5006631-97.2022.4.03.6331

No ordenamento jurídico brasileiro, a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores são disciplinados principalmente pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela regulamentação administrativa editada pelo Ministério da Educação. No âmbito do direito educacional brasileiro, a expedição e o registro de diplomas constituem atividades diretamente vinculadas à autonomia universitária e às competências institucionais das instituições de ensino superior.

O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 dispõe expressamente que os diplomas de cursos superiores reconhecidos terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, devendo ser registrados por universidades, quando expedidos por instituições que não possuam autonomia para tal finalidade. A Portaria MEC nº 1.095/2018, por sua vez, estabeleceu regras específicas destinadas a conferir maior eficiência e segurança jurídica ao processo de expedição e registro de diplomas.

Nos termos do art. 18 dessa norma, as instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino devem expedir o diploma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau. Após a expedição, o diploma deverá ser encaminhado para registro, quando necessário, observando-se igualmente o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão do registro, conforme disposto no art. 19 da referida portaria.

Tais prazos possuem natureza administrativa e visam assegurar que o estudante regularmente graduado receba, em tempo razoável, o documento que comprova formalmente sua qualificação profissional. A demora injustificada na emissão ou entrega do diploma pode, portanto, configurar falha na prestação do serviço educacional, sobretudo quando ultrapassados os limites temporais estabelecidos pela regulamentação administrativa.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora colou grau em 27/01/2022, circunstância confirmada pela documentação juntada aos autos e mencionada tanto na petição inicial quanto na defesa da instituição ré. A instituição de ensino ré, por sua vez, afirma que o diploma teria sido expedido em 31/03/2022, ou seja, aproximadamente dois meses após a colação de grau. Entretanto, apesar dessa alegação, não foi apresentada prova inequívoca de que o diploma efetivamente tenha sido registrado e disponibilizado à autora dentro do prazo regulamentar ou de que tenha sido devidamente entregue à formanda.

Com efeito, em manifestação mais recente a parte autora sustenta não ter recebido o seu diploma até o momento e afirma desconhecer se o documento chegou a ser efetivamente expedido ou registrado pela instituição de ensino (ID 580697771). Consta dos autos que foi expedida certidão de conclusão de curso em favor da autora, documento que certifica formalmente a conclusão do curso e a realização da colação de grau, indicando inclusive que o diploma encontrava-se em processo de expedição ID 269610654, pág.

52. Não obstante ter sido emitida e entregue a certidão de conclusão de curso, documento datado de 31/01/2022 e que atesta a realização da colação de grau (ID 269610654, pág. 30, tal documento possui natureza meramente provisória e não substitui o diploma definitivo para todos os fins jurídicos e profissionais. A autora demonstra que, em março de 2022, enviou documentação para se inscrever em uma pós-graduação junto à instituição Ebradi, contudo lhe foi exigido o Diploma de graduação, uma vez que a certidão de conclusão de curso seria aceita em caráter provisório, conforme ID 269610658, pág. 38/44.

Nesse contexto, verifica-se que a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente comprovada, que cumpriu integralmente sua obrigação de expedir, registrar e entregar o diploma da autora dentro dos prazos regulamentares, não sendo possível que a parte autora faça prova negativa de seu direito (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor). A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a demora injustificada na expedição e entrega de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço educacional, especialmente quando ultrapassa de forma significativa os prazos estabelecidos na regulamentação administrativa.

Nesses casos, a responsabilidade da instituição de ensino decorre da própria relação jurídica estabelecida com o estudante, caracterizando hipótese de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, observa-se que a mora na entrega do diploma se prolonga por período extremamente significativo, circunstância que ultrapassa em muito os prazos previstos na regulamentação administrativa.

Tal demora evidencia falha evidente na prestação do serviço educacional, impondo-se o reconhecimento da obrigação da instituição ré de providenciar a imediata entrega do diploma à autora. Os documentos juntados aos autos atestam que houve, no mínimo, desídia da instituição de ensino em relação ao cumprimento da obrigação de expedição de diploma e falha na prestação do serviço. Logo, diante da ausência de apresentação de justificativa plausível para a não expedição de diploma à parte autora, entendo que o autor faz jus à expedição de diploma de Graduação em Direito.

Além disso, a situação narrada também caracteriza dano moral indenizável. A impossibilidade de obtenção do diploma por período prolongado após a conclusão do curso superior gera inegável frustração e insegurança ao egresso, além de potencialmente comprometer oportunidades profissionais e acadêmicas. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a demora excessiva na entrega de diploma universitário extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação a direito da personalidade do estudante, justificando a fixação de indenização por danos morais.

No caso em exame, considerando a demora na resolução do caso que se arrasta há quatro anos, o descaso da ré quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do diploma, bem como a ausência de justificativa plausível apresentada pela instituição de ensino para a demora verificada, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais. Não obstante, a indenização do dano moral deve obedecer a uma dupla finalidade, qual seja a de ressarcir a parte pelos dissabores de ordem extrapatrimonial sofridos (compensação), bem como desestimular a prática de atos lesivos pela ré (sanção).

No caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, já explicitadas, especialmente o tempo decorrido desde a colação de grau em 2022 e considerando a natureza do direito violado, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO; b) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. a promover a expedição, registro e entrega do diploma de graduação da autora, relativo ao curso de Direito concluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00; c) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso. (...)” Por fim, esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. É o voto.

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela instituição de ensino superior contra sentença que a condenou à expedição, registro e entrega do diploma de graduação em Direito da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva na prestação do serviço.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço educacional em razão da demora injustificada na expedição e entrega do diploma universitário; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de ensino não comprova que promoveu a expedição, o registro e a entrega do diploma à autora dentro dos prazos previstos na regulamentação administrativa, limitando-se a alegar a expedição do documento sem demonstrar sua efetiva disponibilização. A demora superior a quatro anos entre a colação de grau e a efetiva juntada do diploma aos autos evidencia falha grave na prestação do serviço educacional e descumprimento da obrigação assumida pela instituição de ensino.

A certidão de conclusão de curso possui caráter provisório e não substitui o diploma para todos os fins jurídicos e profissionais, sendo insuficiente para afastar a mora da instituição. A demora injustificada compromete oportunidades acadêmicas e profissionais da egressa, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento:

1. A demora injustificada na expedição e entrega de diploma universitário configura falha na prestação do serviço educacional.

2. A emissão de certidão de conclusão de curso não substitui o diploma definitivo nem afasta a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso em sua entrega.

3. O atraso excessivo na disponibilização do diploma, capaz de comprometer oportunidades acadêmicas e profissionais do egresso, caracteriza dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogado

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogado

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogado

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILY GUIRAO DOS SANTOS

Advogados

MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

65. Posteriormente, o juiz designado proferiu decisão declinando a competência do feito à Justiça Federal com fundamento no Tema 1.154 do STF (ID 269610658, pág. 69/70). Os autos foram redistribuídos a este Juizado Federal que proferiu decisão indeferindo a tutela e oportunizou nova manifestação das partes (ID 329286240). A parte autora foi intimada a emendar a inicial para integração do polo passivo (ID 447968847) e requereu a citação da União e a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) (ID 462013054).

A União contestou sustentando que não tem competência para praticar qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão do curso superior, consoante o disposto nos artigos 48, §1º, e 53, VI, da LDB e que o simples reconhecimento de interesse federal na matéria pela Suprema Corte, não deve importar a imposição de responsabilidade União sem que haja a demonstração de que esta tenha incorrido em falha quanto aos atos que praticou e eventuais sanções que tenha aplicado.

Assim, pugnou pela improcedência do pedido em relação à União (ID 562504741). Em réplica a parte autora sustentou ter requerido a inclusão da União na qualidade de “amicus curiae” e que não há pretensão de condenação deduzida em desfavor do referido ente (ID 574420644). A parte autora afirma não ter recebido o diploma até o momento (ID 580697771). No mais, relatório dispensado nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que, pela causa de pedir, não se verifica a participação da União nos fatos ou que os pedidos feitos pelo autor reconheço a sua ilegitimidade de parte na qualidade de ré, devendo permanecer no polo na condição de interessada. Outrossim, independentemente da participação da União, a competência federal resta estabelecida com base na tese fixada pelo STF no Tema n. 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Passo ao exame do mérito. Sob o aspecto jurídico, a controvérsia central da demanda reside na verificação da existência de atraso indevido na expedição e entrega do diploma de graduação da autora e, consequentemente, na eventual configuração de falha na prestação do serviço educacional prestado pela instituição ré, bem como na possibilidade de responsabilização civil pelos danos alegados. No ordenamento jurídico brasileiro, a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores são disciplinados principalmente pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela regulamentação administrativa editada pelo Ministério da Educação.

No âmbito do direito educacional brasileiro, a expedição e o registro de diplomas constituem atividades diretamente vinculadas à autonomia universitária e às competências institucionais das instituições de ensino superior. O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 dispõe expressamente que os diplomas de cursos superiores reconhecidos terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, devendo ser registrados por universidades, quando expedidos por instituições que não possuam autonomia para tal finalidade.

A Portaria MEC nº 1.095/2018, por sua vez, estabeleceu regras específicas destinadas a conferir maior eficiência e segurança jurídica ao processo de expedição e registro de diplomas. Nos termos do art. 18 dessa norma, as instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino devem expedir o diploma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau. Após a expedição, o diploma deverá ser encaminhado para registro, quando necessário, observando-se igualmente o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão do registro, conforme disposto no art. 19 da referida portaria.

Tais prazos possuem natureza administrativa e visam assegurar que o estudante regularmente graduado receba, em tempo razoável, o documento que comprova formalmente sua qualificação profissional. A demora injustificada na emissão ou entrega do diploma pode, portanto, configurar falha na prestação do serviço educacional, sobretudo quando ultrapassados os limites temporais estabelecidos pela regulamentação administrativa.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora colou grau em 27/01/2022, circunstância confirmada pela documentação juntada aos autos e mencionada tanto na petição inicial quanto na defesa da instituição ré. A instituição de ensino ré, por sua vez, afirma que o diploma teria sido expedido em 31/03/2022, ou seja, aproximadamente dois meses após a colação de grau. Entretanto, apesar dessa alegação, não foi apresentada prova inequívoca de que o diploma efetivamente tenha sido registrado e disponibilizado à autora dentro do prazo regulamentar ou de que tenha sido devidamente entregue à formanda.

Com efeito, em manifestação mais recente a parte autora sustenta não ter recebido o seu diploma até o momento e afirma desconhecer se o documento chegou a ser efetivamente expedido ou registrado pela instituição de ensino (ID 580697771). Consta dos autos que foi expedida certidão de conclusão de curso em favor da autora, documento que certifica formalmente a conclusão do curso e a realização da colação de grau, indicando inclusive que o diploma encontrava-se em processo de expedição ID 269610654, pág.

52. Não obstante ter sido emitida e entregue a certidão de conclusão de curso, documento datado de 31/01/2022 e que atesta a realização da colação de grau (ID 269610654, pág. 30, tal documento possui natureza meramente provisória e não substitui o diploma definitivo para todos os fins jurídicos e profissionais. A autora demonstra que, em março de 2022, enviou documentação para se inscrever em uma pós-graduação junto à instituição Ebradi, contudo lhe foi exigido o Diploma de graduação, uma vez que a certidão de conclusão de curso seria aceita em caráter provisório, conforme ID 269610658, pág. 38/44.

Nesse contexto, verifica-se que a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente comprovada, que cumpriu integralmente sua obrigação de expedir, registrar e entregar o diploma da autora dentro dos prazos regulamentares, não sendo possível que a parte autora faça prova negativa de seu direito (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor). A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a demora injustificada na expedição e entrega de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço educacional, especialmente quando ultrapassa de forma significativa os prazos estabelecidos na regulamentação administrativa.

Nesses casos, a responsabilidade da instituição de ensino decorre da própria relação jurídica estabelecida com o estudante, caracterizando hipótese de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, observa-se que a mora na entrega do diploma se prolonga por período extremamente significativo, circunstância que ultrapassa em muito os prazos previstos na regulamentação administrativa.

Tal demora evidencia falha evidente na prestação do serviço educacional, impondo-se o reconhecimento da obrigação da instituição ré de providenciar a imediata entrega do diploma à autora. Os documentos juntados aos autos atestam que houve, no mínimo, desídia da instituição de ensino em relação ao cumprimento da obrigação de expedição de diploma e falha na prestação do serviço. Logo, diante da ausência de apresentação de justificativa plausível para a não expedição de diploma à parte autora, entendo que o autor faz jus à expedição de diploma de Graduação em Direito.

Além disso, a situação narrada também caracteriza dano moral indenizável. A impossibilidade de obtenção do diploma por período prolongado após a conclusão do curso superior gera inegável frustração e insegurança ao egresso, além de potencialmente comprometer oportunidades profissionais e acadêmicas. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a demora excessiva na entrega de diploma universitário extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação a direito da personalidade do estudante, justificando a fixação de indenização por danos morais.

No caso em exame, considerando a demora na resolução do caso que se arrasta há quatro anos, o descaso da ré quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do diploma, bem como a ausência de justificativa plausível apresentada pela instituição de ensino para a demora verificada, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais. Não obstante, a indenização do dano moral deve obedecer a uma dupla finalidade, qual seja a de ressarcir a parte pelos dissabores de ordem extrapatrimonial sofridos (compensação), bem como desestimular a prática de atos lesivos pela ré (sanção).

No caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, já explicitadas, especialmente o tempo decorrido desde a colação de grau em 2022 e considerando a natureza do direito violado, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO; b) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. a promover a expedição, registro e entrega do diploma de graduação da autora, relativo ao curso de Direito concluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00; c) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso.

Devem ser observados os índices prescritos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da execução, bem como a Súmula nº 362 do STJ, que preconiza que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 329286240. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

65. Posteriormente, o juiz designado proferiu decisão declinando a competência do feito à Justiça Federal com fundamento no Tema 1.154 do STF (ID 269610658, pág. 69/70). Os autos foram redistribuídos a este Juizado Federal que proferiu decisão indeferindo a tutela e oportunizou nova manifestação das partes (ID 329286240). A parte autora foi intimada a emendar a inicial para integração do polo passivo (ID 447968847) e requereu a citação da União e a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) (ID 462013054).

A União contestou sustentando que não tem competência para praticar qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão do curso superior, consoante o disposto nos artigos 48, §1º, e 53, VI, da LDB e que o simples reconhecimento de interesse federal na matéria pela Suprema Corte, não deve importar a imposição de responsabilidade União sem que haja a demonstração de que esta tenha incorrido em falha quanto aos atos que praticou e eventuais sanções que tenha aplicado.

Assim, pugnou pela improcedência do pedido em relação à União (ID 562504741). Em réplica a parte autora sustentou ter requerido a inclusão da União na qualidade de “amicus curiae” e que não há pretensão de condenação deduzida em desfavor do referido ente (ID 574420644). A parte autora afirma não ter recebido o diploma até o momento (ID 580697771). No mais, relatório dispensado nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que, pela causa de pedir, não se verifica a participação da União nos fatos ou que os pedidos feitos pelo autor reconheço a sua ilegitimidade de parte na qualidade de ré, devendo permanecer no polo na condição de interessada. Outrossim, independentemente da participação da União, a competência federal resta estabelecida com base na tese fixada pelo STF no Tema n. 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Passo ao exame do mérito. Sob o aspecto jurídico, a controvérsia central da demanda reside na verificação da existência de atraso indevido na expedição e entrega do diploma de graduação da autora e, consequentemente, na eventual configuração de falha na prestação do serviço educacional prestado pela instituição ré, bem como na possibilidade de responsabilização civil pelos danos alegados. No ordenamento jurídico brasileiro, a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores são disciplinados principalmente pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pela regulamentação administrativa editada pelo Ministério da Educação.

No âmbito do direito educacional brasileiro, a expedição e o registro de diplomas constituem atividades diretamente vinculadas à autonomia universitária e às competências institucionais das instituições de ensino superior. O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 dispõe expressamente que os diplomas de cursos superiores reconhecidos terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, devendo ser registrados por universidades, quando expedidos por instituições que não possuam autonomia para tal finalidade.

A Portaria MEC nº 1.095/2018, por sua vez, estabeleceu regras específicas destinadas a conferir maior eficiência e segurança jurídica ao processo de expedição e registro de diplomas. Nos termos do art. 18 dessa norma, as instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino devem expedir o diploma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da colação de grau. Após a expedição, o diploma deverá ser encaminhado para registro, quando necessário, observando-se igualmente o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão do registro, conforme disposto no art. 19 da referida portaria.

Tais prazos possuem natureza administrativa e visam assegurar que o estudante regularmente graduado receba, em tempo razoável, o documento que comprova formalmente sua qualificação profissional. A demora injustificada na emissão ou entrega do diploma pode, portanto, configurar falha na prestação do serviço educacional, sobretudo quando ultrapassados os limites temporais estabelecidos pela regulamentação administrativa.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora colou grau em 27/01/2022, circunstância confirmada pela documentação juntada aos autos e mencionada tanto na petição inicial quanto na defesa da instituição ré. A instituição de ensino ré, por sua vez, afirma que o diploma teria sido expedido em 31/03/2022, ou seja, aproximadamente dois meses após a colação de grau. Entretanto, apesar dessa alegação, não foi apresentada prova inequívoca de que o diploma efetivamente tenha sido registrado e disponibilizado à autora dentro do prazo regulamentar ou de que tenha sido devidamente entregue à formanda.

Com efeito, em manifestação mais recente a parte autora sustenta não ter recebido o seu diploma até o momento e afirma desconhecer se o documento chegou a ser efetivamente expedido ou registrado pela instituição de ensino (ID 580697771). Consta dos autos que foi expedida certidão de conclusão de curso em favor da autora, documento que certifica formalmente a conclusão do curso e a realização da colação de grau, indicando inclusive que o diploma encontrava-se em processo de expedição ID 269610654, pág.

52. Não obstante ter sido emitida e entregue a certidão de conclusão de curso, documento datado de 31/01/2022 e que atesta a realização da colação de grau (ID 269610654, pág. 30, tal documento possui natureza meramente provisória e não substitui o diploma definitivo para todos os fins jurídicos e profissionais. A autora demonstra que, em março de 2022, enviou documentação para se inscrever em uma pós-graduação junto à instituição Ebradi, contudo lhe foi exigido o Diploma de graduação, uma vez que a certidão de conclusão de curso seria aceita em caráter provisório, conforme ID 269610658, pág. 38/44.

Nesse contexto, verifica-se que a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma clara e documentalmente comprovada, que cumpriu integralmente sua obrigação de expedir, registrar e entregar o diploma da autora dentro dos prazos regulamentares, não sendo possível que a parte autora faça prova negativa de seu direito (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor). A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a demora injustificada na expedição e entrega de diploma de curso superior configura falha na prestação do serviço educacional, especialmente quando ultrapassa de forma significativa os prazos estabelecidos na regulamentação administrativa.

Nesses casos, a responsabilidade da instituição de ensino decorre da própria relação jurídica estabelecida com o estudante, caracterizando hipótese de responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, observa-se que a mora na entrega do diploma se prolonga por período extremamente significativo, circunstância que ultrapassa em muito os prazos previstos na regulamentação administrativa.

Tal demora evidencia falha evidente na prestação do serviço educacional, impondo-se o reconhecimento da obrigação da instituição ré de providenciar a imediata entrega do diploma à autora. Os documentos juntados aos autos atestam que houve, no mínimo, desídia da instituição de ensino em relação ao cumprimento da obrigação de expedição de diploma e falha na prestação do serviço. Logo, diante da ausência de apresentação de justificativa plausível para a não expedição de diploma à parte autora, entendo que o autor faz jus à expedição de diploma de Graduação em Direito.

Além disso, a situação narrada também caracteriza dano moral indenizável. A impossibilidade de obtenção do diploma por período prolongado após a conclusão do curso superior gera inegável frustração e insegurança ao egresso, além de potencialmente comprometer oportunidades profissionais e acadêmicas. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a demora excessiva na entrega de diploma universitário extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura violação a direito da personalidade do estudante, justificando a fixação de indenização por danos morais.

No caso em exame, considerando a demora na resolução do caso que se arrasta há quatro anos, o descaso da ré quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do diploma, bem como a ausência de justificativa plausível apresentada pela instituição de ensino para a demora verificada, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais. Não obstante, a indenização do dano moral deve obedecer a uma dupla finalidade, qual seja a de ressarcir a parte pelos dissabores de ordem extrapatrimonial sofridos (compensação), bem como desestimular a prática de atos lesivos pela ré (sanção).

No caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, já explicitadas, especialmente o tempo decorrido desde a colação de grau em 2022 e considerando a natureza do direito violado, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO; b) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. a promover a expedição, registro e entrega do diploma de graduação da autora, relativo ao curso de Direito concluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 10.000,00; c) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso.

Devem ser observados os índices prescritos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da execução, bem como a Súmula nº 362 do STJ, que preconiza que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 329286240. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Instadas a especificar meios probatórios, as partes processuais requereram o julgamento antecipado do mérito. Houve a prolação de sentença por juiz de direito que, à vista de provocação da autora, se declarou impedido, nos termos do art. 114, inciso VII, do Código de Processo Civil. Atento à natureza do conflito (demora da instituição de ensino superior privada para a emissão de diploma de graduação), o substituto legal do juiz impedido declinou da competência para a Justiça Federal.

É o relatório.

Fundamento e decido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia julgado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (recurso repetitivo), a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de demanda proposta em face de instituição privada de ensino superior deriva da natureza da matéria controvertida ou do procedimento eleito pelo demandante.

Na perspectiva do critério material (ratione materiae), a Justiça Federal será competente sempre que se tratar de discussão atinente à atividade administrativa propriamente dita (expedição ou registro de diploma, credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação etc.). Do ponto de vista processual, qualquer que seja a matéria representativa do objeto do processo, a Justiça Federal será competente sempre que a pretensão jurídica for veiculada por intermédio de mandado de segurança.[1] Para além, no Recurso Extraordinário nº 1.304.964, julgado em junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal assentou que “[c]ompete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema nº 1.154, da Repercussão Geral).[2] A questão de direito material subjacente ao processo consiste na pretensa mora da ré para a expedição do diploma de bacharelado em direito da autora, que colou grau em janeiro de 2022.

Cuida-se de conflito cujo objeto é a função administrativa exercida pela ré mediante delegação do poder público federal (serviço público de ensino superior). Sendo assim, impõe-se fixar a competência da Justiça Federal. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado).

Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. HÁ elevada probabilidade de êxito da demanda, na medida em que a prova documental coligida pela autora comprova a conclusão do bacharelado em direito ofertado pela ré e a colação de grau superior.

A par disso, em contestação, a ré limitou-se a descrever o procedimento de emissão e registro de diploma universitário, sem, contudo, apontar omissões ou falhas da autora. Todavia, a autora está na posse de certidão de colação de grau, documento que a habilita ao exercício de todos os direitos inerentes à condição jurídica de bacharela em direito. Pode fazer inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, candidatar-se a concursos públicos, tomar posse em cargo, função ou emprego público etc.

De resto, a causa de pedir remota, nas suas dimensões ativa e passiva, não descreve um único impedimento à prática de atos jurídicos por falta de diploma universitário. Declaradamente, tudo se resume ao perfazimento de um ciclo de vida e ao alcance da realização pessoal - o que é legítimo, mas insuscetível de desafiar o exercício da tutela jurisdicional em caráter precário e efêmero. Segue-se daí que não há risco da demora, visto que a autora tem plenas condições de aguardar o julgamento do mérito.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. DÊ-se ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo federal, para que requeiram o que lhes aprouver, no prazo de 15 dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. […].

3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal.

Precedentes.

4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. […].

6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698.440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.

7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.344.771/PR, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/4/2013, REPDJe de 29/8/2013, DJe de 02/08/2013). [2] RE nº 1.304.964 RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021.