5006590-33.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006590-33.2022.4.03.6331 AUTOR: SANDRA SANCHES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES - SP310441, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO - SP427559, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA - SP236883, NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303, PAMELA CAMILA FEDERIZI - SP412265, VALERIA FERREIRA RISTER - SP360491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta por Sandra Sanches de Souza, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a autora almeja provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do auxílio-acidente após a cessão do auxílio-doença. Brevemente relatado o processo, decido. A própria demandante alega na exordial que o acidente de trânsito foi em trajeto ao trabalho, acidentária, portanto. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência da Justiça estadual para processar e julgar demandas acidentárias não se resume à concessão inicial do benefício, mas alcança também as revisões correlatas.

O núcleo da argumentação pretoriana reside na inexistência de distinções no art. 109, I, parte final, da Constituição Federal, indistintamente alusivo às causas acidentárias. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF.