-pdf o Estado do MS informou que o cumprimento da decisão seria promovido por ele e pelo Município de Sidrolândia, conforme acordo administrativo. Às fls. 113/114-pdf a parte autora pleiteou a tramitação em segredo de justiça.

Conforme peça de fls. 138-pdf, o Estado do MS informou ter depositado o valor para aquisição do medicamento, objeto da tutela de urgência. A parte autora prestou contas às fls. 159-pdf. Redistribuídos os autos a esta Vara, foram ratificados os atos processuais praticados na Justiça Comum e determinada a intimação da parte autora para providenciar o requerimento de citação da União e recolhimento de custas, o que foi cumprido em Id. 40008993.

Regularmente citada, a União apresentou contestação em Id. 43067586 destacando, em resumo, que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, não tendo sido submetido à análise criteriosa quanto à segurança, eficiência e qualidade ficando, portanto, configurado o risco sanitário e consequentemente a vedação da importação e posterior entrega ao consumo do mesmo, conforme dispõe a Lei nº 6.360 de 23/09/73 e o Decreto nº 8.077, de 14/08/2013.

Por conseguinte, esse medicamento também não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não possui preço registrado na CMED. Reforçou a ausência de estudos sobre o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do medicamento e a existência de outros medicamentos para a doença que acomete a autora na rede pública de saúde, aliados à ausência de prova de ineficácia da política pública para a referida doença.

A autora complementou a prestação de contas em Id. 44105332, informando que o medicamento já lhe foi entregue. Contestação do Estado do MS em Id. 46522846, destacando ser imperiosa a aplicação dos precedentes vinculantes fixados pelo STF e STJ: temas 500 e 106, destacando não haver mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro no Brasil e porque há substitutos terapêuticos com registro no país.

Reforçou, ainda: a) não haver evidências científicas que comprovam a eficácia e segurança do Canabidiol; b) os documentos médicos anexados aos autos não fundamentam a imprescindibilidade do medicamento requerido tampouco demonstram a ineficácia de todos os fármacos fornecidos pela rede pública para a patologia da autora; c) não houve a demonstração da incapacidade financeira dos genitores da autora para aquisição do medicamento sem comprometimento de sua subsistência ou de sua família; e d) a obrigação de fornecimento do medicamento aqui postulado deverá ser direcionada à União, em consonância com os temas 793 e 500 do STF.

Juntou documentos. Em Id. 47055478 consta decisão do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento. O Município de Sidrolândia apresentou contestação em Id. 149869193, onde destacou a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação e, no mérito, reforçou os argumentos expostos pelo Estado do MS. Nova prestação de contas apresentada pela parte autora em Id. 157905636.

Em Id. 282654180 a autora se manifestou nos autos e informou a alteração na dosagem do medicamento, pleiteando o sequestro de valores nas contas bancárias do Município de Sidrolândia, MS, no valor limite de R$ 34.164,00 (trinta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais), além da inclusão da União na responsabilidade de fornecimento do medicamento. Em Id. 283464522 este Juízo determinou providências por parte da autora, intimação das partes para manifestação e intimação do MPF.

Em Id. 286994983 a parte autora prestou as informações solicitadas pelo Juízo e juntou documentos. Em Id. 289780220 reforçou o pedido de sequestro de valores. Decisão de Id. 291671987 deferiu a tutela de urgência para substituição do fármaco objeto dos autos e para determinar o sequestro de valores s em nome do Município de Sidrolândia/MS no valor de R$ 45.552,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), quantia suficiente para garantir o devido cumprimento da determinação judicial de fornecimento de Purodiol.

Nova prestação de contas pela autora em Id. 296820690. Parecer do Natjus em Id. 314824276 não favorável à pretensão da autora. Réplica da parte autora em Id. 317151947, 317152662 e 317152675 onde combateu os argumentos dos requeridos e reforçou a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento e manutenção de sua saúde. Em Id. 351153417 a autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse processual haja vista “que após aproximadamente 3 (três) anos em que fez uso imprescindível do Purodiol, a autora demonstrou melhora em seu quadro de saúde e gradativamente, iniciou a retirada do medicamento e, em janeiro do ano corrente, este foi totalmente suspenso”.

Instadas a se manifestar, o Estado do MS concordou com a extinção do feito, mas requereu a condenação da parte autora à verba honorária (Id. 351302665). Igualmente procedeu a União (Id. 351804435). O Município de Sidrolândia não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato.

Decido. Ao tempo da propositura da demanda a autora tinha interesse em realizar tratamento com o medicamento PURODIOL 1 ml=200mg. Face à presença dos requisitos essenciais, a tutela de urgência foi concedida pela Justiça Estadual, ratificada por este Juízo e confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Com a notícia da autora de que houve alteração de seu tratamento e que o fármaco acima mencionado não é mais necessário, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e não julgamento em desfavor da autora, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE POSTERIOR DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

II - Na espécie, o ajuizamento da presente demanda somente foi necessário em razão de os apelados terem negado à ora apelante o fornecimento, de forma gratuita, de medicamento de alto custo, necessário ao tratamento da doença da recorrente.

III - O fornecimento desse medicamento somente se deu após determinação judicial e durou enquanto esse era indispensável ao tratamento da apelante.

IV - Ora, quando, em razão da alteração do quadro de saúde da recorrente, esse medicamento deixou de ser necessário, a apelante requereu a desistência da ação, pois não haveria de se manter o fornecimento à mesma de um medicamento já não mais indispensável, mormente em face de seu alto custo.

V - Desse modo, observando-se o princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus.

VI – Recurso de apelação da autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012970-28.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 24/02/2023) (destacou-se) Entendo, porém, que não são devidos honorários advocatícios em favor da parte autora. É que não há nos autos elementos suficientes que indicam que os requeridos teriam dado causa ao processo, visto que a autora necessitava, segundo ela, do medicamento referido na inicial, de alto valor e não disponibilizado pelo SUS.

Além disso, o feito não chegou à fase de produção de provas, a fim de que se comprovasse efetivamente o direito pleiteado. -

DISPOSITIVO

Frente a tais considerações, reconheço a perda superveniente de objeto e, por conseguinte, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos requeridos, os quais arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil ((STJ - AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.).

Dada a concordância expressa e tácita dos réus quanto à prestação de contas ofertada pela parte autora nos autos, Liberem-se eventuais constrições ainda havidas nos autos.

Publique-se e intimem-se, observando, especialmente para fins de publicação, que a parte autora é ‘criança interessada’. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

Tratando-se, como já dito, de tutela da saúde, cuja previsão é de índole constitucional e com razoável preponderância sobre preceitos de ordem administrativa e financeira, o sequestro de verbas para sua consecução não se revela ilegal, em especial porque a todos, mas em especial ao Poder Judiciário, é imposto o dever de primar pelos valores fundamentais da vida e da saúde, em detrimento de outros de menor relevância.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013).

2. Agravo Regimental não provido. (AROMS 201401506904, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2015) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.

1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.

2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente.

3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.

4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º.

O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao Documento: 809305 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 22/09/2008 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente."

5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.

6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.

7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente.

8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.

9. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.335 - RS 2007/0257351-2 – STJ) Segundo os documentos juntados pela autora, o fármaco Purodiol é vendido ao custo unitário de R$ 1.898,00 (mil oitocentos e noventa e oito reais), sendo necessários 04 (quatro) frascos mensais e, portanto 24 (vinte e quatro) frascos por semestre, o que totaliza um custo semestral de R$ 45.552,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).

O custo de Purodiol é menor que o do fármaco Canabidiol Prati Donaduzzi e a substituição do primeiro pelo medicamento somente seria justificável caso os réus comprovassem que a alternativa seria, de algum modo, mais vantajosa para o poder público, o que não se verifica por ora. Assim, em observância aos princípios da dignidade humana e da prevalência da vida e da saúde, todos previstos na Carta, deve ser acolhido o pedido da autora de sequestro, via bacenjud, de verbas públicas em nome do Município de Sidrolândia/MS no valor de R$ 45.552,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), quantia suficiente para garantir o devido cumprimento da determinação judicial de fornecimento de Purodiol.

Com o sequestro de valores e transferência em favor da autora (que deverá indicar conta bancária em nome próprio para a transferência), determino, ainda, à parte autora, que comprove a aquisição do fármaco no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos valores, ficando ciente que eventual utilização do numerário para finalidade diversa está sujeita às penalidades processuais, cíveis, administrativas e criminais.

No mais, cumpram-se as demais providências determinadas no item II da decisão ID 283464522. Intimem-se e cumpra-se com urgência. CAMPO GRANDE, 20 de junho de 2023.

2) informar a dose recomendada para seu tratamento mensal e semestral;

3) apresentar 03 (três) orçamentos referentes à compra da medicação;

4) juntar toda a documentação médica referente a seu tratamento que porventura não tenha sido juntada com a inicial, especialmente laudo atual que informe se há necessidade de continuidade de tratamento com fármaco a base de canabidiol, eventuais efeitos colaterais verificados com o uso do medicamento “Purodiol”, efeitos benéficos do tratamento e informação acerca da atual condição clínica da requerente.

Após a manifestação da autora, intime-se o Município de Sidrolândia para comprovar o cumprimento da tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo a medicação indicada no laudo a ser juntado pela autora ou comprovando o depósito judicial do valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento. Cumpridas todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para eventuais providências para a garantia da tutela de urgência.

II – Demais providências Sem prejuízo do que foi determinado no item anterior, com a vinda da documentação médica a ser fornecida pela autora, solicite-se novo parecer técnico NAT, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista aos requeridos para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre as contas já prestadas pela requerida e, ainda, poderão apresentar eventual proposta conciliatória.

Com a vinda das manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre as contestações e novas manifestações dos requeridos, informando os pontos que entende controvertidos e as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Caso não haja acordo entre as partes, após a manifestação da autora, abra-se nova vista aos requeridos para especificarem os pontos que entendem controvertidos e especificarem as provas que desejam produzir.

Diante da existência de interesse de menor no feito, após a manifestação das partes abra-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizadas todas as diligências acima, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 19 de abril de 2023.

2) informar a dose recomendada para seu tratamento mensal e semestral;

3) apresentar 03 (três) orçamentos referentes à compra da medicação;

4) juntar toda a documentação médica referente a seu tratamento que porventura não tenha sido juntada com a inicial, especialmente laudo atual que informe se há necessidade de continuidade de tratamento com fármaco a base de canabidiol, eventuais efeitos colaterais verificados com o uso do medicamento “Purodiol”, efeitos benéficos do tratamento e informação acerca da atual condição clínica da requerente.

Após a manifestação da autora, intime-se o Município de Sidrolândia para comprovar o cumprimento da tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo a medicação indicada no laudo a ser juntado pela autora ou comprovando o depósito judicial do valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento. Cumpridas todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para eventuais providências para a garantia da tutela de urgência.

II – Demais providências Sem prejuízo do que foi determinado no item anterior, com a vinda da documentação médica a ser fornecida pela autora, solicite-se novo parecer técnico NAT, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista aos requeridos para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre as contas já prestadas pela requerida e, ainda, poderão apresentar eventual proposta conciliatória.

Com a vinda das manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre as contestações e novas manifestações dos requeridos, informando os pontos que entende controvertidos e as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Caso não haja acordo entre as partes, após a manifestação da autora, abra-se nova vista aos requeridos para especificarem os pontos que entendem controvertidos e especificarem as provas que desejam produzir.

Diante da existência de interesse de menor no feito, após a manifestação das partes abra-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizadas todas as diligências acima, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 19 de abril de 2023.