5006608-09.2020.4.03.6110

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR - EPP

Advogados

ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR - EPP

Advogados

ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR - EPP

Advogados

ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR - EPP

Advogados

ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

Frise-se que o parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe prescrição conforme artigos 151, VI e 174, IV, ambos do CTN, e é causa de suspensão da exigibilidade do débito durante sua vigência.

Registre-se que a redação do artigo 174 do CTN, anterior a LC 118/2005, a qual determinava que somente a citação pessoal da executada era hábil a interromper a prescrição, não mais deve prosperar, visto que decisão do STJ proferida sob a égide do artigo 543-C do CPC (Resp 1.120.295/SP), reconheceu que os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da ação, inclusive, no caso de execução fiscal de créditos tributários.

Vale transcrever a respeito o destaque do voto do Ministro Luis Fux no referido acórdão: “Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação, segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).

Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.”.

Ainda, tal entendimento foi adotado pelo Código de Processual Civil, consoante artigo 240, §1º, restando tal questão extreme de dúvidas. Logo, os créditos tributários, objeto da presente execução fiscal, não foram atingidos pela prescrição, estando, portanto, correto o ajuizamento da execução.

2. Do parcelamento de parte das dívidas: A União não se manifestou expressamente acerca da efetiva adesão ao parcelamento com relação as demais inscrições. No entanto, os documentos colacionados no ID 261441628, demonstram que os débitos inscritos nas dívidas ativas sob os ns. 14.008.387-1, 14.008.388-0, 14.092.948-7, 14.092.949-5, 14.627.021-5, 14.627.022-3, 14.726.256-9 e 14.726.257-7, foram objeto de transação extraordinária nos termos da Lei 13.988 e Portaria PGFN n. 9.924/2020, em 18/08/2022.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO parcialmente a Exceção de Pré-Executividade interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, já que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais. (Precedentes do STJ: Agravo Regimental no Resp. 999417/SP, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008, Resp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Suspenda-se a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil quanto as CDAs 14.008.387-1, 14.008.388-0, 14.092.948-7, 14.092.949-5, 14.627.021-5, 14.627.022-3, 14.726.256-9 e 14.726.257-7.

Intime-se a empresa executada para que, em 15 (quinze) dias, regularize o débito quanto às duas CDA's que não foram objeto de parcelamento (ns.º 12.671.916-0 e 12.671.920-9). Após, intime-se a União para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito e expressamente quanto ao parcelamento dos demais débitos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. DÊ-se andamento nos termos da Portaria 40/2021 deste Juízo. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Sorocaba, data lançada eletronicamente.