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80. “O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”.

Interpretando-se o dispositivo acima – bem como o art. 116, do Decreto n. 3048/99 - , o requerente, para fazer jus ao auxílio-reclusão deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) o efetivo recolhimento à prisão, (ii) a condição de segurado do recluso, (iii) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e (iv) a condição de dependente do segurado. a.

Condição de baixa renda e critérios aptos para cálculo No que se refere à condição de baixa renda do recluso, o art. 80, §§3º, da Lei n. 8.213/91 – ambos regulamentados pela Lei n. 13.846/2019, abandonaram o critério do último salário de contribuição antes da prisão, adotando-se a média dos 12 últimos salários de contribuição antes do recolhimento prisional. Conforme transcrição: “(...) §3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do parágrafo 4º. de valor igual ou inferior àquela prevista no art.13 da EC no. 20/1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º.

A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. No que tange ao cálculo da média dos últimos 12 salários de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que deve ser utilizado o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências com salário de contribuição zero.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MÉDIA. DIVISOR FIXO. LEGALIDADE.

1. O critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão deve ser apurado pela média dos salários de contribuição do segurado no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, utilizando-se o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências com salário de contribuição zero.

2. A adoção de um divisor fixo (12) é mais condizente com a finalidade de alcançar o segurado de baixa renda, considerando a realidade social de trabalhadores com vínculos precários e com renda intermitente.

3. A interpretação teleológica do critério de baixa renda busca direcionar os recursos da Seguridade Social para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, em conformidade com os princípios da solidariedade, da universalidade da cobertura e da proteção à família.

4. Caso em que merece prevalecer o acórdão recorrido, que reconheceu o direito ao auxílio-reclusão aos dependentes de segurado preso em 3/7/2022, com base na utilização do divisor fixo de doze para cálculo da renda média mensal.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.819.695/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 20/1/2026.) b.

Da condição de dependente Com efeito, no que tange aos beneficiários do RGPS, o art. 16, da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a condição de dependentes no seguinte sentido: Art.

16. “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; §1º - a Existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Mais especificamente quanto à prova da existência desses dependentes, deve-se ressaltar que o dependente filho menor de 21 anos possui presunção de dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91), sendo suficiente a comprovação de filiação com certidão de nascimento válida.

Estabelecidos esses balizamentos, passo à análise do preenchimento dos requisitos legais. II.2 Caso concreto Na hipótese dos autos, restou demonstrado o efetivo recolhimento à prisão de João Alexandre Santato em 26.02.2016, conforme histórico do regime de prisão constante às fls. 16 e seguintes do ID n. 270509759, bem como pela certidão de objeto e pé judicial juntada sob ID n. 270510363. Quanto à condição de dependente, verifica-se que a autora A.

C. E. S., nascida em 17.05.2018, comprovou ser filha do segurado recluso, conforme documento de identidade juntado à fl. 3 do ID n. 270509338, no qual consta a filiação de João Alexandre Santato e Gleisse Christina Pereira Espindola. Assim, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Todavia, o benefício não pode ser concedido em razão da ausência dos requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência.

Conforme extrato do CNIS juntado à fl. 3 do ID n. 270509759, o instituidor manteve apenas um único vínculo empregatício, com início em 05.08.2014 e término em 03.09.2014, inexistindo outros vínculos ou recolhimentos previdenciários posteriores. Desse modo, considerando que o recolhimento à prisão ocorreu somente em 26.02.2016, verifica-se que já havia transcorrido lapso superior ao período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o segurado havia perdido sua qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social na data da prisão.

Além disso, mesmo que não fosse esse o caos, observa-se que o segurado não cumpriu a carência mínima de 24 contribuições mensais exigida para a concessão do auxílio-reclusão, nos termos do art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o CNIS revela apenas breve vínculo empregatício de aproximadamente um mês, insuficiente para o preenchimento do requisito legal. Assim, embora comprovadas a condição de dependente da autora e a efetiva reclusão do instituidor, não restaram preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima exigidos pela legislação previdenciária.

Portanto, diante da ausência de pressupostos indispensáveis à concessão do benefício, o pedido de auxílio-reclusão deve ser julgado improcedente. Diante da improcedência do pedido principal, resta prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), nos termos do art. 300, do CPC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Indefiro a tutela de urgência requerida (art. 300, do CPC), nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§3º e 6º, do CPC, estando suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, §3º do CPC), em razão do deferimento da gratuidade de justiça (ID n. 334907529).

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Ciência ao MPF da presente sentença (ID n. 559489834). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. C. E. S.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. C. E. S.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)