5006582-56.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006582-56.2022.4.03.6331 AUTOR: VITORIA ARMINDA HEITOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VITORIA ARMINDA HEITOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade, sob alegação de manutenção da qualidade de segurada na data do parto, ocorrido em 26/05/2022, em razão de prorrogação do período de graça por desemprego involuntário. Instrui a inicial, dentre outros, com o protocolo administrativo (ID 269254132), no qual consta que o benefício NB 204.444.609-4 foi requerido em 17/06/2022 e indeferido em 29/06/2022.

Foi proferida decisão interlocutória (ID 323818009) concedendo a gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação (ID 330771499) arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurada na data do parto, por ter o último vínculo encerrado em 20/10/2020 e inexistirem contribuições posteriores. Réplica (ID 363331102) Foi proferida decisão interlocutória de mérito (ID 449883649) determinando a remessa dos autos ao Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – TRF3, com dispensa de intimação do INSS por anuência prévia.

É o relatório do que importa.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data do parto (26/05/2022), de modo a fazer jus ao benefício de salário-maternidade, considerando a possibilidade de prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. (art. 15, II e §2º, da

L. 8.213/91). No caso, restou incontroverso que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em 20/10/2020 e que não houve recolhimentos posteriores (ID 330771500). Conforme entendimento consolidado no Tema 19 da Turma Nacional de Uniformização: É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.

Vide Súmula 27 da TNU. Com efeito, a mera ausência de registro na CTPS ou no CNIS não é suficiente para tal fim. É necessário que haja elementos probatórios idôneos que demonstrem a situação de desemprego involuntário - ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. No mesmo sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO. EXTENSÃO SOMENTE NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CNIS E/OU CTPS . INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRECEDENTES. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50016684520224036202 MS, Relator.: Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 09/09/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/09/2024) No caso concreto, não foram apresentados documentos ou provas adicionais que evidenciem a busca por recolocação profissional ou a impossibilidade de obtenção de emprego por circunstâncias alheias à vontade da autora.

Assim, ausente prova suficiente da condição de desemprego involuntário, não se mostra possível a prorrogação do período de graça para além dos 12 meses previstos no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Consequentemente, na data do parto, a autora já não detinha a qualidade de segurada, inviabilizando a concessão do salário-maternidade.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por VITORIA ARMINDA HEITOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de janeiro de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006582-56.2022.4.03.6331 AUTOR: VITORIA ARMINDA HEITOR ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006582-56.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VITORIA ARMINDA HEITOR Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme consta dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.