5006636-07.2025.4.03.6302

Tal corolário não se satisfaz com a mera interposição formal do recurso, tampouco com a reprodução de argumentos genéricos ou previamente deduzidos. Exige-se, ao revés, a construção de uma relação de contraposição lógica e direta entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada, com demonstração objetiva do erro, omissão ou inadequação do decisum. Trata-se de requisito estrutural do recurso, cuja ausência compromete a própria devolutividade da insurgência, inviabilizando o exercício do juízo revisional.

II.2. Da jurisprudência aplicável A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conduz ao não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a mera reprodução de argumentos genéricos, ou a apresentação de razões dissociadas do decisum, não supre a exigência legal, configurando deficiência recursal: Direito administrativo e outras matérias de direito público.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de complementação de aposentadoria. Lei estadual 200/1974. EC n° 103/2019. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287 do STF. Agravo não conhecido. [..]

3. O agravo interno não comporta conhecimento, pois a parte agravante não impugnou especificamente o óbice que levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, qual seja, a Súmula nº 287 do Supremo Tribunal Federal.

4. A agravante limitou-se a impugnar os óbices acerca da não incidência das Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, sem refutar o fundamento principal da decisão agravada.

5. A jurisprudência desta Corte, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão atacada.

6. A inobservância de tal requisito formal resulta na inviabilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [...] (STF, ARE 1584427 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2026 PUBLIC 15-04-2026) Grifamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)

2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.780.113/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) Grifamos. II.3. Do caso concreto No caso dos autos, verifica-se que as razões recursais não guardam pertinência com os fundamentos adotados na decisão agravada, revelando-se dissociadas do conteúdo do decisum. A parte agravante deixou de enfrentar os motivos determinantes da decisão impugnada, limitando-se a apresentar alegações genéricas ou estranhas à controvérsia efetivamente decidida.

Tal circunstância evidencia a ausência de impugnação específica, impedindo o exercício do juízo revisional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Dessa forma, não se verifica o cumprimento do ônus argumentativo mínimo exigido para o conhecimento do agravo. II.4. Conclusão Diante da ausência de dialeticidade recursal, resta inviável o conhecimento do presente agravo, por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual e nas normas regimentais aplicáveis.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 11, I, da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não conheço do agravo. Advirto a parte que a reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a aplicação de multa processual. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

20º Juiz Federal da 7ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO HENRIQUE JESUS SILVA

Advogado

HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

Órgão

20º Juiz Federal da 7ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO HENRIQUE JESUS SILVA

Advogado

HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO HENRIQUE JESUS SILVA

Advogado

HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)