Processo Nº 5006593-51.2023.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5006593-51.2023.4.03.6331 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006593-51.2023.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante o falecimento da parte autora, declaro prejudicada a produção da prova pericial (IDs 326069760 e 328993854). O advogado que patrocina a causa não tem poderes especiais para desistir (ID 298880443, p. 1). De modo que a manifestação retro não pode ser acolhida (ID 328993853). A extinção do processo terá cabimento unicamente na hipótese de os sucessores hereditários da parte autora não se interessarem pela sucessão processual.

Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso V, parte final, da Lei nº 9.099/1995). O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora originária; b) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa; c) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; d) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência.

Ante o desinteresse manifestado pelo advogado que patrocina a causa, a intimação deverá ser dirigida a Fernando Israel Schleetz, filho da parte autora, cujo endereço deverá ser providenciado pela secretaria (ID 328993854). Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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9 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA
Advogado: RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5006593-51.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

Maio 20241 evento

28 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA
Advogado
RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5006593-51.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social.
Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.
É o relatório.
Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).
Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.
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5006593-51.2023.4.03.6331

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