5006583-17.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5006583-17.2025.4.03.0000 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DAURA MARIA DE CASTRO BORGES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPOLIO: ARABELO PEREIRA BORGES

RELATÓRIO

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA WOJTOWICZ (Relatora):

Vistos. Trata-se agravo de instrumento em que considerou-se prescrito o direito à complementação do precatório, uma vez que a parte autora permaneceu inerte por aproximadamente 21 anos após o pagamento original para suscitar a necessidade de complementação com base nos Temas 810 e 96 do STF. Os autos retornaram a esta

C. 9ª Turma para eventual realização de juízo de retratação, considerando aparente infringência do Julgado aos Temas repetitivos citados nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA JULIANA WOJTOWICZ (Relatora): Analiso a possibilidade de retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Para que se configure erro passível de retratação, é necessário que a decisão tenha incidido em violação de tese jurídica firmada por Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, em especial quando se tratar de matéria submetida à sistemática de repercussão geral ou recursos repetitivos.

Sem embargo, cumpre distinguir entre: (i) omissão ou erro na aplicação de tese jurídica consolidada; e (ii) exame de questões preliminares que, por sua natureza, obstam ao conhecimento do próprio mérito. O Acordão ao rejeitar a pretensão de complementação do precatório autoral consignou: "A parte exequente, somente em 17.05.2022, requer a expedição de requisitório suplementar para abranger as diferenças devidas em decorrência da aplicação do IPCA-e sobre o montante principal desde a DIB em 20.11.2001 (Tema nº 810/STF), bem como a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema nº 96/STF) (Id. 315587724)..." O fundamento determinante foi a prescrição quinquenal:: "...o prazo para a expedição de novo precatório (precatório complementar) é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente..." (REsp n. 1.948.205/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022) No caso dos autos: precatório expedido em 2001; requerimento de complementação em 17.05.2022 (aproximadamente 21 anos).

Prescrição consumada. Os Temas 810 e 96/STF são aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Porém, sua incidência em direito já prescrito é impossível. A prescrição é questão de ordem pública, anterior e logicamente prévia a qualquer discussão sobre qual tese jurídica incidiria no mérito. Seu decurso, consumado, torna juridicamente impossível o exercício do direito de ação (art. 487, II, CPC/2015).

Determino a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte para juízo de pertinência acerca da admissibilidade recurso especial, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015. D I S P O S I T I V O Posto isto, faço juízo de retratação negativo, para manter o acordão que considerou prescrito o direito a complementação do precatório. Determino, outrossim, a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE para juízo de pertinência acerca da admissibilidade e conhecimento de eventual recurso especial, observadas as sistemáticas de Temas repetitivos e repercussão geral, conforme o disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Cumpra-se.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. TEMAS 810 E 96 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSTÁCULO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. DEVOLUÇÃO À VICE-PRESIDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento em que se discute a complementação de precatório com base nos Temas 810/STF (atualização monetária por IPCA-e) e 96/STF (incidência de juros de mora entre cálculo e expedição). O acórdão negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, fundamentando-se na prescrição quinquenal, diante da inércia da parte autora por aproximadamente 21 anos após o pagamento original do precatório (2001-2022).

Os autos retornaram ao colegiado para eventual juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, CPC/2015.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incidiu em violação aos Temas 810 e 96/STF, passível de retratação, ou se a prescrição quinquenal constitui obstáculo processual autônomo e insuperável ao conhecimento do mérito da complementação precatória.

III. Razões de decidir

3. O acórdão expressamente mencionou os Temas 810 e 96/STF, reconhecendo sua vigência e aplicabilidade às condenações contra a Fazenda Pública, não incorrendo, portanto, em omissão. O fundamento determinante da negação foi a prescrição quinquenal, "o prazo para a expedição de novo precatório (precatório complementar) é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente" (REsp n. 1.948.205/PE, julgado em 8/11/2022).

4. No caso dos autos, o precatório foi expedido em 2001 e o requerimento de complementação ocorreu apenas em 17.05.2022, decorridos aproximadamente 21 anos, ultrapassando em muito o prazo prescricional quinquenal. A prescrição está consumada e constitui questão de ordem pública.

5. A prescrição quinquenal opera como obstáculo processual autônomo e logicamente prévio a qualquer discussão sobre aplicabilidade de teses jurídicas. Seu decurso consumado torna juridicamente impossível o exercício do direito de ação, operando a extinção da pretensão sem julgamento do mérito (art. 487, II, CPC/2015).

6. Embora os Temas 810 e 96/STF representem evolução jurisprudencial capital para a proteção dos direitos dos credores da Fazenda Pública, sua incidência em direito já prescrito é impossível. A superveniência de tese jurídica declarando inconstitucional parâmetro de cálculo não afasta prescrição anterior, conforme jurisprudência do STF nos Embargos de Declaração do RE 870.947.

7. Não se vislumbra erro passível de retratação. O acórdão construiu sua fundamentação de forma logicamente coerente e juridicamente defensável, fundando-se em obstáculo processual prévio, autônomo e intransponível.

IV. Dispositivo e tese

8. Faz-se juízo negativo de retratação para manter o acórdão que considerou prescrito o direito à complementação do precatório. Os autos são devolvidos à Vice-Presidência para juízo de pertinência acerca da admissibilidade de eventual recurso especial. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal incidente sobre o direito à complementação de precatório constitui obstáculo processual de ordem pública autônomo e insuperável ao conhecimento do mérito, não sendo afastada pela superveniência de tese jurídica declarando inconstitucional parâmetro de cálculo utilizado no título executivo.

2. Não há omissão em decisão que expressamente reconhece a vigência dos Temas 810 e 96/STF ao fundamentar a negação do pedido no decurso consumado da prescrição quinquenal." --- Dispositivos relevantes citados: arts. 487, II; 507; 509, §4º; 1.030, II; 1.040, II, CPC/2015; Decreto 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 579.431 (Tema 96); STJ, Tema 291; REsp 1.948.205/PE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu fazer juízo de retratação negativo, para manter o acordão que considerou prescrito o direito a complementação do precatório, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JULIANA WOJTOWICZ Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2026 Processo n° 5006583-17.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-08-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: DAURA MARIA DE CASTRO BORGES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006583-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: DAURA MARIA DE CASTRO BORGES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ESPOLIO: ARABELO PEREIRA BORGES R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado, que negou o pedido da parte autora de atualização do precatório complementar pelo IPCA-E. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão ao não se pronunciar acerca da inconstitucionalidade da aplicação da TR decidida no Tema 810 do STF, e a incidência de juros entre o cálculo da liquidação e a expedição do precatório.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a sanar vícios capazes de comprometer a fundamentação das decisões judiciais, quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelecido nos arts. 1.022 e 1.026 do mesmo diploma legal.

Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos têm o propósito de viabilizar o devido esclarecimento da decisão; já nas hipóteses de omissão, permitem sua integração; e, no caso de erro material, possibilitam a devida correção. Cumpre destacar que os embargos de declaração não têm natureza modificativa, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Eventuais efeitos infringentes, decorrentes da modificação do conteúdo decisório, têm caráter excepcional e apenas se admitem quando diretamente relacionados à superação do vício apontado.

De igual modo, são incabíveis os embargos quando utilizados com o objetivo de manifestar mera inconformidade do embargante com o julgado, especialmente nos casos em que se sustenta a suposta incompatibilidade da decisão com as provas dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, matérias estas que devem ser suscitadas por meio do recurso adequado. Não se verifica omissão alguma do acórdão embargado, em especial porque o pleito principal da demanda, qual seja a expedição de precatório complementar e, consequentemente, sua atualização, encontra-se fulminado pela prescrição do Decreto 20.910/32 Com efeito, a autora permaneceu inerte por sete anos após o pagamento do precatório para suscitar a necessidade de complementação.

A despeito do decidido no Tema 291 do STJ, o direito à complementação do precatório com inclusão dos juros moratórios se submete à prescrição quinquenal. Assim é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ULTIMA PARCELA.

I - Conforme o descrito no tema 291 do STJ, "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)". Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta.

II - Quanto ao trânsito em julgado, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição de novo precatório (precatório complementar) é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente, sendo de rigor o afastamento da aludida prescrição, tendo em vista que o precatório complementar foi requerido no mesmo ano que realizado o pagamento do requisitório originário.

III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.948.205/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Vislumbra-se, portanto, que o embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Neste sentido: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Dispositivo

Posto isso,

VOTO

POR NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, nos termos da fundamentação. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INADEQUAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 291 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

1. O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício que comprometa a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC.

2. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais.

3. São incabíveis nas hipóteses em que o embargante reputa a decisão incompatível com a prova dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, eis que se trata de matéria a ser impugnada por via recursal própria.

4. No caso em exame, a decisão embargada examinou peremptoriamente a matéria suscitada pelo embargante, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser retificado pela estreita via elucidatória afeta ao expediente.

5. Ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso depende da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC

6. Embargos de declaração da parte autora improvidos. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5006583-17.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAURA MARIA DE CASTRO BORGES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.