5006563-97.2023.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006563-97.2023.4.03.6304

AUTOR: VANDERLANIA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: RAQUEL MULLER ROTH - PR91515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DECISÃO

Vistos

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (caso seja comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração do titular do comprovante ou de certidão de casamento), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. A parte autora deverá indicar provas que pretende produzir.

Intime-se a parte autora a informar se há outros beneficiários da pensão pretendida e apresentar certidão negativa de dependentes da pensão em relação ao instituidor, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se a parte autora a fim de que promova a complementação da instrução probatória, mediante a juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência de união estável, produzidos no período de 24 meses anteriores ao óbito. Prazo: 15 dias úteis. Após, intime-se o INSS a fim de que, se o caso, apresente proposta de acordo. Prazo: 15 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. Jundiaí, Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 .

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006563-97.2023.4.03.6304

AUTOR: VANDERLANIA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a)

AUTOR: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464, RAQUEL MULLER ROTH - PR91515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DECISÃO

Ciência acerca da contestação e documentos. Tratando-se de demanda em que a parte autora objetiva receber valores decorrentes de parcelas vencidas e vincendas, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do valor das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício pleiteado com as diferenças resultantes das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme disposição dos arts. 291 e 292, incisos I a VIII, e §§ 1º a 3º, CPC/2015.

Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito:

1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa;

2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência;

3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA (inclusive indeferimento e contagens), especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS (ex: períodos, contribuições, valores de contribuições) e indicar provas que pretende produzir.

Decorrido o prazo, dou por encerrada a instrução

Intime-se a parte autora a informar se há outros beneficiários da pensão pretendida e apresentar certidão negativa de dependentes da pensão em relação ao instituidor, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 15 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Jundiaí, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024 .