5006774-86.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006774-86.2022.4.03.6331 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: ALFREDO ALVES CORDEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS a averbar como tempo especial os interregnos laborais de 19/6/1995 a 5/3/1997 e de 15/12/2017 a 12/2/2018. A parte autora, por sua vez, alega fazer jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 11/1/1995 a 27/5/1995, de 6/3/1997 a 31/12/1999, de 1/1/2000 a 29/9/2000 e de 23/4/2001 a 16/12/2016.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, deixo de analisar os documentos juntados apenas no recurso interposto por força da preclusão temporal, uma vez que deveriam ter sido juntados anteriormente, por não se referirem a fatos supervenientes e não ter sido comprovado justo motivo para a sua não juntada anterior, conforme exige o artigo 435 do CPC. A sentença veio assim fundamentada: Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

A parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos períodos 11/01/1995 a 27/05/1995, 19/06/1995 a 31/08/2000, 01/10/2002 a 16/12/2016 e 15/12/2017 a 12/02/2018. PERÍODO: 11/01/1995 a 27/05/1995 No período acima, a parte autora laborou para a empresa Bimetasa Birigui Meta Ltda, na condição de ajudante geral (CBO 72.990), conforme Id. 270603066 (fl. 12). VÊ-se que a parte autora juntou nos autos tão somente a anotação em CTPS, inferindo-se pela pretensão do reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional.

HÁ de se registrar o seguinte quadro: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP.

Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. Nesse passo, fácil perceber que a função desempenhada pelo autor não se encontra nos quadros dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Portanto, deixo de reconhecer como atividade especial o período vindicado. PERÍODO: 19/06/1995 a 31/08/2000 No período acima, a parte autora laborou para a empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda, na condição de auxiliar geral, no setor de montagem, com as seguintes atividades laborais: “Os profissionais na função acima citada auxiliam e operam as seguintes máquinas: Dobradeira de tubos, prensas, rebitadeiras e etc.

Dobrar chapas e barras metálicas. Curvam tubos, chapas de metais. Conforme peças de metais por prensagem hidráulica e excêntrica” (Item 3 do DSS8030, Id. 270603090). E ainda, consta a exposição a ruído, agente químico (hidrocarboneto) e postura. HÁ de se registrar que no formulário previdenciário apresentado nos autos consta a inexistência de laudo pericial (Item 5, Id. 270603090), o que de plano já se afasta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial pelo agente físico ruído.

Em relação ao agente “postura”, conforme consta no formulário, verifica-se que não há nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao agente químico (hidrocarboneto), há de se registrar o TEMA 298 TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

As atividades descritas no formulário DSS8030 dão conta que a exposição se dava de forma habitual e permanente. Com isso, tendo em vista constar a forma genérica (hidrocarbonetos), reconheço como atividade especial tão somente o período de 19/06/1995 a 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), com o enquadramento pelo código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. PERÍODO: 01/10/2002 a 16/12/2016 No período acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa ITB – Equipamentos Elétricos Ltda, na condição de bobinador, com as seguintes tarefas laborais: “`Preparar as bobinas de acordo com a ficha técnica, enrolar as bobinas de baixa tensão de acordo com a ficha técnica.

Raspar o papel das pontas dos fios e colocar na prateleira. Trabalhar em conformidade com as normas, procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental, manter o local de trabalho limpo e organizado e utilizar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) exigidos para a função” (Campo 14.2 do PPP – Id. 270603480). E ainda, consta que o autor ficava exposto a calor de 22,86ºC, ruído de 77,40 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos (solventes das tintas).

Destaca-se que no PPP consta a indicação do responsável pelos registros ambientais, Senhor José Luiz Garcia Navarro (CREA/SP 060190638-0), de 23/04/2001 a 16/12/2016, o que se infere pela existência de laudo técnico no mencionado interstício. Quanto ao agente calor, a análise sempre foi quantitativa, sendo que, até 05/03/1997, o limite de tolerância é de 28º C (conforme o código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, não sendo exigida a mediação em IBUTG).

A partir de 06/03/1997, o reconhecimento da atividade depende da conformidade com os códigos 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/1997, e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/1999 (exposição ao calor acima de 30,0 IBUTG/atividade leve; acima de 26,7 IBUTG/atividade moderada; acima de 25,0 IBUTG/atividade pesada - NR-15, Anexo 3, Quadro 01/Tipo de Atividade). Em relação à exposição a ruído, verifica-se que a aferição de 77,40 dB(A) está aquém dos limites estabelecidos para o reconhecimento de atividade especial.

Resta a análise do agente químico, com a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, destacando-se que no formulário apresentado consta a eficácia do EPI, com o certificado de aprovação (9611 – 31366), em atendimento aos requisitos das NR 06 e NR 09 do MTE (Id. 270603480, fl. 1), o que neutraliza os eventuais efeitos maléficos à saúde. Desse modo, deixo de reconhecer como atividade especial o período compreendido entre 01/10/2002 e 16/12/2016, sendo, pois, atividade comum.

PERÍODO: 15/12/2017 a 12/02/2018 No período acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa Grillo Auto Posto Eireli, na condição de frentista, com as seguintes tarefas laborais: “Vender mercadorias e produtos, auxiliando os clientes na escolha. Registrar a entrada e saída de mercadorias e produtos. Promover a venda de mercadorias e produtos, demonstrando seu funcionamento. Prestar serviços aos clientes, tais como: abastecimento de veículos, verificar nível de óleos e fluídos na área de motor, lavar para-brisas, lavagem rápida e completa, troca de óleos, e serviços correlatos, Fazer inventário de mercadorias e produtos para reposição.

Elaborar relatórios de vendas” (Campo 14.2 do PPP – Id. 270603484, fl. 1). E ainda, consta que o autor ficava exposto a agente químico (gasolina, etanol e diesel). Destaca-se que no PPP também consta a indicação do responsável pelos registros ambientais, Dr. Lauro Henrique Fusco Marinho (CRM 98630/SP), no período de 15/12/2017 a 12/02/2018, o que se infere pela existência de laudo técnico no período laboral vindicado.

Observa-se que a atividade desenvolvida em posto de gasolina e afins, principalmente no serviço externo, deve ser considerada perigosa, para fins de contagem de tempo especial, inclusive após o advento do Decreto nº 2.172/1997 (05/03/1997), tendo em vista que o trabalhador está, no desempenho de sua função, sujeito aos riscos naturais da estocagem de combustível no local de trabalho, risco proveniente dos inflamáveis e da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, atividade, pois, perigosa e insalubre (PEDILEF 50032576220124047118, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329).

Ademais, a atividade é exposta a riscos de explosão e desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente há possibilidade de reconhecimento de atividade especial (STJ - REsp: 1500503 RS 2014/0311724-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018).

Também se registra que o risco não é neutralizável pelo EPI (risco de explosões, por exemplo), assim, o fornecimento dos equipamentos de proteção não afasta o direito à especialidade (RI 0001148-42.2014.4.01.3605, Relatora Juíza Federal Camile Lima Santos, em 06/11/2018). Com isso, reconheço como atividade especial o período de 15/12/2017 a 12/02/2018, com o enquadramento no código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vê-se que a autarquia ao analisar o pedido administrativo, reconheceu o tempo de 32 anos e 9 dias (Id. 270603066, fl. 95), somando-se aos períodos de labor especial de 19/06/1995 a 05/03/1997 e 15/12/2017 a 12/02/2018, com a devida conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, chega-se ao tempo total de 32 anos, 9 meses e 8 dias, sendo insuficiente para a concessão do benefício pretendido.

Ademais, mesmo com eventual reafirmação da DER, o autor preencheria os requisitos presentes na EC 103/2019, conforme planilhas que serão anexadas aos autos juntamente com a presente sentença. Assim, é de rigor o indeferimento ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), já que analisou corretamente o conjunto probatório apresentado.

Quanto ao período de 11/1/1995 a 27/5/1995, a CTPS (id. 341263225, fls. 5 e

12) aponta trabalho como ajudante geral em indústria metalúrgica. Não é possível o enquadramento por categoria profissional com base no item 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, uma vez que a função exercida é muito genérica, não havendo prova de similaridade de atribuições com as funções de soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldereiros, trabalhadores nas indústrias metalúrgicas descritos no código 2.5.3, do anexo III, para o reconhecimento por analogia.

Ademais, o enquadramento seria possível apenas até 28/04/1995. Não há, portanto, tempo especial por enquadramento nesse período. Quanto ao período de 6/3/1997 a 31/12/1999, o PPP juntado (id. 341263229) aponta exposição a ruído não especificado e hidrocarboneto também não especificado, sem a existência de responsável técnico pelos registros ambientais. A ausência de previsão de responsável técnico impede o aproveitamento do formulário, conforme Tema 208 da TNU.

Além disso, não houve especificação do agente químico referente ao hidrocarboneto, o que viola o Tema 298 da TNU, tampouco informação do nível de intensidade do ruído, pelo que a prova foi insuficiente. Não há, assim, tempo especial por efetiva exposição no período. Quanto ao período de 1/1/2000 a 29/9/2000, o PPP apresentado (id. 341263230) informa que a parte autora esteve exposta a ruído, em intensidade 87 dB(A), medida por meio do decibelímetro (previsto para a época), e óleo mineral.

A exposição ao ruído foi inferior ao limite de tolerância aplicável na época (90dB). A menção a óleo, ainda que de origem mineral, por si só, é insuficiente para possibilitar a identificação da composição, conforme Tema 298 da TNU. Não há, portanto, tempo especial por efetiva exposição no período. Quanto ao período de 23/4/2001 a 16/12/2016, o PPP apresentado informa exposição a ruído em intensidade, 77,4 dB(A), calor de 22,86 ºC e hidrocarbonetos aromáticos – solventes de tintas.

HÁ responsável pelos registros ambientais. No que se refere ao período de período de 23/4/2001 a 30/9/2002, não houve pedido na petição inicial, pelo que deixo de conhecer do recurso nesse ponto. A exposição ao ruído foi inferior ao limite de tolerância no período (90dB e 85dB). A exposição ao calor (22,86º C), por sua vez, também foi inferior ao limite de tolerância, uma vez que o calor mínimo previsto é de 25,0º C (atividade pesada em trabalho contínuo), conforme NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministro de Estado do Trabalho.

Quanto ao agente químico, por fim, não é suficiente a menção a hidrocarboneto aromático, ante a não especificação da substância (Tema 298 da TNU). Não há, portanto, tempo especial por exposição nesse intervalo. A reafirmação da DER, por sua vez, não autorizaria a concessão do benefício. Voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

EMENTA

Dispensada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIEL HERRERA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006774-86.2022.4.03.6331 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALFREDO ALVES CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006774-86.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: ALFREDO ALVES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de atividades especiais (DER: 19/09/2022).

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.

A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher.

Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. DA ATIVIDADE ESPECIAL JÁ a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais. O art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a regra de transição passa a exigir, além do tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, pontuação (idade + tempo de contribuição) mínima para a concessão do benefício, conforme previsão do art. 21, a seguir transcrito: Art.

21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial.

De acordo com a regra permanente disposta na EC 103/2019, aplicável aos segurados que se filiarem após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, exige-se idade mínima para a concessão do benefício, prevista no art. 19, § 1.º, inciso I: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

A normatização dessas condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor.

A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial.

Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º).

A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014).

Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019.

Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art.

25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

O cálculo dos salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos períodos 11/01/1995 a 27/05/1995, 19/06/1995 a 31/08/2000, 01/10/2002 a 16/12/2016 e 15/12/2017 a 12/02/2018. PERÍODO: 11/01/1995 a 27/05/1995 No período acima, a parte autora laborou para a empresa Bimetasa Birigui Meta Ltda, na condição de ajudante geral (CBO 72.990), conforme Id. 270603066 (fl. 12).

VÊ-se que a parte autora juntou nos autos tão somente a anotação em CTPS, inferindo-se pela pretensão do reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional. HÁ de se registrar o seguinte quadro: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP.

Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. Nesse passo, fácil perceber que a função desempenhada pelo autor não se encontra nos quadros dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Portanto, deixo de reconhecer como atividade especial o período vindicado. PERÍODO: 19/06/1995 a 31/08/2000 No período acima, a parte autora laborou para a empresa Metalmix Indústria e Comércio Ltda, na condição de auxiliar geral, no setor de montagem, com as seguintes atividades laborais: “Os profissionais na função acima citada auxiliam e operam as seguintes máquinas: Dobradeira de tubos, prensas, rebitadeiras e etc.

Dobrar chapas e barras metálicas. Curvam tubos, chapas de metais. Conforme peças de metais por prensagem hidráulica e excêntrica” (Item 3 do DSS8030, Id. 270603090). E ainda, consta a exposição a ruído, agente químico (hidrocarboneto) e postura. HÁ de se registrar que no formulário previdenciário apresentado nos autos consta a inexistência de laudo pericial (Item 5, Id. 270603090), o que de plano já se afasta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial pelo agente físico ruído.

Em relação ao agente “postura”, conforme consta no formulário, verifica-se que não há nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Quanto ao agente químico (hidrocarboneto), há de se registrar o TEMA 298 TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

As atividades descritas no formulário DSS8030 dão conta que a exposição se dava de forma habitual e permanente. Com isso, tendo em vista constar a forma genérica (hidrocarbonetos), reconheço como atividade especial tão somente o período de 19/06/1995 a 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), com o enquadramento pelo código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. PERÍODO: 01/10/2002 a 16/12/2016 No período acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa ITB – Equipamentos Elétricos Ltda, na condição de bobinador, com as seguintes tarefas laborais: “`Preparar as bobinas de acordo com a ficha técnica, enrolar as bobinas de baixa tensão de acordo com a ficha técnica.

Raspar o papel das pontas dos fios e colocar na prateleira. Trabalhar em conformidade com as normas, procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental, manter o local de trabalho limpo e organizado e utilizar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) exigidos para a função” (Campo 14.2 do PPP – Id. 270603480). E ainda, consta que o autor ficava exposto a calor de 22,86ºC, ruído de 77,40 dB(A) e hidrocarbonetos aromáticos (solventes das tintas).

Destaca-se que no PPP consta a indicação do responsável pelos registros ambientais, Senhor José Luiz Garcia Navarro (CREA/SP 060190638-0), de 23/04/2001 a 16/12/2016, o que se infere pela existência de laudo técnico no mencionado interstício. Quanto ao agente calor, a análise sempre foi quantitativa, sendo que, até 05/03/1997, o limite de tolerância é de 28º C (conforme o código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, não sendo exigida a mediação em IBUTG).

A partir de 06/03/1997, o reconhecimento da atividade depende da conformidade com os códigos 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/1997, e 2.0.4 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/1999 (exposição ao calor acima de 30,0 IBUTG/atividade leve; acima de 26,7 IBUTG/atividade moderada; acima de 25,0 IBUTG/atividade pesada - NR-15, Anexo 3, Quadro 01/Tipo de Atividade). Em relação à exposição a ruído, verifica-se que a aferição de 77,40 dB(A) está aquém dos limites estabelecidos para o reconhecimento de atividade especial.

Resta a análise do agente químico, com a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, destacando-se que no formulário apresentado consta a eficácia do EPI, com o certificado de aprovação (9611 – 31366), em atendimento aos requisitos das NR 06 e NR 09 do MTE (Id. 270603480, fl. 1), o que neutraliza os eventuais efeitos maléficos à saúde. Desse modo, deixo de reconhecer como atividade especial o período compreendido entre 01/10/2002 e 16/12/2016, sendo, pois, atividade comum.

PERÍODO: 15/12/2017 a 12/02/2018 No período acima, vê-se que a parte autora laborou para a empresa Grillo Auto Posto Eireli, na condição de frentista, com as seguintes tarefas laborais: “Vender mercadorias e produtos, auxiliando os clientes na escolha. Registrar a entrada e saída de mercadorias e produtos. Promover a venda de mercadorias e produtos, demonstrando seu funcionamento. Prestar serviços aos clientes, tais como: abastecimento de veículos, verificar nível de óleos e fluídos na área de motor, lavar para-brisas, lavagem rápida e completa, troca de óleos, e serviços correlatos, Fazer inventário de mercadorias e produtos para reposição.

Elaborar relatórios de vendas” (Campo 14.2 do PPP – Id. 270603484, fl. 1). E ainda, consta que o autor ficava exposto a agente químico (gasolina, etanol e diesel). Destaca-se que no PPP também consta a indicação do responsável pelos registros ambientais, Dr. Lauro Henrique Fusco Marinho (CRM 98630/SP), no período de 15/12/2017 a 12/02/2018, o que se infere pela existência de laudo técnico no período laboral vindicado.

Observa-se que a atividade desenvolvida em posto de gasolina e afins, principalmente no serviço externo, deve ser considerada perigosa, para fins de contagem de tempo especial, inclusive após o advento do Decreto nº 2.172/1997 (05/03/1997), tendo em vista que o trabalhador está, no desempenho de sua função, sujeito aos riscos naturais da estocagem de combustível no local de trabalho, risco proveniente dos inflamáveis e da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, atividade, pois, perigosa e insalubre (PEDILEF 50032576220124047118, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329).

Ademais, a atividade é exposta a riscos de explosão e desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente há possibilidade de reconhecimento de atividade especial (STJ - REsp: 1500503 RS 2014/0311724-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2018).

Também se registra que o risco não é neutralizável pelo EPI (risco de explosões, por exemplo), assim, o fornecimento dos equipamentos de proteção não afasta o direito à especialidade (RI 0001148-42.2014.4.01.3605, Relatora Juíza Federal Camile Lima Santos, em 06/11/2018). Com isso, reconheço como atividade especial o período de 15/12/2017 a 12/02/2018, com o enquadramento no código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vê-se que a autarquia ao analisar o pedido administrativo, reconheceu o tempo de 32 anos e 9 dias (Id. 270603066, fl. 95), somando-se aos períodos de labor especial de 19/06/1995 a 05/03/1997 e 15/12/2017 a 12/02/2018, com a devida conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, chega-se ao tempo total de 32 anos, 9 meses e 8 dias, sendo insuficiente para a concessão do benefício pretendido.

Ademais, mesmo com eventual reafirmação da DER, o autor preencheria os requisitos presentes na EC 103/2019, conforme planilhas que serão anexadas aos autos juntamente com a presente sentença. Assim, é de rigor o indeferimento ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar os períodos de atividade especiais de 19/06/1995 a 05/03/1997 e 15/12/2017 a 12/02/2018, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,40; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação dos períodos acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da previdência social.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006774-86.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba REQUERENTE: ALFREDO ALVES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de atividade especial e a respectiva conversão de tempo especial em comum. Fez pedido de tutela antecipada. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado).

Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal.

Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.