5006756-65.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006756-65.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: NEUSA ALVES AFONCO HANAMOTO Advogado do(a)

REQUERENTE: JOAO BOSCO FAGUNDES - SP231933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cientifique-se a parte autora do depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.

A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento. Na hipótese de levantamento por advogado constituído, com poderes especiais para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil), na representação judicial de parte que não goze dos benefícios da gratuidade judiciária, será necessária a obtenção de “certidão de advogado constituído”.

A expedição da certidão ficará condicionada ao recolhimento, pela parte autora, da taxa respectiva, no valor de R$ 8,00 - GRU, Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 0001, Código 18710-0, STN – Custas Judiciais (Caixa) (art. 10, inciso II, da Ordem de Serviço nº 41/2022, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo). Sem prejuízo da adoção das aludidas medidas, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006756-65.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: NEUSA ALVES AFONCO HANAMOTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BOSCO FAGUNDES - SP231933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Diante da manifestação expressa da parte autora, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância judicial. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para que, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001, e no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora, o benefício em questão, nos termos do acordo ora homologado, comprovando nos autos a medida adotada. Comprovada a implantação do benefício, remeta-se os autos à contadoria judicial, para liquidação do acordo homologado.

Apresentados os respectivos cálculos dos valores atrasados, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo discordância acerca dos cálculos, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV em favor da parte autora, nos termos dos valores apurados e constantes do parecer contábil a ser anexado aos autos, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, para reembolso das despesas depreendidas com as perícias realizadas, aguardando-se, em seguida, a respectiva liberação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.