5006769-64.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: JOAO BATISTA DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP116294-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de revisão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, sob a alegação de que o valor do benefício foi corretamente calculado nos termos do artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que a regra introduzida pelo artigo 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 é inconstitucional, por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente; - que o valor do benefício deve ser calculado nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, a reforma total do julgado.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O

RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Pretende a parte autora, nestes autos, revisar o valor de sua aposentadoria, sob a alegação de que é inconstitucional a regra prevista no artigo 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, requerendo a aplicação do artigo 44 da Lei nº 8.213/1991.

E, compulsando os autos, verifiquei que, em ação anterior, que tramitou sob nº 0000113-50.2020.4.03.6331, foi concedida à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 17/12/2019 (DER), como se vê do ID 338933251. E, em sede de cumprimento de sentença, a parte autora executou os atrasados, conforme ID 256440681. Se a regra aplicada no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente era inconstitucional, tal questão deveria ter sido suscitada na ação anterior, em sede de cumprimento de sentença.

Por qualquer ângulo que se veja, a pretensão revisional deduzida neste feito encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada formada nos autos do processo de nº 00000113-50.2020.4.03.6331, que transitou em julgado em 07/08/2020, como se vê do ID 256440681, pág.

55 . Ocorre que a revisão judicial de um benefício concedido numa anterior ação judicial conduz invariavelmente à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC/2015. Além disso, é preciso considerar que, admitir, no bojo de ação ordinária, a revisão de benefício concedido em ação judicial anterior equivaleria a conferir, por vias transversas, efeitos rescisórios a uma ação ordinária.

Resta evidenciado, portanto, que a revisão postulada neste feito conduz à modificação da coisa julgada formada no feito anterior, o que é incompatível com a imutabilidade da coisa julgada prevista no artigo 502 do CPC/2015. Considerando que a parte autora deu causa à extinção do feito, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento de encargos de sucumbência, na forma acima explicitada, e JULGO PREJUDICADO o apelo da parte autora. É COMO

VOTO. /gabiv/asato

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que o valor do benefício foi corretamente calculado nos termos do artigo 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a execução por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por incapacidade permanente, cuja revisão se pretende nestes autos, foi concedida à parte autora em ação judicial anterior, com decisão transitada em julgado em 07/08/2020, conforme se observa nos documentos constantes do ID 338933251 e ID 256440681. A alegação de inconstitucionalidade da regra de cálculo da renda mensal inicial, prevista no artigo 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, deveria ter sido suscitada na ação judicial que concedeu o benefício.

A pretensão revisional deduzida na presente ação encontra óbice na imutabilidade da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, pois a revisão de benefício concedido judicialmente implica modificação da decisão anterior, acobertada pela coisa julgada. Admitir a revisão do benefício em nova ação ordinária configuraria a utilização de via processual inadequada, conferindo-lhe efeitos de ação rescisória.

Configurada a coisa julgada, impõe-se a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do feito por causa imputável à parte autora, incumbe-lhe o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelo da parte autora julgado prejudicado. Tese de julgamento:

1. A pretensão de revisar o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em ação judicial anterior, com trânsito em julgado, é obstada pela coisa julgada material.

2. A ação de conhecimento não constitui via processual adequada para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, função reservada à ação rescisória. * * * Legislação relevante citada: Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26, § 2º, III; Lei nº 8.213/1991, art. 44; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 485, V, 502 e 1.011. Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de maio de 2026 Processo n° 5006769-64.2022.4.03.6331 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: JOAO BATISTA DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006769-64.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: JOAO BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE FAVARO MACEDO - SP245229 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta pela pessoa natural JOÃO BATISTA DE CASTRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da qual é titular mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019.

Narra a peça inicial, em síntese, que desde 17/12/2019 o autor é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 189.926.330-3), concedido por meio de ação judicial. Diz que antes da sua implantação era titular de auxílio doença e com a conversão a renda mensal do segurado teve decréscimo de cerca de R$ 661,00 com base nas alterações trazidas pela EC 103/2019, daí o pedido de revisão.

Argumenta que o art. 26, §2º da EC viola princípios constitucionais de proteção social e portanto deve ser declarado inconstitucional. Pugna, assim, pela inconstitucionalidade da referida norma e por conseguinte seja revista a RMI de seu benefício devendo ser aplicado o regramento previsto no art. 44 da Lei 8.213/91. A inicial (id 270554857) fazendo menção ao valor da causa (R$ 23.796,00) foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

No id 284609932 consta informação de irregularidade em razão da ausência de comprovante de endereço e carta de concessão do benefício, documentos que foram juntados nos ids 285660718 e 314361270. No id 314362976 foi afastada a prevenção com os autos do processo apontado no termo de prevenção e deferida a gratuidade da justiça. No id 314617737 o autor apresentou petição de emenda alterando o valor da causa para R$ 89.930,50 e requereu a redistribuição do feito para uma das varas federais desta subseção judiciária.

No id 315264086 o INSS contestou. Argumenta, essencialmente, que o benefício titularizado pelo autor não decorre de conversão de auxílio-doença anteriormente já concedido. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido já na vigência do novo regramento, em 12/2019, o que impede a aplicação de regime jurídico anterior, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Na decisão id 326312008 foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento da ação em razão da alteração do valor atribuído à causa, sendo determinada a sua remessa para uma das varas federais.

O feito então foi redistribuído a este juízo federal. Houve réplica no id 332955940. Relatei o necessário,

DECIDO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende que seja revisto o valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente que é titular para que, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 26, §2º da EC 103/2019, seja aplicado o regramento vigente quando da concessão do benefício de auxílio doença do qual antes era titular. Pois bem. Aos benefícios previdenciários deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Assim, a regra do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para os casos de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua vigência. No caso em exame, embora o autor afirme na inicial que o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorreu de conversão de auxílio doença anteriormente concedido, não é o que se verifica.

Como também ressaltado na inicial, o benefício por incapacidade permanente foi implantado em razão de ação judicial (autor n.º 0000113-50.4.03.6331) que tramitou no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Como se vê pela sentença ali proferida (fl. 46 do id 270557722), embora o pedido fosse de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 19/10/2019, através da perícia médica realizada naquele feito, o jurisperito concluiu que o autor estava de fato incapacitado de forma total e permanente mas em razão de outra enfermidade, diversa daquela que justificou a concessão o benefício anterior.

E fixou a DII em 11/12/2019. Diante desse novo contexto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DER desse novo pedido, em 17/12/2019. O novo benefício, portanto, não decorre de conversão de auxílio-doença concedido antes da reforma da previdência introduzida pela EC 103/2019, mas sim de nova concessão em razão de nova enfermidade com início da incapacidade já na vigência da nova norma, em 12/2019.

Nesse contexto, a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida, apesar de valor menor do que aquela fixada em seu benefício anterior. Assim decidiu o E. TRF/3 em recente julgado, de seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REGRA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC Nº 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º,

III. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é constitucional; e (ii) se é possível a aplicação das normas anteriores à reforma para o cálculo do benefício da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética dos salários de contribuição para a aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimos por tempo de contribuição, é aplicável aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor.

4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade.

5. No caso concreto, a incapacidade teve início em 30/08/2020 e o benefício foi concedido a partir de 14/09/2020, já sob a vigência da EC nº 103/2019, não havendo prova de que a incapacidade existisse antes da reforma. Inviável, portanto, a aplicação das regras anteriores, inclusive o coeficiente previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/91.

6. O benefício foi corretamente calculado com base na regra vigente ao tempo do fato gerador, nos termos do princípio do tempus regit actum, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida.

7. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento do recurso da parte autora, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelo desprovido. Tese de julgamento:

1. É constitucional a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo nas hipóteses excepcionadas no § 3º, II, do mesmo artigo.

2. Aplica-se a sistemática da EC nº 103/2019 aos casos em que a incapacidade que teve início após sua entrada em vigor. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5046702-93.2025.4.03.9999 – 7ª TURMA – Relatora Desembargador INES VIRGINIA PRADO SOARES – julgamento 08/05/2025 – DJEN Data 12/05/2025) Como ressaltado no julgado acima, item 4, “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda não concluído, formou maioria pela constitucionalidade formal da EC nº 103/2019, especialmente quanto à nova sistemática de cálculo dos benefícios por incapacidade”.

Portanto, nenhuma revisão deve ser feita na RMI do benefício concedido já na vigência da nova norma, inexistindo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser reconhecida.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).