5006671-54.2026.4.03.6100

No mérito, sustenta que não é possível, ao Poder Judiciário, examinar os critérios de correção das provas, por se tratar do mérito do ato administrativo. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal.

É o relatório.

Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Presidente da OAB Seccional de São Paulo, uma vez que a parte autora pretende a revisão de sua prova, que resultou em sua reprovação no Exame de Ordem, realizado perante a Seccional de São Paulo. Afasto, igualmente, a preliminar de inclusão do Conselho Federal da OAB e da Fundação Getulio Vargas no polo passivo, como litisconsortes necessários, pelos mesmos fundamentos acima.

A preliminar de ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Passo à análise do mérito. Insurge-se, a impetrante, contra a nota atribuída à peça profissional da segunda fase do 44º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso.

Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, em sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Pleno do STJ, j. em 23/04/2015, DJE de 29/06/2015, Relator: Gilmar Mendes - grifei) Ademais, a impetrante obteve nota 3,0 na peça prático profissional e não é possível afirmar que a correção não levou em consideração a falha sistêmica relatada.

Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5007433-37.2026.4.03.0000, em trâmite perante a 4ª T. do E.

TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELAINE CRISTINA FUJINO

Advogado

TIAGO DI BARROS FONTANA (OAB 213336/SP)

Insurge-se, a impetrante, contra a nota atribuída à peça profissional da segunda fase do 44º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes.

A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Ademais, a impetrante obteve nota 3,0 na peça prático profissional e não é possível afirmar que a correção não levou em consideração a falha sistêmica relatada. Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 4 de março de 2026 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL