5006593-85.2022.4.03.6331

Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima, quando exigíveis, ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários.

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto a RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da Resolução 983/2026).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP)

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP)

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE DOS SANTOS MAIA (OAB 291591/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MABEL BONFIM MARTINS

Advogados

NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP), ARIANE DOS SANTOS MAIA (OAB 291591/SP)

Explicitou-se, ainda, que somados os dois valores, poderão ultrapassar 60 salários-mínimos e ser objeto de requisição de pagamento por meio de precatório, conforme expressamente admitido pela Súmula nº 16 das Turmas Recursais de São Paulo e pelo artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001. A fundamentação adotada é coerente e não padece de contradição interna. O limite de 60 salários-mínimos, tal como explicado na decisão, diz respeito à competência dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), e não ao montante total da condenação.

A interpretação dada harmoniza o critério de competência com a possibilidade de expedição de precatório quando o valor final da execução superar o teto legal. Quanto à alegada renúncia tácita, a decisão embargada foi expressa ao registrar que esta se refere apenas ao excedente das prestações vencidas e doze vincendas em relação ao teto de 60 salários-mínimos na data do ajuizamento, não alcançando o saldo remanescente nem impedindo a expedição de precatório pelo valor total apurado na fase de cumprimento.

Ademais, conforme consignado na decisão, em descumprimento do ônus da dialeticidade recursal, o próprio recurso inominado não impugnou especificamente a questão da renúncia tácita adotada pela sentença, limitando-se a questionar suposta limitação da execução ao teto de 60 salários-mínimos, o que, como visto, não corresponde ao conteúdo do julgado de primeiro grau. Não cabe agora pretender a embargante impugnar a questão da renúncia tácita, impugnação essa não veiculada no recurso julgado pela decisão embargada.

Na verdade, o que se pretende com os presentes embargos é a rediscussão da matéria decidida, mediante reexame do mérito recursal, o que não se admite na via eleita. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem constituem meio hábil para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados. Intimem-se. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

Nesse passo, a interpretação a ser dada é a de reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, em razão de atualização monetária, por exemplo, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam).

Portanto, o parágrafo constante no dispositivo da sentença espelha justamente a interpretação acima, reportando-se ao limite de alçada no ajuizamento da presente ação. Ademais, a própria parte autora deu o valor da causa de R$ 69.292,28, sendo, pois, inferior aos 60 salários mínimos em 2022, que perfazia a quantia de R$ 72.720,00. Desse modo, não assiste razão ao embargante em seus pedidos e mantenho a sentença prolatada nos autos (Id. 363748554) em todos os seus termos.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, rejeito-os. O recurso não pode ser provido na parte conhecida. A parte autora pede "o conhecimento e provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando-se a determinação de limitação da execução ao teto de 60 salários mínimos, reconhecendo-se o direito da parte autora à execução integral do valor da condenação, ainda que superior ao referido limite".

A sentença não determinou a "limitação da execução ao teto de 60 salários mínimos". Apenas assinalou que, na fase de cumprimento da sentença, os cálculos serão elaborados e cindidos em duas partes. Primeiro, será apurado o valor total das prestações vencidas antes do ajuizamento mais doze vincendas. Estas não poderão ultrapassar 60 salários mínimos. Se superarem, serão limitadas a 60 salários mínimos no valor existente na data do ajuizamento e corrigidas até o pagamento.

Depois, será apurado o valor total do saldo remanescente, as prestações vencidas a partir da décima terceira vincenda até a efetiva implantação do benefício, sem qualquer limite. Em seguida, os valores serão somados e expedido precatório, não excluído pela sentença. Segundo a sentença, somados os dois valores, poderão ultrapassar 60 salários mínimos e ser objeto de requisição de pagamento por meio de precatório.

A sentença considerou existir renúncia tácita quanto às prestações vencidas e doze vincendas, no que ultrapassarem 60 salários mínimos, quando realizados os cálculos de cumprimento da sentença (não se baseando apenas nos cálculos da inicial, inferiores a 60 salários mínimos). Certa ou errada em adotar a interpretação da renúncia tácita (apenas quanto à primeira parte, a relativa aos valores vencidos mais doze vincendas, no que superarem 60 salários mínimos na data do ajuizamento), o fato é que o recurso não impugna esta questão (de a sentença ter reconhecido a renúncia tácita).

Quanto ao segundo pedido formulado no recurso, de "reconhecimento de que eventual superação do teto do Juizado Especial Federal não impede a execução do valor apurado, permitindo-se a expedição de precatório, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e da Súmula nº 17 da TNU", a fundamentação exposta acima é suficiente para afastar o conhecimento do recurso neste capítulo, por ser manifesta a ausência de interesse processual.

A sentença não impediu a requisição do valor por meio de precatório.

DISPOSITIVO

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso na parte conhecida. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença.

A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel.

Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

A renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos traduz questão atinente à competência para o processamento do feito no rito dos juizados especiais federais e não se confunde com o montante da condenação, em relação ao qual a parte demandante poderá exercer o seu direito de opção entre o recebimento por RPV ou precatório. Com efeito, o artigo 39 da Lei 9.099/95 diz que “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.

O art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Por outro lado, a Súmula n. 16 das Turmas Recursais de São Paulo estipula: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”.

Nesse passo, a interpretação a ser dada é a de reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, em razão de atualização monetária, por exemplo, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam).

Portanto, o parágrafo constante no dispositivo da sentença espelha justamente a interpretação acima, reportando-se ao limite de alçada no ajuizamento da presente ação. Ademais, a própria parte autora deu o valor da causa de R$ 69.292,28, sendo, pois, inferior aos 60 salários mínimos em 2022, que perfazia a quantia de R$ 72.720,00. Desse modo, não assiste razão ao embargante em seus pedidos e mantenho a sentença prolatada nos autos (Id. 363748554) em todos os seus termos.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, rejeito-os. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. DA ATIVIDADE RURAL O reconhecimento de tempo de labor rural, para fins previdenciários, exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ nº 149).

Indispensável, portanto, a presença de documentos contemporâneos aos fatos alegados e com conteúdo idôneo à demonstração da atividade rurícola. Não é necessário, no entanto, que recubram todo o período pleiteado, bastando que, no conjunto, indiciem o labor rural, no interstício pleiteado. É factível, outrossim, a contagem de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade. Isto porque, no que tange à idade mínima, o inc.

VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91 a estabelecia em 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar pudesse ser considerado segurado especial da Previdência Social. A idade mínima de 14 anos era reflexo da previsão constitucional existente quando da edição da lei, art. 7º, inc. XXXIII, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998. Esta emenda alterou o inciso XXXIII, majorando a idade mínima para 16 anos, salvo sob a condição de aprendiz, quando o trabalho é permitido a partir dos 14 anos.

Essa é a situação atual, principalmente após a edição da Lei 11.718/2008, que alterou o inc. VII acima e acrescentou a alínea “c” ao dispositivo acima. Nada obstante, interessa antever a idade mínima no regime precedente. Sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1946, a idade mínima para trabalho prevista era de 14 anos. JÁ na vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, e mesmo após a Emenda Constitucional 01/1969, a idade mínima prevista era de 12 anos.

A coerência da legislação ordinária com o texto constitucional vigente à época da prestação do trabalho reclama a consideração da idade mínima, para efeito previdenciário, conforme disposições acima, com o detalhe de que a previsão de 12 anos, que surgiu com a CRFB de 1967, deve retroagir ao tempo pretérito para efeito de beneficiar o segurado. Diga-se que a proibição dirige-se, sob eficácia direta, aos possíveis empregadores e aos responsáveis pelos menores (pais), que não devem tomar o trabalho e fazer empregar mão-de-obra abaixo da idade mínima.

Todavia, uma vez prestado o trabalho, tal situação não pode desfavorecer o menor, que merece o reconhecimento para efeito previdenciário. A ineficácia ou eventual nulidade do contrato de trabalho assim entabulado pela norma acima não pode desfavorecer a pessoa para quem a norma pretende outorgar proteção. Em resumo, para efeito previdenciário e reconhecimento da atividade rural, pode-se reconhecer o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos, sob a égide das constituições pretéritas.

Neste preciso sentido a TNU emitiu o Enunciado nº 5, verbis: “A prestaçãode serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” No presente caso, alega a parte autora, que no período de 01/10/1984 a 31/10/1991, laborou na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da parte autora, com a expedição em 23/04/1993 (Id. 269366821 e Id. 269366822, fls. 8/19); b) Certidão de casamento da autora com o Senhor George Augusto Martins, em 22/07/1995, época em que ele se qualificava como industriário ((Id. 269366822); c) Certidão de inteiro teor do registro da propriedade denominada Lagoa do Morro, na Fazenda Santa Rosa, no município de Candiba/BA, tendo como adquirente o Senhor Teotínio da Silva Martins, pai da autora, com a qualificação de lavrador, em 03/12/1969 (Id. 269366822, fls. 27 e 31/32); d) Escritura pública de compra e venda, tendo como adquirente o Senhor Teotínio da Silva Martins, em 14/06/1969, qualificado como lavrador, referente a propriedade denominada Lagoa do Morro, na Fazenda Santa Rosa, no município de Candiba/BA (Id. 269366822, fls. 29/30); e) Certificado de Cadastro INCRA, referente ao Sítio Lagoa do Morro, em nome do Senhor Teotínio da Silva Martins, em 1986 (Id. 269366822, fls. 33/34); f) ITR referente ao Sítio Lagoa do Morro, em 1992 (Id. 269366822, fls. 35/36); g) Certidões de nascimento dos filhos do Senhor Teotínio, ou seja, irmãos da autora, nascidos em 1970, 1975, 1981, 1983 e 1989, sendo que todos nascimentos ocorrem quando o genitor residia no Sítio Lagoa do Morro, município de Candiba/BA, e ainda, qualificado como lavrador (Id. 269366822, fls. 37/46); h) Documentos escolares da autora, de 1980 a 1985, onde consta que o pai era lavrador, (Id. 269366822, fl. 47); i) Requerimento de matrícula escolar, referente à autora, no qual consta que ela residia no Sítio Lagoa do Morro, em Candiba/BA, em 1990 (Id. 269366822, fl. 48); j) Certidão de casamento dos genitores da autora, celebrado em 28/05/1980, na qual consta que o pai era lavrador (Id. 269366822, fl. 49); e k) Declaração de óbito do Senhor Teotínio, em 23/03/2016, época em que ele ainda era qualificado como lavrador (Id. 269366822, fl. 50).

Foi produzida prova oral. JURANDIR MOREIRA REIS, testemunha advertida e compromissada, declarou que conhece Mabel do sítio de Candiba, ela e seus mais cinco irmãos. Disse que começou a trabalhar na roça, com 10, 12 anos de idade. Informou que cultivavam milho, feijão, arroz, mandioca. Afirmou que faziam a plantação para consumo próprio. Declarou que se recorda que a autora estudava no turno da manhã, bem como que a terra tinha cerca de cinco hectares.

Afirmou que presenciou o trabalho rural da autora até o ano de 1991. CLEUDINALVA MARTINS PIMENTEL, ouvida na condição de informante, disse que a autora residia e trabalhava no sítio, com a família, composta por pai, mãe e irmãos. Afirmou que a autora estudava e após ia para roça trabalhar. Disse que na roça começavam a trabalhar com sete anos de idade, tendo ficado no sítio dos pais até 1993. Afirmou que plantavam feijão, milho e mandioca.

Disse que não havia funcionários trabalhando no sítio. Afirmou que a terra era própria, e tinha em torno de seis hectares. Quanto aos documentos apresentados nos autos, vê-se que eles são capazes de constituir o conjunto de início de prova material, principalmente, as certidões de nascimento dos irmãos da autora, documentos escolares, certidão de registro da escritura de compra e venda, referente ao sítio Lagoa do Morro, localizado no município de Candiba/BA, tendo como adquirente o Senhor Teotínio, genitor da autora.

Destaca-se nesses documentos, a profissão do pai da autora, qual seja a de lavrador. Em relação à prova oral, constata-se que, apesar da segunda testemunha ter sido ouvida como informante, ambas demonstraram que conhecem a família da autora, na época em que a autora pretende ver reconhecido o tempo de atividade rural. Foram firmes e uníssonas no sentido de que a autora começou a laborar por volta de 12 anos de idade, em auxílio à família, no Sítio Lagoa do Morro, em Candiba/BA, propriedade familiar, e ainda, a produção era destinada essencialmente à mantença da família.

Desse modo, reconheço como atividade rural em regime de economia familiar o período de 01/10/1984 a 30/10/1991, para fins previdenciário, exceto carência. Observa-se que o período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991 deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91).

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vê-se que a autarquia previdenciária no procedimento administrativo, registrado sob E/NB 42/190.250.607-0, com DER em 26/12/2018, reconheceu o tempo de contribuição de 23 anos, 4 meses e 11 dias (Id. 269366822, fl. 56), somando-se ao período de atividade rural de 01/10/1984 a 30/10/1991, chega-se ao total de 30 anos, 6 meses e 3 dias, portanto, SUFICIENTE para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Registre-se que o pedido contido na inicial é a partir de 18/01/2019. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o período de atividade rural de 01/10/1984 a 30/10/1991, para fins previdenciários, exceto carência; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação dos períodos acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social; c) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 18/01/2019; d) condenar o réu a pagar ao autor as prestações vencidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

Diante da ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (astreintes) e de multa por atentado à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos recalcitrantes.

Fixo a DIP em 01/06/2025. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.