5006619-08.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006619-08.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GENALDA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Alto Alegre/RR, que integra, por seu turno, a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Boa Vista/RR. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.