5006734-70.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5006734-70.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO GOMES DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS - SP428954 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631

SENTENÇA

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por João Gomes de Alcântara, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do contrato de empréstimo consignado nº 24.3302.110.0030163/63 (CCR 6930760), celebrado em 19/06/2023. Em apertada síntese, a causa de pedir consiste na alegação de onerosidade excessiva pela liberação de crédito inferior ao contratado e pela cobrança de juros abusivos.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (IDs 299681196 a 299682460). Citada, a ré ofereceu contestação em que deduziu defesa de mérito direta consistente na validade do contrato e de sua execução. Afirmou que o aludido contrato de empréstimo consignado originou-se da novação objetiva do negócio jurídico substantivado no contrato de empréstimo consignado nº 24.0281.110.0044604/01 (CCR 1739916), celebrado em 09/05/2022.

Requereu a improcedência do pedido. A peça de resistência fez-se acompanhar de procuração e documentos (IDs 309638008 a 309638011). Em réplica, o autor ratificou os termos da petição inicial (ID 312873564).

É o relatório.

Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito, porque os fatos controvertidos estão provados por documentos e, portanto, não há necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada.

Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. A questão consiste em saber se há abusividade no contrato de empréstimo consignado nº 24.3302.110.0030163/63 (CCR 6930760), celebrado entre o autor e a ré em 19/06/2023, no valor de R$ 926,98, para pagamento em 41 prestações mensais de R$ 32,91, por meio do qual lhe foram repassados apenas R$ 122,08.

A resposta é peremptoriamente negativa. Em 09/05/2022, o autor celebrou com a ré o contrato de empréstimo consignado nº 24.0281.110.0044604/01 (CCR 1739916). Por meio desse negócio jurídico, tomou emprestados R$ 892,94 para pagamento em 54 prestações mensais de R$ 26,61 (ID 309638014). Após o adimplemento de aproximadamente uma anuidade, o autor deliberou novar a dívida primitiva. Por razões não declinadas nos autos, mas irrelevantes para a solução do conflito subjacente a este processo, em 19/06/2023, celebrou com a ré o contrato de empréstimo consignado nº 24.3302.110.0030163/63 (CCR 6930760), no valor de R$ 926,98 para pagamento em 41 prestações mensais de R$ 32,91 (IDs 309638013 e 309638011).

Do aludido montante, R$ 804,90 foram imputados ao pagamento do saldo devedor do contrato dantes mencionado (24.0281.110.0044604/01; CCR 1739916). Os R$ 122,08 remanescentes foram creditados em conta corrente de titularidade do autor (ID 309638013, in fine). Desse modo, não há que se falar em abusividade do contrato ou de sua execução. O autor recebeu apenas aquilo a que tinha direito, ou seja, o valor que sobejou da renegociação do contrato novado.

Por sua vez, as prestações mensais guardam estreita relação de correspondência com o quantum emprestado pela ré ao autor. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro ao autor a gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006734-70.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAO GOMES DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS - SP428954 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 25 de abril de 2024.