5006629-95.2023.4.03.6201

Não há falar, nesse prisma, em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho da requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. II.2 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”.

Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Observa-se, ainda, que para os segurados que usufruem aposentadoria por incapacidade permanente, caso necessitem da assistência de outra pessoa para suas atividades habituais, é assegurado adicional de 25% ao seu benefício, nos termos do art. 45 a Lei nº 8.213/91.

O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade atual, bem como os períodos de incapacidade pretérita já foram abarcados administrativamente:

10. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora não apresenta incapacidade laboral na presente avaliação. Nesse passo importante transcrever trechos do último exame físico realizado pela autora, no qual o perito do INSS questiona a autora sobre atividades externas no período que deveria estar afastada: Exame Físico: Requerente em bom estado geral e nutricional.

Comparece desacompanhada à perícia, locomovendo-se sem uso de órteses ou próteses, sem necessitar de auxílio de terceiros para seu requerimento. Orientada, comunicativa, sem sinais de labilidade emocional. Sobe bem à balança e à maca. Apresenta pernas sem uso de meias de compreessão. Em perna direita, há sinais de dermatite ocre descamativa em região média tibial e fibular, sem ulceração ou solução de continuidade atual.

Apresentou exames paralelos com citações de tendinose de supraespinhoso direito e sinovite radiocárpica à direita. Ao ser questionada sobre possível atividade externa que justificasse a origem destas condições em período de absenteísmo, desconversa A conclusão do exame físico na seara administrativa é corroborada pela análise do perito judicial, vejamos: Autora sem uso de meia compressiva, com edema em membros inferiores bilateralmente, apresenta cicatriz de perfuração e do tratamento de erisipela em membro inferior direito.

Edema ++/4+, possui empastamento de panturrilha, Indolor a palpação, Sinal de Bancroft negativo, Sinal de Homans negativo e Sinal de Bandeira negativo. Comparece sozinho(a) a perícia. Sem limitações para subir ou descer da maca. Apresenta força grau 5 em membros superiores e inferiores, bilateralmente. Com amplitude de movimento de membro inferior preservado. Volume e trofia de musculatura preservada globalmente em membros superiores e inferiores Portanto, denota-se que o tratamento médico realizado pela autora obteve sucesso e afastou as limitações que anteriormente recaiam sobre a autora.

É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que gera a concessão do benefício, mas, sim, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou habitual.

Registre-se, mais uma vez, que eventual a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Ressalta-se, por fim, que o perito judicial não fica vinculado à conclusão da perícia administrativa. Nesse prisma, inexistindo incapacidade, impõe-se a improcedência dos pleitos, sem prejuízo do gozo do benefício administrativamente.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELY DUTRA ROCHA

Advogado

ELIANE ARGUELO DE LIMA (OAB 10932/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELY DUTRA ROCHA

Advogado

ELIANE ARGUELO DE LIMA (OAB 10932/MS)