5006652-73.2022.4.03.6331

Rejeito, pois, a alegada prescrição. Prossigo. De partida, verifico a ausência de interesse de agir da parte Autora quanto ao pedido de aposentadoria por idade urbana. Da análise do procedimento administrativo de concessão de benefício, verifico que a Autora formulou requerimento administrativo (ID 269760699), contudo, no curso da instrução, o INSS formulou exigência expressa para apresentação de documentação (ID 269760699 p. 7).

"Despacho (135126733) Enviado em 18/03/2021 13:11 Unidade: 21150 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I 1405202176 - Aposentadoria por Idade Urbana (Tarefa principal) REFERÊNCIA: PROTOCOLO 1405202176 VINCULADO AO BENEFÍCIO 41/200.164.326-2 Para que se possa dar andamento à análise do protocolo em referência, solicitamos à requerente Quitéria da Silva Ikeda atender a seguinte exigência: a) digitalizar todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir de forma integral (todas as páginas com qualquer tipo de anotação) e em ordem sequencial; e b) digitalizar declaração optando entre a concessão da Aposentadoria por Idade ou a manutenção do Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária que recebe atualmente.

2. As exigências solicitadas podem ser anexadas ao protocolo pela plataforma do Meu INSS (meu.inss.gov.br).

3. Para realizar a digitalização ou fotografia dos documentos solicitados, informamos que, caso não possua equipamento scanner disponível, poderão ser utilizados aplicativos de celular específicos para digitalização disponíveis gratuitamente para instalação ou fotos em que seja possível a clara visualização do conteúdo.

4. Devem ser digitalizados ou fotografados os documentos originais; a digitalização ou foto deve ser colorida e legível, permitindo a correta visualização de todo o documento. Para um melhor resultado, sugerimos que os documentos sejam colocados em uma superfície plana e bem iluminada para a digitalização ou fotografia.

5. Após digitalizados e salvos, siga os passos abaixo para anexar no aplicativo ou pelo site Meu INSS:

I - faça login no Meu INSS;

II - clique na opção "Cumprimento de Exigência";

III - selecione o requerimento desejado clicando em cima dele;

IV - clique no botão "Anexar arquivo", depois em "Anexar" e selecione os arquivos que deseja anexar;

V - clique em "Confirmar";

VI - escreva um comentário no campo "Responda Aqui"; e

VII - clique em Enviar.

6. Na impossibilidade da anexação dos documentos ou em caso de dificuldades, a requerente deverá agendar o serviço de "Exigência Expressa" através da plataforma Meu INSS ou Central 135, a fim de depositar cópias dos documentos na urnas localizadas nas Agências da Previdência Social.

7. O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação dentro do prazo de 35 (trinta e cinco) dias contados da data de sua emissão poderá acarretar desistência do processo, o que não prejudica a apresentação de novo requerimento, conforme disposto no Artigo 678, § 9º da Instrução Normativa PRES/INSS 77/2015". (ID 269760699 pág.

7 - g.n.) Ocorre que a Autora não atendeu a exigência administrativa, deixando de apresentar os documentos solicitados, o que inviabilizou a análise de mérito do pedido na via administrativa. A decisão datada de 26.04.2021 o requerimento foi indeferido (ID 269760699 p. 30-32), nos seguintes termos:

1. Trata o presente de requerimento de Aposentadoria por Idade indeferido nesta data, vez que o requerente já se encontra em gozo de benefício no âmbito da Previdência Social.

2. Em consulta aos dados da requerente, verificou-se que a mesma é titular de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária sob número 31/631.563.031-0, com DIB (data de início de benefício) em 04/10/2019 e manutenção na Agência da Previdência Social em Birigui/SP.

3. Foi solicitado à requerente que se manifestasse quanto à concessão da Aposentadoria por Idade ou a manutenção do Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária que recebe atualmente, entretanto não houve agendamento ou cumprimento de exigência ou ainda qualquer manifestação por parte da requerente dentro do prazo de 35 (trinta e cinco) dias previsto no Artigo 42, § 2º da Resolução PRES/INSS 166/2011 para os segurados que tenham optado por receber notificações remotamente.

4. Ao arquivo". (g.n.) Com efeito, cabe ao interessado, ao formular seu pedido, apresentar os documentos necessários à comprovação de seu direito. In casu, embora tenha sido oportunizada a regularização da instrução administrativa, a Autora não apresentou os documentos exigidos, inviabilizando a formação válida da fase administrativa e impedindo a constituição de resistência administrativa apta a legitimar o acionamento ao Judiciário.

A indisponibilidade do prévio requerimento administrativo, restou confirmada a teor do disposto no Enunciado n° 77 da FONAJEF, verbis: É que o interesse de agir constitui condição necessária ao exercício regular do direito de ação e, no âmbito previdenciário, encontra disciplina específica na jurisprudência do Superior Tribunal Federal (Tema 350/STF):

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. E do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124/STJ):

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Com efeito, exige-se do segurado prévio requerimento administrativo apto, acompanhado de documentação mínima indispensável, de modo a possibilitar ao INSS a análise efetiva do pedido. A ausência dessa condição inviabiliza o acesso à via judicial, dada a configuração de indeferimento forçado. Logo, reconheço a ausência de interesse de agir da Autora relativamente ao pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, objeto desta demanda.

III – Dispositivo Isto posto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir; Sem ônus sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95)

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

QUITERIA DA SILVA IKEDA

Advogado

BRUNA RINALDINI (OAB 425119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

QUITERIA DA SILVA IKEDA

Advogado

BRUNA RINALDINI (OAB 425119/SP)