5006693-37.2025.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006693-37.2025.4.03.6104 AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SOUSA CORREA - SP450407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A., BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

A presente ação foi ajuizada por MANOEL JOSE DOS SANTOS em face do INSS e outros, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Em id 414615922 este Juízo determinou à parte autora que adotasse as providências abaixo colacionas: " Defiro a prioridade na tramitação do feito, assim como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisando a petição inicial verifico a necessidade de emenda.

Verifico que a parte autora atribuiu ao valor da causa a quantia de R$ 406.537,56, dos quais R$ 391.537,56 equivalem à soma da totalidade dos empréstimos contraídos (Id 414036206 - pág.04) + R$ 15.000,00 adicionados a título de indenização por danos morais. Considerando que a parte almeja a restituição dos valores descontados indevidamente, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à totalidade dos descontos mensais efetuados no benefício de aposentadoria por incapacidade.

Na oportunidade, traga aos autos os planilha demonstrativa, na qual reste discriminada a soma mensal dos descontos efetuados, uma vez que constam várias rubricas nos extratos de benefício anexados em id 414037414, bem como o montante a ser ressarcido. Int. Santos, 22 de agosto de 2025." Em resposta, o

I. patrono pugnou pela concessão de prazo suplementar para cumprimento da ordem, com o que anuiu o Juízo, conforme despacho proferido em em id 429689321, que ora transcrevo: "Id 414876370: Diante das dificuldades relatadas pela parte autora, concedo-lhe prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento das providências determinadas no despacho proferido em id 414615922. Sendo fato público e notório que as vítimas de fraudes no INSS deverão ser reembolsadas em parcela única até o fim do ano, conforme amplamente divulgado no site "gov.br", diga o autor se houve a adoção de medidas correlatas que lhe garantiriam o ressarcimento, a realizado em lotes pelo governo federal.

Int. Santos, 25 de setembro de 2025." Todavia, não foi dado cumprimento ao quanto determinado, apesar do lapso de tempo decorrido desde a concessão de prazo suplementar. Diante do desatendimento à decisão judicial tenho por precluído o direito à prática do ato, nos termos do artigo 223 do CPC. Por tais motivos, indefiro a inicial e extingo o processo sem exame de mérito, com fulcro no § único, do artigo 321 c.c. inciso I, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. P.

I. Santos, 17 de dezembro de 2025. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal