5006645-60.2020.4.03.6102

Nesta hipótese o sistema informa a existência de bloqueio de ativo não precificado, sem determinar valor, porquanto dependente de liquidez. A título de exemplo, os bancos por vezes informam o bloqueio de R$ 0,01, situação que indicaria a existência de ativo não precificado. Assim, constando informação acerca do bloqueio de ativo não precificado, destaco que a Secretaria não deverá promover o levantamento deste valor, ainda que conste bloqueio correspondente a R$ 0,01, devendo promover a expedição de ofício ao banco, a fim de que esclareça qual ativo foi bloqueado e qual o seu valor atual.

Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contempladas no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Cabe consignar que este magistrado tem o entendimento de que a oposição de embargos à execução deve observar a garantia do processo (art. 16, §1º, da LEF), sendo necessária, como regra, a apresentação de garantia integral para tanto.

Será dispensada a garantia integral quando comprovada insuficiência patrimonial inequívoca. Ademais, uma vez cumprida a condição de procedibilidade exigida, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos, quais sejam, apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - REsp 1.272.827/PE.

Assim, sendo positiva a penhora de ativos financeiros, porém insuficiente para a garantia total da presente execução, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetuada, para que promova sua complementação ou comprove a insuficiência patrimonial, caso tenha a intenção de apresentar eventuais embargos à execução, no prazo legal. Anoto que o prazo para apresentação dos embargos correrá automaticamente após a complementação ou exibição de documentos aptos a comprovar a insuficiência patrimonial inequívoca (cuja idoneidade será alvo de deliberação no momento do recebimento dos embargos).

Sendo a penhora suficiente para a garantia do crédito fiscal, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Tratando-se de intimação pessoal, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 6.830/80, intime-se via domicílio eletrônico, nos termos do art. 20, §4º, da Resolução CNJ nº 455/2022, ficando dispensada qualquer outra forma de comunicação em caso de inércia da executada.

Caso a parte não tenha Domicílio Eletrônico cadastrado, expeça-se o necessário. Proceda a secretaria à anotação de sigilo na presente decisão, que deverá ser levantado após o cumprimento da ordem. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANA SANDRA CARNEO

Advogados

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), LUCIANA SORIANI GUINA (OAB 178619/SP)

Int.-se.

Foi certificado que pelo oficial de justiça, que se dirigiu ao endereço da “Rua Guilherme Volpe, n. 1150, 1° andar e procedi à constatação do não funcionamento das atividades da empresa executada Atma Comércio e Supervisão Ltda. no endereço diligenciado, o qual encontra-se com placa de aluguel afixada na parede externa do imóvel. Certifico, ainda, que no imóvel dos fundos do referido logradouro fui atendida por Vinicius, funcionário da empresa Hyppon Instrumentação Ltda., o qual declarou que a empresa executada deixou de exercer suas atividades no local no final do ano de 2020.” Assim, foi constatada a dissolução irregular da empresa executada.

Por outro lado, importante destacar que a nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo a exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Não há que se falar em nulidade das CDAs pelo fato de a executada não ter participado do procedimento administrativo, sendo desnecessário novo lançamento para apuração de sua responsabilidade. Como responsável tributário pela empresa executada, o sócio gerente pode ser incluído no polo passivo da execução nas hipóteses elencadas no artigo 135 do CTN.

No caso dos autos, restou comprovado o encerramento das atividades da empresa executada, tendo sido, assim, constatada a dissolução irregular da empresa pelo oficial de justiça.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento.

Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANA SANDRA CARNEO

Advogados

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), LUCIANA SORIANI GUINA (OAB 178619/SP)