5006685-63.2022.4.03.6331

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. No caso vertente, não há que se falar em prescrição quinquenal ou progressiva (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça), porque entre a DIB (13/10/2021) e a data de propositura da demanda (01/12/2022) não transcorreu o prazo de cinco anos.

De pronto ao mérito propriamente dito. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.051, levado a termo em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou a compatibilidade vertical do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na extensão em que fixa o coeficiente de cálculo da pensão por morte devida a dependentes do segurado falecido antes da aposentadoria. As alegações de inconstitucionalidade material foram rejeitadas pelo tribunal, que não identificou erosão do núcleo essencial do direito social à cobertura previdenciária ou, ainda, violação à proibição do retrocesso social e ao mínimo existencial.

Por expressiva maioria, firmou-se a compreensão de que a nova conjuntura econômica reclama medidas de austeridade fiscal por parte dos poderes políticos e autocontenção e deferência dos órgãos jurisdicionais às escolhas estatais.[1] Conquanto a discussão original orbitasse em torno da renda mensal da pensão por morte devida a dependentes de segurado falecido antes da aposentadoria, o juízo positivo de constitucionalidade também deve alcançar a situação em que o passamento do instituidor ocorre após esse marco (aposentadoria).

A ampliação da eficácia objetiva do pronunciamento do Pretório Excelso, ora implementada, respalda-se na tese de julgamento do processo objetivo, a qual enuncia: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “Ementa: Direito constitucional e previdenciário.

Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS.

1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência

2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos.

3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso

4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria.

Análise do vício de inconstitucionalidade alegado

5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável.

Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão

6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: ‘É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social’”. (ADI 7.051, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023 DJe s/n divulgado em 01/08/2023 e publicado em 02/08/2023).

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA BETANIA ALVES TEIXEIRA DA CRUZ

Advogado

CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)