Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de São José dos Campos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
- Advogado
- MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006700-76.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221
Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o.
Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.