5006738-41.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006738-41.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JONAS SIMEONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS14279 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MARRAS DE MENDONCA - MS12010 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOURENCO FREIRE CEREZINI - MS7305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA FRANCO KANASHIRO - MS26168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA - MS16886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA ARAKAKI - MS9190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPO GRANDE/MS, 12 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006738-41.2025.4.03.6201 EXEQUENTE: JONAS SIMEONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS14279 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MARRAS DE MENDONCA - MS12010 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA LOURENCO FREIRE CEREZINI - MS7305 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTORIA FRANCO KANASHIRO - MS26168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA - MS16886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA ARAKAKI - MS9190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:

I - manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte ré. (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021);

II - nas hipóteses em que o valor da execução ultrapassar o limite fixado no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora.

Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc.

XXXII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 3 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006738-41.2025.4.03.6201 AUTOR: JONAS SIMEONI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS14279 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO MARRAS DE MENDONCA - MS12010 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA LOURENCO FREIRE CEREZINI - MS7305 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA FRANCO KANASHIRO - MS26168 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA - MS16886 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA ARAKAKI - MS9190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo (art. 1º, inc.

XI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Caso a resposta seja positiva, e havendo cláusula específica, a parte autora deverá atentar-se para a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento ou não de benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes de atividades militares, e apresentar declaração nos moldes indicados na referida proposta. CAMPO GRANDE, 2 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006738-41.2025.4.03.6201 AUTOR: JONAS SIMEONI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS14279 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO MARRAS DE MENDONCA - MS12010 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA LOURENCO FREIRE CEREZINI - MS7305 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTORIA FRANCO KANASHIRO - MS26168 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA - MS16886 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA ARAKAKI - MS9190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 28/08/2025 às 09h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique.

Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.