5006671-54.2023.4.03.6328

II – Fundamentação Recebo os embargos, porquanto tempestivos e atendidos os requisitos de cabimento. A Embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao princípio da causalidade, sustentando que as Embargadas deram causa ao processo ao não prestar informações claras sobre a forma de implementação do abatimento do saldo devedor do FIES, razão pela qual o ônus sucumbencial não deveria recair sobre ela.

Todavia, a sentença não se houve em omissão. A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração se caracteriza quando o Juízo deixa de se manifestar sobre questão relevante que devia apreciar de ofício ou a requerimento de parte. Não é o que ocorre no presente caso. Com efeito, a sentença embargada tratou de forma expressa e direta da questão da responsabilidade pelo ajuizamento da ação e de suas consequências quanto à sucumbência.

O julgado consignou, textualmente, que "claramente a Autora se precipitou em ajuizar a ação afirmando que não havia sido implementado o benefício, porquanto o abatimento ocorria mês a mês. Dada a indicação de que a cada mês estava ocorrendo o desconto de 1%, sem cobrança de prestações, deveria ter aguardado os meses seguintes para então verificar a correção do abatimento." A partir dessa premissa, a sentença concluiu pela improcedência do pedido e pela condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos Réus, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Portanto, a sentença se pronunciou sobre quem deu causa ao processo: identificou que foi a própria Autora, por precipitação, e não as Rés. Essa conclusão foi diretamente projetada no dispositivo, com a imposição dos ônus sucumbenciais à Embargante. Não há, assim, ponto relevante que tenha ficado sem apreciação. A questão atinente à causalidade foi implicitamente resolvida pela atribuição da precipitação à autora, o que determina, como consequência lógica e necessária, a aplicação do princípio geral da sucumbência previsto no art. 85 do CPC.

Ademais, a questão de causalidade foi levantada pela primeira vez nos embargos de declaração. Até então a Autora, ora Embargante, defendia a total procedência do pedido, por não terem sido procedidos corretamente os abatimentos. Portanto, sequer havia levantado o argumento que ora afirma não ter sido analisado. Enfim, todos os temas de relevo foram abordados e se chegou a conclusões diversas das consideradas corretas pelo entendimento da parte.

O defeito, portanto, se houver, não é de omissão, mas de julgamento errôneo. Por embargos de declaração não se admite discussão de error in judicando, mas somente de error in procedendo. Como se pode perceber, as alegações consubstanciam manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença, buscando a Embargante pura e simples reconsideração, como se a mera reiteração de suas convicções pudesse levar à alteração do julgado.

Inconformismo com o provimento jurisdicional não é fundamento para embargos de declaração; se com o julgado não concorda a parte, a medida cabível é o manejo de recurso às instâncias superiores, não embargos de declaração pretendendo a reforma do decisum, que não é sede própria para simples reanálise de seu mérito. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III – Dispositivo Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e enquadrados nos pressupostos de cabimento, e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, mantendo íntegro o julgado.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA LUIZA JOAO ZULIN

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA LUIZA JOAO ZULIN

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

No mérito, repete o quanto havia exposto em preliminar, quanto a ser de competência do FNDE, juntamente com o Ministério da Educação, a análise de requerimentos como o em questão nestes autos (ID 311678690). A Autora emendou a exordial informando que no início de 2024 requereu o abatimento relativo ao ano 2023 e que, embora deferido, houve somente a suspensão das parcelas e redução de apenas de 6%, aproximadamente.

Requer que os Réus sejam condenados ao abatimento restante, considerando outubro/2020 a dezembro/2023 (ID 317794840). Ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta Subseção, aquele Juízo indeferiu medida antecipatória de tutela (ID 318464089). Em sua resposta, o FNDE impugnou inicialmente o pedido de assistência judiciária gratuita. Na sequência, levantou sua ilegitimidade passiva, porquanto não tem ingerência sobre o FiesMed, operacionalizado pelo Ministério da Educação, órgão encarregado de analisar e deferir os requerimentos (ID 319724445).

A Autora replicou (ID 323002503). O MM. Juízo da 1ª Vara do JEF desta Subseção declinou de sua competência (ID 323394132), vindo a este Juízo por nova distribuição. O FNDE encaminhou informações formuladas por sua área técnica (ID 330606525). Determinada à CEF a juntada de extratos da evolução da dívida (ID 360321692), sobre os quais as partes se manifestaram (IDs 361504140 e 361570796).

É o relatório no essencial.

DECIDO.

II - Fundamentação: Prejudicada a análise da impugnação à assistência judiciária gratuita, porquanto a Autora procedeu ao recolhimento das custas, do que se presume desistência do pedido. Rejeito inicialmente as alegações de ilegitimidade passiva levantadas nas respostas dos Réus. Vários são os entes envolvidos no sistema do Fies, conforme a Lei nº 10.260, de 12.7.2001: o Ministério da Educação, como formulador das políticas e supervisor da execução; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, como delegatário da gestão de ativos e passivos em nome do Ministério (art. 3º, I, c); uma instituição financeira pública federal (inc.

II), atualmente a Caixa Econômica Federal - CEF (art. 20-B, § 2º), na qualidade de agente operador; o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), como formulador de políticas e supervisão do programa (inc. III); os agentes financeiros, como prestadores de serviços sob remuneração, intermediando as operações (art. 2º, § 3º); as instituições de ensino superior (IES), por meio de sua Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA, a quem são cometidas as atribuições definidas pelo art. 24 da Portaria Normativa nº 1, de 22.1.2010; e, no caso de abatimento de saldo devedor ora em análise, o Ministério da Saúde, que regulamenta as especialidades e as regiões prioritárias e o próprio procedimento para o requerimento, além de administrar o sistema informatizado criado para esse fim (FiesMed).

Cada qual responde diretamente por seus atos, se agir com ilegalidade ou quaisquer ilícitos no papel que lhe cabe. Na redação original da Lei do Fies a CEF comparecia como "agente operadora e administradora de ativos e passivos" (art. 3º, II), o que passou a ser de atribuição do FNDE a partir de 2010, por força da Lei mencionada. O FNDE teve seu papel novamente modificado pela Lei nº 13.530/2017, que retirou sua atribuição de agente operador do sistema a partir de 2018, ficando sua atuação restrita à administração de ativos e passivos sob delegação do Ministério da Educação (Portaria nº 80, de 1º.2.2018), voltando a atribuição de agente operadora à CEF.

Portanto, especialmente depois de realizada completamente a transição dos contratos antigos prevista na Portaria MEC nº 209, de 2018, o FNDE deixa de ter legitimidade para responder pelos assuntos relativos às contratações, a não ser em casos especialíssimos em que sejam identificados atos específicos que levem à necessidade de sua atuação direta em relação aos contratos celebrados sob sua gestão. No caso presente, trata-se de contrato firmado anteriormente, ou seja, sob operação do FNDE.

Sendo um sistema integrado por vários entes, vislumbra-se a possibilidade de que qualquer das instituições seja a responsável em relação a atos próprios, ou mesmo que a solução se deva dar com a participação de várias ou todas elas. Ao Ministério da Saúde são dirigidos os requerimentos e por onde tramitam inicialmente para uma primeira análise, pela qual, evidentemente, podem ser liminarmente indeferidos.

Feita essa primeira análise, em sendo aprovado, o requerimento é encaminhado ao FNDE para a análise final. Daí que o procedimento tramita perante o Ministério e o FNDE, os quais são os responsáveis pelo deferimento do pedido, mas também perante a instituição financeira, qualidade pela qual comparece a CEF neste caso, pois responsável pela cobrança e quem registra os encargos e as amortizações do financiamento.

No caso presente, deve ser observada a peculiaridade de que os requerimentos formulados pela Autora foram todos deferidos, de modo que não há necessidade de integração da União em litisconsórcio necessário. A questão está no cumprimento desse deferimento, porquanto, segundo a Autora, não teria sido efetivado de forma correta. Nestes termos, devem permanecer no polo passivo tanto a CEF quanto o FNDE, pelo que rejeito as preliminares levantadas.

Quanto ao mérito, em questão não está o direito ao benefício, porquanto a própria exordial noticia que havia sido deferido o abatimento relativo ao período de outubro/2020 a dezembro/2022, e a emenda à exordial complementou a informação quanto ao ano de 2023. A questão está em saber se, uma vez deferidos os requerimentos, houve a devida implementação pelos Réus. Em relação ao primeiro período, a exordial informava que havia sido feito o abatimento de 24,7%, quando o correto seria 27%.

Em relação ao segundo, o abatimento, que deveria ser de 12%, teria sido implementado apenas por algo em torno de 6%. A análise da evolução apresentada pela CEF (ID 360321692) revela com facilidade que houve o devido abatimento de 1% ao mês relativo ao período de outubro/2020, estendendo-se inclusive até o mês de abril do corrente. Assim, o saldo devedor de R$ 575.389,19 em novembro/2022 foi reduzido a R$ 333.725,38 em abril/2025, correspondente a desconto de 42%, o que sem dúvida contempla o período em causa nesta ação (outubro/2020 a dezembro/2023), correspondente a 39%.

Observe-se que o mês inicial de referência para o abatimento (outubro/2022) é o do protocolo do primeiro pedido (ID 305208616). Aliás, planilha idêntica havia sido juntada com a exordial (ID 305208625), já apontando o desconto de 15% no dia 5.1.2023, correspondente a outubro/2020 a dezembro/2021, mais 1% mês a mês a partir de então, indicando que o benefício estava sendo implementado corretamente. Aparentemente, o desconto de 1% era lançado a cada mês, de modo que até 6.10.2023, data da planilha, já haviam sido abatidos 9% relativo ao ano 2022.

Os demais 3% foram devidamente abatidos em 5.11.2023, 5.12.2023 e 5.1.2024 (ID 360321692), seguindo essa lógica, mas a presente foi ajuizada em 26.10.2023. Assim, claramente a Autora se precipitou em ajuizar a ação afirmando que não havia sido implementado o benefício, porquanto o abatimento ocorria mês a mês. Dada a indicação de que a cada mês estava ocorrendo o desconto de 1%, sem cobrança de prestações, deveria ter aguardado os meses seguintes para então verificar a correção do abatimento.

Registre-se que não está em causa o método de cumprimento, se em lançamento único ou mês a mês, de modo que não se adentra nessa questão.

III - Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Condeno a Autora a pagar honorários advocatícios em favor dos d. advogados dos Réus em 10% sobre o benefício econômico buscado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, implicando R$ 3.729,32, válido para março/2024 (ID 317794840), bem assim ao pagamento das custas processuais. Deverão incidir correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 963, de 2025, e eventuais sucessoras).

Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 18 de setembro de 2025. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

Órgão

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...]

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora pretende o cumprimento da amortização do seu contrato de financiamento estudantil, em relação ao período de atuação entre Outubro de 2020 a dezembro de 2021. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora de R$ 13.200,64 (Treze mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos), refere-se somente ao abatimento do contrato durante o período citado.

No entanto, neste montante não está abrangido os valores decorrentes das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil. Logo, considerando que a parte autora pleiteia a alteração do saldo devedor da fase de amortização do contrato, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor a ser adimplido do contrato de financiamento estudantil (arquivo ID 305208625), qual seja, R$ 437.295,69 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, que certamente é superior ao montante por ela atribuído como de valor da causa. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput).

Considerando o valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado (R$ 437.295,69 - quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais).

Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas federais desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de abril de 2024. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA LUIZA JOAO ZULIN

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, depreendo, mesmo em sede de cognição sumária, não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, tem como requisitos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesta cognição sumária, não verifico a existência de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, mostra-se consentâneo para a análise de documentos e uma melhor sedimentação da situação fática, aguardar-se a resposta da ré. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito.

Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Recebo a petição e documentos da parte autora como emenda da inicial. Diante do comparecimento espontâneo da ré Caixa Econômica Federal, dou-a por citada. Considerando o aditamento da inicial, dê-se-lhe vista dos autos para aditamento/complementação da contestação, se assim entender necessário.

Cite-se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/RÉ, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações do sistema PJe, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda.

Intime-se.