5006774-52.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006774-52.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: BRUNA MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO APARECIDO VIEIRA - SP471620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, proposta por Bruna Mayara Ferraz de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal.

Alega a autora que se viu inscrita indevidamente no SCR/SISBACEN, situação que impediu a obtenção de financiamento junto à CEF. Citada, a ré ofereceu contestação, em que sustentou que o SRC é um mecanismo de registros de crédito de cliente, sendo gerido pelo BACEN e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Também informou que mediante acordo firmado entre as partes, contrato nº 216265861 (cartão de crédito nº 5405XXXXXXXX1346), o nome da autora foi excluído dos cadastros restritivos.

Portanto, patente a inexistência de ato ilícito e nexo causal, bem como a ausência do dever reparatório. É a síntese do necessário. A questão acerca da equiparação do sistema de informação de crédito do Banco Central aos órgãos restritivos de crédito, foi analisada pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp n. 1.117.319, cuja ementa transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (...)

5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Portanto, estabelecida a premissa de que o SISBACEN/SCR é espécie de cadastro restritivo de crédito, passo à análise do caso concreto. Na petição inicial, a parte autora narra que quitou os débitos oriundos do cartão de crédito em 06.01.2023.

Não obstante isso, ao verificar o relatório SCR constava tal contrato nos cadastros negativos do BACEN, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), na situação "Em Prejuízo", conforme documento do id. 299877937. Pois bem. Razão não assiste à demandante. Em se tratando de cadastro SCR, anteriormente à quitação do débito, não se cogita de qualquer ilegalidade ante a existência incontroversa da dívida.

Com efeito, o pagamento do débito após a anotação no Sistema de Informação de Crédito (SCR) não retroage, tampouco apaga a anotação anterior, de modo que somente as anotações posteriores ao pagamento são irregulares, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, bem analisado o documento juntado no id. 299877937, extrai-se a data-base inicial de 01/2022 e data-base final de 03/2023, data-base final essa posterior ao adimplemento da obrigação.

Do documento, bem se vê que todos os apontamentos ali constantes são de 2022 quando a dívida existia, de forma incontroversa. Após janeiro de 2023, não constam mais pendências. Cumpre ressaltar que a comprovação da manutenção do cadastro constituía ônus da parte autora, art.373, I, CPC, porquanto esse o fundamento da causa de pedir, ônus do qual não se descurou. Portanto, não há o que se falar em irregularidade do cadastramento do nome da autora no SCR quando o débito ainda persistia.

Para além disso, a autora aduz na petição inicial que sofreu abalo moral, pois tentou obter um financiamento de uma casa na CEF. Porém, não há prova nesse caderno processual nem sobre a dita transação, nem sobre a suposta recusa da casa bancária, de modo que, novamente, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ademais, como já dito acima, em se tratando de inscrição realizada enquanto pendente o débito, não houve qualquer irregularidade, de modo que não há falar em abalo moral.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nessa instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Defiro à gratuidade de justiça, à luz da declaração de hipossuficiência firmada no id. 299877915. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006774-52.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: BRUNA MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO APARECIDO VIEIRA - SP471620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/03/2025, às 13h30, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”.

Deverão as partes, em até 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual.

A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006774-52.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: BRUNA MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO APARECIDO VIEIRA - SP471620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos toda a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 20 de agosto de 2024.