5006567-55.2023.4.03.6201

Após a expedição de requisição de pagamento, com conta de liquidação 01/11/2024, a parte exequente requer a expedição de requisição complementar, em razão da continuidade dos descontos sobre seus proventos de aposentadoria, e por não ter pleiteado na via administrativa a restituição dos valores retidos, apesar de possuir todos os elementos para tanto. Tal fato viola a duração razoável do processo e a economia processual.

Registre-se que não há óbice a retificação da declaração incorretamente preenchida pela exequente para pleitear a restituição na via administrativa. Entendimento contrário permitiria que a cada ano calendário vencido a parte pudesse vir aos autos e requerer a expedição de nova requisição de pagamento. Dito isto, indefiro a expedição de requisição de pagamento complementar. Advirto que a questão está preclusa neste Juízo.

Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GIULIANO OLIVEIRA HOFF

Advogado

AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GIULIANO OLIVEIRA HOFF

Advogado

AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GIULIANO OLIVEIRA HOFF

Advogado

AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GIULIANO OLIVEIRA HOFF

Advogado

AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A Lei 9.250/95 (art.

30) e o Decreto 3.000/99 (art. 39, XXXIII, § 4º), explicitando mais detalhadamente a matéria, exigem que a situação fática invocada pelo beneficiário seja demonstrada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União: Lei nº 9250/95: Art.

30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 3.000/99: Art.

39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).

Esse comando normativo dirige-se à Administração Pública quando, instada a analisar aludidos requerimentos, manifesta-se em procedimentos administrativos (art. 179 do CTN). Judicialmente, a perícia, realizada por perito nomeado pelo Juízo e, consequentemente, da confiança dele (arts. 145 e 146 do CPC), substitui a perícia oficial. No caso em análise, a parte autora foi submetida à perícia judicial (ID 334198877).

Segundo laudo pericial, o perito atestou que a parte autora é portadora "de cardiopatia grave (CID 10 125.5), neoplasia maligna da glândula tireóide (CID C73) e neoplasia maligna dos testículos (CID C62)". Conclui que “há enquadramento para isenção visto que autor apresentou no exame físico e nos documentos médicos anexados aos autos há comprovação da cardiopatia grave e as neoplasias malignas.” Quanto ao data do diagnóstico afirma que "a neoplasia da tireoide desde o dia 09/10/2018 as demais neoplasias foram em datas posteriores, conforme documentos médicos".

No que tangue ao termo inicial da isenção, do conjunto probatório, pode-se depreender que o diagnóstico da neoplasia maligna (09/10/2018) é anterior a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora em 11/08/2021 (ID 288505768). Portanto, a parte autora tem direito ao benefício desde a data do início do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente em 11/08/2021 (ID 251409663).

Os valores em atraso deverão ser acrescidos pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, III.1. com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do INSS; III.2. e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral em face da União, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: III.2.1. declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria desde a data da concessão em 11/08/2021; III.2.2. condenar a ré no pagamento dos valores descontados a esse título desde 11/08/2021, corrigidos pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido; III.3. determinar, como antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), a suspensão dos descontos nas próximas folhas de pagamento da parte autora (mês subsequente à intimação desta sentença).

Cópia da presente servirá como ofício ao INSS, para o cumprimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela [1]. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

IV – Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos correspondentes, em conformidade com o enunciado 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (“nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora, representada por advogado, será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”).

V - Em seguida, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. OFÍCIO [1] INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Campo Grande/MS – CEP: 79.002-121

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

IV. Remetam-se os autos ao setor de perícia para agendamento.

V. Cite-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.