5006735-89.2022.4.03.6331

Novembro 20241 evento

1. 19 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   VANESSA FERREIRA LOPES

   Advogado

   ARIELLY D CARLA SANTANA (OAB 401567/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006735-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANESSA FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ARIELLY D CARLA SANTANA - SP401567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173

   SENTENÇA

   Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por VANESSA FERREIRA LOPES, qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nesta sede processual, a autora ambiciona provimento jurisdicional que desconstitua a consolidação da propriedade do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba sob o nº 93.021, operada a favor da ré.

   A causa de pedir consiste na alegação de que o inadimplemento contratual foi motivado por desemprego involuntário. A petição inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré ofereceu contestação em que advogou a existência de mora debitoris, a ausência de sua purgação e a validade do processo administrativo conduzido pelo registro imobiliário competente. A peça de resistência fez-se acompanhar de procuração e documentos.

   A tutela provisória foi deferida em 07/08/2023, para o fim de sustar eventual leilão ainda pendente (Id. 296968844). Concitada a cumprir a aludida decisão interlocutória, a ré noticiou a alienação do imóvel objeto do contrato em 17/10/2022 (Id. 298118003). Sobreveio o depósito do saldo remanescente da arrematação havida em leilão extrajudicial (Ids. 341246585 e 341246597). Instada a se manifestar, a autora pugnou pelo levantamento do quantum depositado nos autos, desistiu do processo no que atina à pretensão anulatória da consolidação da propriedade imobiliária e requereu prosseguimento do feito para a indenização do valor correspondente às benfeitorias acrescidas ao imóvel objeto do contrato (Id. 342719109).

   É o relatório.

   Fundamento e decido. A petição inicial elaborada pela autora, no exercício da capacidade postulatória de que se acha investida no âmbito do procedimento sumaríssimo, limitou-se à desconstituição da consolidação da propriedade imobiliária e ao restabelecimento do liame contratual respectivo. Não houve pedido condenatório à indenização por benfeitorias necessárias ou úteis. Nessa linha de intelecção, nem mesmo a mais alargada interpretação contextual do pedido, de que trata o , do Código de Processo Civil, possibilitaria o conhecimento da pretensão condenatória dantes referida.