5006606-50.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006606-50.2023.4.03.6331 AUTOR: BRUNO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR - SP506904 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICENTE DE PAULA CAMPOS - SP72269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da CEF e da empresa EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel do demandante. A ação, mesmo constando empresa pública federal no polo passivo, foi distribuída originalmente à Justiça Estadual que declinou da competência. Aportados os autos no JEF de Araçatuba, o autor foi instado a emendar a inicial indicando corretamente o proveito econômico pretendido com a demanda, medida que restou cumprida e gerou nova declinação da competência a uma das varas federais de Araçatuba.

O autor pretende, em sede de tutela de urgência, a antecipação da realização da prova pericial. É a síntese do necessário.

Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a citação do corréu EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS, medida necessária à angularização da relação processual. A realização da perícia no momento próprio é medida que prestigia o contraditório, considerando a faculdade de indicação de assistentes técnicos para acompanhar o ato e a necessidade de ciência do quanto deduzido na postulação autoral. Não há, de outra banda, demonstração no sentido de perda ou dificuldade de realização do ato pericial no momento próprio, tendo em vista que os problemas que são narrados pelo autor são de ordem estrutural, podendo ser constatados pelo perito ao tempo da instrução processual.

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, reputo ausente o perigo de dano e indefiro a tutela provisória. Cite-se o corréu EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS no endereço declinado na inicial, com brevidade. Int. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006606-50.2023.4.03.6331 AUTOR: BRUNO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS - SP265706 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR - SP506904 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

DECISÃO

Trata-se de ação em que o autor postula a reparação de danos materiais havidos em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário concedido pela CEF - "Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito Individual - CCFGTS - Programa Casa Verde e Amarela com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor (es)", no valor total de R$ 42.432,14, nos quais estariam abrangidos vícios da obra, confecção de laudo técnico e despesas decorrentes de atraso na entrega do imóvel (aluguel), ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do contrato firmado com a empresa construtora corré, Ediphic Engenharia e Projetos, com a devolução dos valores pagos até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 113.485,22.

Pretende, outrossim, a condenação solidária das rés ao pagamento de compensação por danos morais, estimados em 60 salários mínimos. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e pode ser analisada a qualquer tempo. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais Cíveis, estabeleceu regras expressas de competência, tendo como regra geral o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 3º).

Ditas regras são cogentes, de ordem pública, e não podem ser modificadas por conveniência das partes. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e, em se tratando de critério de fixação de competência absoluta, pode ser retificado de ofício pelo Juiz (STJ, Primeira Seção, CC 97.971/RS, rel. Mauro Campbell Marques, j. 22out.2008, DJe 17nov.2008) a qualquer tempo (enunciado nº 49 do FONAJEF: [O]controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, poder ser feito pelo Juiz a qualquer tempo).

O valor da causa não se confunde com o valor da condenação ou o valor da execução: é a medida econômica da pretensão que o autor deduz em Juízo. Sendo assim e verificado que o valor da causa não é compatível com o proveito econômico pretendido, impõe-se revisá-lo de ofício e caso supere o limite de sessenta salário mínimos, reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (STJ, Terceira Seção, CC 99.534/SP, rel.

Jane Silva, j. 5dez.2008, DJe 19dez.2008). Ainda, o CPC, em seu artigo 292, § 3º, indica a possibilidade de o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa, caso verifique que este não corresponde ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora. Devidamente intimado, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00, o qual supera o teto do juizado especial ao tempo da propositura da demanda em 2023, quando o salário mínimo era de R$ 1.320,00, e o teto correspondia a R$ 79.200,00.

Giza-se que a aferição toma por base o marco temporal da propositura da demanda, conforme precedente abaixo citado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS . IAC 5050013-65.2020.4.04 .0000/RS. QUANTIFICAÇÃO. - Nos termos do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 50500136520204040000/RS, o valor da indenização por danos morais não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento, em atenção ao princípio da razoabilidade - Sendo o valor da causa superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal de origem para processar e julgar o feito, observado o procedimento comum . (TRF-4 - AG: 50411568820244040000 RS, Relator.: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 29/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) Sendo o valor da causa superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial para o processamento do feito. .

Araçatuba, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006606-50.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: BRUNO APARECIDO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS - SP265706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIPHIC ENGENHARIA E PROJETOS Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

DESPACHO

Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juizado Especial Federal de Araçatuba. Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial.

Ele traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que não imediatamente aferível (art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil). Por imperativo legal, “[a] toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). No caso concreto, o autor postula a reparação de danos materiais havidos em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário concedido pela CEF - "Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito Individual - CCFGTS - Programa Casa Verde e Amarela com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor (es)”, no valor total de R$ 42.432,14, nos quais estariam abrangidos vícios da obra, confecção de laudo técnico e despesas decorrentes de atraso na entrega do imóvel (aluguel), ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do contrato firmado com a empresa construtora corré, Ediphic Engenharia e Projetos, com a devolução dos valores pagos até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 113.485,22.

Pretende, outrossim, a condenação solidária das rés ao pagamento de compensação por danos morais, estimados em 60 salários mínimos. A despeito disso, cingiu-se à indicação de quantum muito inferior aos valores pretendido. Assim sendo, urge franquear-lhe oportunidade para os ajustes devidos, com base nos valores pretendidos. Em face do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a retificação do valor da causa.

Na eventualidade de superação do limite de alçada, a parte autora poderá renunciar ao excedente, a fim de que o processo tramite perante o juizado especial federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o controle da competência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.