5006603-51.2024.4.03.6302

Tal direito encontra previsão expressa no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido independentemente de carência. No que diz respeito a diminuição funcional, consta do laudo pericial: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Fratura de tíbia esquerda consolidada. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Fratura consolidada, arco de movimento preservado, sem alterações motoras.

Não há maior dispêndio de energia. A data provável do início da doença é 09/2022. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade (...)

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R:Metalúrgico. Fundamental incompleto.

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: Fratura de tíbia esquerda consolidada. Doença de origem traumática. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim, apresentou o relatório médico, receitas médicas e exames complementares

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Origem: degenerativa; forma de manifestação: dor; possibilidades terapêuticas: uso de medicação, atividades de fisioterapia para alongamento e fortalecimento muscular, exercícios físicos, juntamente com o retorno periódico ao médico para controle clínico e ajuste do tratamento são suficientes para a manutenção da qualidade de vida.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não foi evidenciada incapacidade laborativa atual

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Apresenta patologia de origem multifatorial, com componente degenerativo e hereditário. Não repercute, neste momento, sobre sua capacidade laborativa.” (G.N.). A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando um benefício previdenciário por incapacidade.

A perícia médica (ID 358187728) e laudo complementar (ID 365397977) diagnosticaram que a parte autora padece de fratura de tíbia esquerda consolidada, o que, conforme a análise técnica realizada pelo perito para o caso da parte autora, não causa incapacidade para o trabalho (respostas aos quesitos 3, 4 e 6.2 do juízo). Portanto, não há fundamento jurídico para que seja acolhida a pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Constata-se que não há elementos para se acolher a preliminar de nulidade da prova pericial, tampouco o pedido de realização de novo perícia ou complementação do laudo. O trabalho técnico foi elaborado por médico especialista na área (ortopedista/traumatologista) e da análise de seu teor, percebe-se que o perito avaliou de forma técnica e adequada a diminuição funcional alegada pela parte autora.

O referido documento atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 473 do CPC, não constituindo fundamento jurídico idôneo o mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da perícia para a repetição do ato. No caso dos autos, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que a fratura da tíbia esquerda sofrida pela parte autora encontra-se devidamente consolidada. O exame físico realizado pelo expert demonstrou que o arco de movimento do membro está preservado e que não foram detectadas alterações motoras ou necessidade de maior dispêndio de energia para a execução de tarefas, o que atesta a recuperação da capacidade laborativa.

Conforme assinalou o perito, a patologia apresentada pela parte autora não repercute em sua capacidade atual, mantendo-se a funcionalidade para o exercício de sua profissão de metalúrgico. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf.

ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15.

Intimem-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSUE APARECIDO TOBIAS

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSUE APARECIDO TOBIAS

Advogado

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES (OAB 312728/SP)