5006773-67.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006773-67.2023.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DA GRACA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBIA LARA DE SOUZA - SP390790 REU: SABEMI SEGURADORA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Maria da Graça Vieira, qualificada nos autos, contra a CEF e Sabemi Seguradora S/A, São Paulo, para que seja declarada a inexistência de débito e indenização por dano moral.

Nesta sede processual, a autora postula a condenação das Rés a devolução de valores e indenização por dano moral. Aduz que é titular de conta corrente junto à CEF e percebeu descontos indevidos intitulados como “338638 SABEMI”, de valores diversos, desde 08/2022 até o ingresso da presente ação, com um total estimado de R$ 602,64 (seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). Nesse passo, também pede a condenação das rés pelo equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.

A CEF ofertou contestação, mesmo sem ser citada, e alegou ausência de legitimidade processual, com a devida falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido da parte autora. As partes, CEF e autora, peticionaram nos autos informando que chegaram a um acordo financeiro, com o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano material e moral, em relação à ré CEF (Id. 313045329).

Também juntou o comprovante de pagamento (Id. 314422609). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. A solução consensual da controvérsia, ao menos entre autora e CEF, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto ao outro réu – Sabemi Seguradora S/A, eventual irresignação em face de particular deve ser dirigida à Justiça Estadual, não cabendo o julgamento no juízo federal se ausente conduta imputável a um dos entes dispostos no art. 109 da CF/88.

Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que não se está diante de relação jurídica incindível no caso, já que a conduta do particular é explicitamente alheia a do ente público. Por decorrência, excluído ente federal previsto no art. 109, da CF/88, esse juízo se torna absolutamente incompetente para o julgamento da relação firmada (art. 6º, II, da Lei 10.259/2001) sendo imperioso o seu processamento pelo órgão de jurisdição estadual.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Registro, contudo, que, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deve ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta.

Desse modo, em relação a SABEMI SEGURADORA S/A, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.