5006690-85.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MAURICIO DAO

Advogados

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MAURICIO DAO

Advogados

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MAURICIO DAO

Advogados

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE MAURICIO DAO

Advogados

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MAURICIO DAO

Advogados

ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)

Quando se trata de trabalhador rural, os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente. JÁ o período de carência varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses, levando em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). Para que o trabalhador rural obtenha o benefício da aposentadoria Para que o trabalhador rural obtenha o benefício da aposentadoria por idade, e assim gozar da redução do limite etário, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (art. 48, §2º, da Lei 8.213/91).

Note, portanto, que o tempo de trabalho rural, ainda que sem contribuição, é considerado para fins de carência da aposentadoria por idade. A consideração de trabalho rural para fins de carência não malfere o disposto no art. 55, §2º, pois a vedação de utilização do tempo de serviço rural sem contribuição se dá apenas em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, segundo regras de hermenêutica jurídica, não se deve dar interpretação ampliativa a norma que restringe direitos, razão pela qual seus efeitos limitativos devem cingir-se às hipóteses taxativamente previstas em lei.

No caso, a vedação da contagem do tempo de serviço rural para carência, como norma restritiva de direito que é, deve ficar adstrita à hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, vale repisar que a vedação de utilização do trabalho rural sem contribuição como tempo de carência está contida no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. O parágrafo de um dado artigo, conforme prevê o art. 11, inciso III, letra "c", da Lei Complementar n. 95, de 1998, destina-se a complementar a norma enunciada no caput do mesmo artigo ou criar uma exceção à regra geral.

No caso, o mencionado §2º criou, exclusivamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral contida no caput do art. 55, de modo que devem ser contados todos quaisquer trabalhos para fins de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto o trabalho rural em regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 55, caput, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, diz que "o tempo de serviço" compreende as "atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" da Lei 8.213/91.

Daí a razão de seu §2º coibir a contagem do tempo rural para o período de carência. Tal impedimento faz sentido, em face de não haver idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que essa restrição tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial. No entanto, quando se está a tratar de benefício previdenciário por idade, não há razão alguma para que o tempo de serviço rural não seja considerado para fins de carência, ainda que sem contribuição, porque é a própria Lei 8.213/91, que em seus artigos 39, I e 143, autorizou a aposentadoria por idade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural: Art.

39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (redação anterior à Lei 12.873/2013) Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Portanto, para o trabalhador rural ter direito à aposentadoria rural basta comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que não tenha contribuído para o sistema. A possibilidade de receber benefício previdenciário sem contribuição decorre do princípio da solidariedade e da distributividade, como bem salientam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: Frisamos aqui a noção da solidariedade social - no sentido de que a população urbana tem muito maior concentração de renda que a população trabalhadora rural, bem como o princípio da distributividade, segundo o qual o sistema previdenciário, além de garantir o trabalhador em face de eventos que lhes causem perda ou redução da capacidade de subsistência, também é um instrumento de redução das desigualdades sociais.

De outro lado, e esse é o caso da parte autora, enorme parcela de trabalhadores rurais migrou para a cidade, em busca de melhoria de vida, de modo que, apesar de grande lapso de tempo trabalhado na lavoura, não mais satisfazem o requisito exigido de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com isso, ao atingirem o limite etário, não conseguem comprovar o trabalho rural no período que antecedeu o pedido administrativo.

De outro lado, em razão da idade muitas vezes avançada, também não conseguem atender ao período de 15 (quinze) anos para a aposentadoria por idade urbana. Em razão dessa situação anômala, foi editada a Lei n. 11.718, de 20/06/2008, a qual admitiu a soma do tempo de trabalho rural com o de trabalho urbano para fins de permitir a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural que migrou para a cidade.

De fato, diz o §3º do art. 48 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela mencionada Lei 11.718/08, que: Art. 48... § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Em palavras simples, a lei está a afirmar que o trabalhador rural que não exerceu trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por idade e que não tem, na atividade rural, o tempo de trabalho igual ao número de contribuições correspondentes à carência, pode somar ao trabalho rural o tempo de trabalho urbano. A lei, portanto, passou a admitir a soma do tempo de trabalho rural com o tempo urbano para fins de carência da aposentadoria por idade.

Em contrapartida, a idade mínima foi elevada em cinco anos. Ademais, ao julgar o TEMA 1007, o c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA concluiu que a legislação permite considerar o tempo de trabalho rural para fins de carência, especificamente para a concessão de aposentadoria por idade, mediante a junção do tempo rural e urbano, conforme expressamente passou a admitiu o §3º do art. 48 c. c. o art. 39, I e 143 da Lei 8.213/91.

Passo, agora, a verificar o pedido de averbação do tempo rural. A comprovação de tempo rural para fins de aposentadoria por idade pode ser feito por prova testemunhal, desde que presente início de prova material. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural de 14/02/1974 a 26/08/1977, em regime de economia familiar, de 27/08/1977 a 31/08/1984, 13/07/1986 a 13/10/1987 e de 21/07/1990 a 30/11/1990, na condição de diarista e de 28/02/1994 a 05/06/2002, como parceiro agrícola na extração de látex.

De plano, vê-se que no primeiro pedido administrativo, registrado sob E/NB 41/ 204.741.405-3, com DER em 26/07/2022, a parte autora não teria apresentado a autodeclaração de atividade rural e, por via de consequência, a autarquia teria indeferido seu pedido, sem a análise do suposto labor rural. Registra-se que a parte autora nascera em 02/08/1955, portanto, em 26/07/2022 (DER), ela já possuía mais de 65 anos de idade, suprindo, pois, o requisito etário da aposentadoria por idade híbrida.

Para comprovar o alegado, o autor carreou aos autos os seguintes documentos (Id. 270052051): a) CTPS do autor, com vínculos como extrator em seringal (p. 5-18); b) Certidão emitida pelo Município de Buritama, na qual afirma que o autor, no período de 06/06/2002 a 07/05/2003, esteve contratado para labor temporário por excepcional interesse público, na condição de agente administrativo masculino, classe I, com o recolhimento das contribuições previdenciárias destinada ao RGPS (p. 20); c) Ficha financeira por evento, referente ao período laborado junto ao Município de Buritama, de 06/06/2002 a 07/05/2003 (p. 21-22); d) Declaração do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, na qual afirma que o autor é aposentado por idade no RPPS, sendo que foram utilizados tão somente as contribuições vertidas ao RPPS (p. 24-25); e) Certidão de casamento do autor com Aparecida de Souza Dias, celebrado em 27/08/1977, constando que ele mantinha a profissão de lavrador (p. 26); f) Certidão de nascimento das filhas do autor, Sonéia de Souza Dão e Andréia de Souza Dão, nascidas em 02/8/1982 e 23/05/1978, respectivamente, onde constam que o pai era lavrador (p. 27-28); g) Certidão de reservista do autor, na qual consta a dispensa por residir em município não tributário, na profissão de lavrador e residente na Fazenda Estrela, em 14/02/1974 (p. 29/30); h) Ficha de filiação do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçatuba, em 28/07/1987, e ainda, sua carteirinha (p. 31-33); i) Carteira de sócio junto ao Sindicato Rural de Macaubal, em 02/1979 (p. 34); j) Notas de coleta e transporte de látex, em nome do autor, em 1995, 1996, 1997 e 1998 (p. 35-52).

Foi produzida prova oral, por meio de instrução concentrada. Os depoimentos foram firmes e uníssonos no sentido de que o autor teria laborado na sangria de seringal, com a extração do líquido para látex. Primeiramente, na Seringal Paulista, tendo as testemunhas Sérgio e José Carlos trabalhado junto com o autor. Posteriormente, o autor e as duas testemunhas foram laborar com o Senhor Odair, proprietário rural de plantação de seringueiras.

Nesse período, eles faziam parceria, onde os parceiros trabalhadores ficavam com o percentual de 35% da produção, sendo que a pesagem era feita de forma quinzenal. O trabalho realizado era feito de madrugada até o período da tarde. Com o Senhor Odair, que também prestou depoimento, o autor realizou parceria de 1994 a 2002, sempre com a sangria das árvores. Também afirmaram, as duas primeiras testemunhas, que o labor para Seringal Paulista era registrado e em parceria, quando sem registro em CTPS.

De fato, os documentos carreados autos são considerados início de prova material, principalmente as notas fiscais emitidas em nome do autor, além das certidões de nascimento das filhas, a reservista etc. Por outro lado, vê-se que os depoimentos das testemunhas foram no sentido de afirmar o trabalho rural do autor a partir do vínculo junto à Seringal Paulista Ltda, o que ocorreu em 09/1984, conforme CTPS e CNIS do autor.

Nesse passo, constata-se que no CNIS há os seguintes vínculos, de 01/09/1984 a 12/07/1986, 14/10/1987 a 20/07/1990, 01/12/1990 a 27/02/1994 e 06/06/2002 a 30/04/2003 (Id. 2370052051, p. 77). Conclui-se que o período vindicado de 14/02/1974 a31/08/1984 não foi produzido prova ora, vez que nos depoimentos constam o labor a partir do vínculo junto à Seringal Paulista. Portanto, reconheço como atividade rural os períodos de 13/07/1986 a 13/10/1987, 21/07/1990 a 30/11/1990 e 28/02/1994 a 05/06/2002, e ainda, como atividade urbana junto ao Município de Buritama, em RGPS, o período de 06/06/2002 a 07/05/2003 (conforme declaração e contribuição presentes no CNIS).

Com isso, o autor soma o tempo de 18 anos, 08 meses e 07 dias até a DER em 26/07/2022, com carência SUPERIOR a 180 meses, portanto, tempo SUFICIENTE para a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A contagem será anexada a esta sentença. É o suficiente.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar os períodos laborados no meio rural de 13/07/1986 a 13/10/1987, 21/07/1990 a 30/11/1990 e 28/02/1994 a 05/06/2002, na condição de segurado especial, para fins previdenciários, inclusive carência, com objetivo de aposentadoria por idade; a) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida, E/NB 41/ 204.741.405-3, com DIB em 26/07/2022; b) a pagar os atrasados vencidos desde 26/07/2022, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios previdenciários não cumulativos, com atualização monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Atento à ausência de efeito suspensivo automático do recurso inominado no procedimento sumaríssimo (art. 42 da Lei nº 9.099/1995), bem assim à executividade imediata das sentenças condenatórias do poder público ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil), determino a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (astreintes) e de multa por atentado à dignidade da Justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes públicos recalcitrantes.

Fixo a DIP em 01/04/2025. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.