5006590-96.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado “para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia posterior ao da cessação do NB.31/6319277100 (de 01/11/2018 a 09/04/2021), ou seja, desde 10/04/2021, devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional pelo INSS”. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pugnando, em suma, pela improcedência do pedido, aos seguintes argumentos: (...) Destarte, requer “seja provido o presente recurso para extinguir sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95”.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.333594281. O Perito concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão essencial (primária) e insuficiência cardíaca congestiva. Afirmou que a autora é portadora de doença cardíaca grave e irreversível (cardiopatia grave). Concluiu, ainda, que há incapacidade total para a atividade habitual da autora (empregada doméstica), desde 18/09/2019, de forma permanente.

Afasto a alegação do INSS de que haveria coisa julgada em relação ao processo nº002100-87.2021.4.03.6331, visto que naqueles autos o perito constatou que a parte era portadora apenas de hipertensão arterial sistêmica e hipotireoidismo, concluindo que não havia incapacidade laborativa. Pela mesma razão, indefiro os requerimentos de Id.334962563. Note-se que neste feito, o perito contatou que a autora é portadora de cardiopatia grave e que houve agravamento desde a perícia realizada naqueles autos até então.

Fixo a data de início da incapacidade em 06/01/2021, data do atestado médico relatando a insuficiência coronária crônica da autora (Id. 298840481). Presente, portanto, a incapacidade total e permanente para a atividade habitual da autora, desde 06/01/2021, passo ao exame da qualidade de segurada. Carência dispensada em razão de ser portadora de cardiopatia grave. Em consulta ao CNIS (Id.298840469), vê-se que a parte autora conta com mais de 12 contribuições ao RGPS sem perda da qualidade de segurada e efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/10/2019 a 31/03/2020 e recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 01/11/2018 e 09/04/2021, de sorte que possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (06/01/2021).

Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia posterior ao da cessação do NB.31/6319277100 (de 01/11/2018 a 09/04/2021), ou seja, desde 10/04/2021, devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional pelo INSS. De início, verifica-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, em 20/04/2021, a ação n. 0002100-87.2021.4.03.6331, objetivando o restabelecimento o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 09/04/2021, alegando “sofrer de hipotireoidismo, obesidade e graves enfermidades nos ombros, coluna, joelho e coração (insuficiência coronária crônica) tendo sofrido infarto no ano de 2018, com realização de procedimento cirúrgico de cateterismo”.

Em 10/08/2023 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido em razão da falta de incapacidade, após perícia judicial realizada em 28/09/2021, que apresentou seguinte conclusão: Detalhes da anamnese: A Autora informa que aproximadamente ano de 2018, começou a sentir dor torácica e teve um IAM . Relata realizar tratamento médico, mas este sem sucesso de melhora. Informa deferimento de seus pedidos de auxílio doença junto ao INSS algumas vezes e atualmente há indeferimento. (...) Página

16 – Exame Cardiológico Data: 18/09/2018 Técnica: Punção da artéria femoral direita pela Tecnica de Seldinger modificada e, com caracteres tipo Jackins de esquerda e direita e Pigtail, realizadas cineangiocoronariografias, esquerda e direita e ventriculografia esquerda sem intercorrências durante o procedimento. Conclusão: Doença coronária obstrutiva uniarterial com grande imagem de trombo na DA. Ventrículo esquerdo com déficit importante de contração global.

Médico: Dr. Leonardo Alves Batista CRM: 71634 (...) Página 107 – Atestado Data: 06/01/2021 CID: I20,0 , I10,0 , E03,9 Médico: Dr. Francisco R. G. Marques CRM: 103908 (...) DISCUSSÃO: Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portadora de HAS-CID=I10, Hipotireodismo-CID=E

03. Faxineira - (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho moderado .DID= Ano de 2018 ,DII= Não há incapacidade. Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade.

Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa.

A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma,a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função.

Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91.

A sentença transitou em julgado em 31/08/2023. A presente ação foi ajuizada em 23/08/2023, objetivando a concessão de benefício por incapacidade a partir da DER, em 07/12/2022, alegando ser portadora de “angina instável (I20.0), hipertensão essencial – primária (I10), hipotireoidismo não especificado (E03.9), insuficiência cardíaca congestiva (I50.0) e obesidade (E66)” além “problema de coluna, ombros e joelhos”.

No caso concreto, a parte autora, 46 anos, empregada doméstica, ensino fundamental incompleto. Em 31/07/2024, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e permanentemente para atividades que exigem esforço físico desde 18/09/2018, DID: 18/09/2018. Concluiu o Perito:

4) Histórico clínico da parte autora A) Anamnese Pericianda relata ter sofrido infarto agudo do miocárdio no ano de 2018. Na ocasião, informa ter realizado cateterismo coronariano, sem inserção de stents. Desde então, refere estar em acompanhamento médico cardiológico e utilizar as seguintes medicações continuamente: vastarel 35 mg 1-0-1; carvedilol 12,5 mg 1-0-1; espironolactona 25 mg 1-0-0; clopidogrel 75 mg 0-1-0; AAS 100 mg 0-1-0; sinvastatina 40 mg 0-0-1; entresto 50 mg 1-0-0 e levotiroxina 75 mcg 1-0-0.

Em detrimento, queixa-se de dispneia aos esforços. Nega história patológica prévia ao IAM. B) Estado patológico alegado (CID-10) I21 - Infarto agudo do miocárdio; I20.0 - Angina instável; I10 - Hipertensão essencial (primária) I50.0 - Insuficiência cardíaca congestiva. (...)

7) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: I10 - Hipertensão essencial (primária) I50.0 - Insuficiência cardíaca congestiva. Parte autora com doença cardíaca grave e irreversível. Não deve realizar esforços físicos para evitar descompensação.

8) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho. Constou, ainda, do laudo pericial:

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? R: 18/09/2018.

6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. R: Falta de ar aos esforços, aumento da chance de morte súbita e angina pectoris. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Parte autora com doença cardíaca grave e irreversível. Não deve realizar esforços físicos para evitar descompensação. (...)

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Agravamento da Doença cardíaca. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Sim. 18/09/2018, segundo relatório médico abaixo. (...)

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R: Sim. DII fixada em 18/09/2018. Embasamento no relatório médico abaixo. Ressalte-se que houve um detalhado exame físico, tendo o perito levando em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados.

O perito não indicou a necessidade de perícia em outra especialidade. Cumpre destacar que, o que caracteriza a ocorrência da litispendência e da coisa julgada, é a verificação dos fatos, não bastando que haja novo requerimento administrativo, e, no caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de alteração fática na segunda ação ajuizada em relação a primeira. Ressalte-se que a perícia judicial dos presentes autos concluiu pela incapacidade laborativa em razão do quadro cardiológico já apreciado na ação anterior e não foi comprovado o agravamento do quadro clínico.

Ademais, o atestado médico que motivou a fixação da DII em 06/01/2021 na sentença já foi analisado pelo perito da ação anterior como relatado pelo expert e transcrição acima. Destarte, deve ser reconhecida a coisa julgada. Com a extinção do feito, deve a parte autora ser condenada a devolver os valores recebidos por força de decisão liminar revogada (Tema 692 da TNU). Deixo de apreciar os pedidos subsidiários, eis que genéricos e desvinculados do caso concreto.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil e condenar a parte autora à devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar revogada, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Determino a cassação da tutela de urgência deferida. Encaminhe-se o feito à parte ré para cumprimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) RECORRIDO: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 6 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária, a depender do grau de incapacidade.

DECIDO: Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade permanente ou temporária, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.333594281. O Perito concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão essencial (primária) e insuficiência cardíaca congestiva. Afirmou que a autora é portadora de doença cardíaca grave e irreversível (cardiopatia grave). Concluiu, ainda, que há incapacidade total para a atividade habitual da autora (empregada doméstica), desde 18/09/2019, de forma permanente.

Afasto a alegação do INSS de que haveria coisa julgada em relação ao processo nº002100-87.2021.4.03.6331, visto que naqueles autos o perito constatou que a parte era portadora apenas de hipertensão arterial sistêmica e hipotireoidismo, concluindo que não havia incapacidade laborativa. Pela mesma razão, indefiro os requerimentos de Id.334962563. Note-se que neste feito, o perito contatou que a autora é portadora de cardiopatia grave e que houve agravamento desde a perícia realizada naqueles autos até então.

Fixo a data de início da incapacidade em 06/01/2021, data do atestado médico relatando a insuficiência coronária crônica da autora (Id. 298840481). Presente, portanto, a incapacidade total e permanente para a atividade habitual da autora, desde 06/01/2021, passo ao exame da qualidade de segurada. Carência dispensada em razão de ser portadora de cardiopatia grave. Em consulta ao CNIS (Id.298840469), vê-se que a parte autora conta com mais de 12 contribuições ao RGPS sem perda da qualidade de segurada e efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/10/2019 a 31/03/2020 e recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 01/11/2018 e 09/04/2021, de sorte que possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade (06/01/2021).

Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia posterior ao da cessação do NB.31/6319277100 (de 01/11/2018 a 09/04/2021), ou seja, desde 10/04/2021, devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional pelo INSS. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia posterior ao da cessação do NB.31/6319277100 (de 01/11/2018 a 09/04/2021), ou seja, desde 10/04/2021, devendo ser incluída em processo de reabilitação profissional pelo INSS.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias.

Fixo a DIP em 01/04/2025 Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006590-96.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA NEIDE ZAMPIERIM MARIN Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 31/07/2024 às 11h15min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.