5006750-58.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA BRITO DA CRUZ

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA BRITO DA CRUZ

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDA BRITO DA CRUZ

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

A reprodução da sentença recorrida como fundamento para negar provimento ao recurso inominado interposto é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 93, IX da CF. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...)No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.308256178. A perita concluiu que a autora é portadora de outras deformidades adquiridas especificadas dos membros.

Concluiu, ainda, que há incapacidade laborativa total para toda e qualquer atividade, de forma temporária, desde 12/02/2023 e por um período de 12 meses a contar da realização da perícia, em 17/11/2023. A perita informou que a data de início da doença é 03/05/1998 e houve agravamento da patologia a partir de 12/02/2023. Ocorre que o INSS reconheceu a incapacidade da autora desde a realização do exame administrativo realizado em 10/11/2022, quando o perito fixou o início da incapacidade da parte em 03/11/2022 (Id.273819927, p.2).

O requerimento administrativo de 27/10/2022 foi indeferido por ausência de qualidade de segurada da parte (Id.270468226). Portanto, embora a perita médica judicial tenha reconhecido a incapacidade da autora desde 12/02/2023, a parte já estava incapaz desde ao menos 03/11/2022, como reconhecido pelo perito médico da autarquia ré. Mais do que isso, a incapacidade já estava instalada desde a DER, em 27/10/2022, pois não é de se acreditar que a autora pediu benefício neste dia e se tornou incapaz somente 7 dias depois.

Dito isto, fixo a data de incapacidade da autora na DER, em 27/10/2022. Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto ao grau e data de incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social.

Presente, portanto, a incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa já em 27/10/2022, passo ao exame da qualidade de segurado e carência. Em consulta ao CNIS (Id.273819924), vê-se que a parte autora efetuou mais de 12 contribuições para o RGPS e manteve vínculo empregatício com “MT Serviços Agrícolas LTDA” de 15/03/2021 a 20/09/2021, de maneira que possuía qualidade de segurada e carência necessárias na data de início da incapacidade, já que estava em período de graça, pois estava resguardada até 15/11/2022.

Não procede a alegação do INSS de que haveria contribuições a menor e, portanto, não haveria qualidade de segurada, vez que a parte era empregada e a obrigação pelos os recolhimentos cabia ao empregador, a quem cabe eventual responsabilização por erro nos pagamentos. JÁ a autora não pode ser prejudicada por eventual equívoco nos recolhimentos que a ela não cabiam. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, em 27/10/2022 (Id.270468226) até um ano após a realização da perícia médica, ou seja, até 17/11/2024.

Não restou comprovada incapacidade quando do requerimento administrativo apresentado em 10/09/2008”. Recurso das partes desprovidos para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC.

São Paulo, 14 de julho de 2025.

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.308256178. A perita concluiu que a autora é portadora de outras deformidades adquiridas especificadas dos membros. Concluiu, ainda, que há incapacidade laborativa total para toda e qualquer atividade, de forma temporária, desde 12/02/2023 e por um período de 12 meses a contar da realização da perícia, em 17/11/2023.

A perita informou que a data de início da doença é 03/05/1998 e houve agravamento da patologia a partir de 12/02/2023. Ocorre que o INSS reconheceu a incapacidade da autora desde a realização do exame administrativo realizado em 10/11/2022, quando o perito fixou o início da incapacidade da parte em 03/11/2022 (Id.273819927, p.2). O requerimento administrativo de 27/10/2022 foi indeferido por ausência de qualidade de segurada da parte (Id.270468226).

Portanto, embora a perita médica judicial tenha reconhecido a incapacidade da autora desde 12/02/2023, a parte já estava incapaz desde ao menos 03/11/2022, como reconhecido pelo perito médico da autarquia ré. Mais do que isso, a incapacidade já estava instalada desde a DER, em 27/10/2022, pois não é de se acreditar que a autora pediu benefício neste dia e se tornou incapaz somente 7 dias depois. Dito isto, fixo a data de incapacidade da autora na DER, em 27/10/2022.

Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto ao grau e data de incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social.

Presente, portanto, a incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa já em 27/10/2022, passo ao exame da qualidade de segurado e carência. Em consulta ao CNIS (Id.273819924), vê-se que a parte autora efetuou mais de 12 contribuições para o RGPS e manteve vínculo empregatício com “MT Serviços Agrícolas LTDA” de 15/03/2021 a 20/09/2021, de maneira que possuía qualidade de segurada e carência necessárias na data de início da incapacidade, já que estava em período de graça, pois estava resguardada até 15/11/2022.

Não procede a alegação do INSS de que haveria contribuições a menor e, portanto, não haveria qualidade de segurada, vez que a parte era empregada e a obrigação pelos os recolhimentos cabia ao empregador, a quem cabe eventual responsabilização por erro nos pagamentos. JÁ a autora não pode ser prejudicada por eventual equívoco nos recolhimentos que a ela não cabiam. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, em 27/10/2022 (Id.270468226) até um ano após a realização da perícia médica, ou seja, até 17/11/2024.

Não restou comprovada incapacidade quando do requerimento administrativo apresentado em 10/09/2008. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, em 27/10/2022 até 17/11/2024. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Deixo de antecipar a tutela por se tratar de benefício concedido em período pretérito. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso.

Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041).

Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.