5006776-66.2019.4.03.6103

Março 20211 evento

1. 25 mar 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal de São José dos Campos

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   JORCIMAR BATISTA DE MATOS

   Advogado

   MARCUS ANTONIO COELHO (OAB 191005/SP)

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006776-66.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

   AUTOR: JORCIMAR BATISTA DE MATOS Advogado do(a)

   AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

   1. ID 36676700 – Recebo a petição como emenda à inicial.

   2. Indefiro a intimação do INSS para o envio de cópia integral do processo administrativo, pois incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC.

   3. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora para fornecimento da documentação requerida. Ademais, não há comprovação de que a empresa tenha obstado a entrega do referido documento. Todavia, deverá a empresa Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, entregar diretamente à parte autora toda a documentação por ela solicitada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 380, II, do CPC.

   4. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC.

   5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 dias.

   6. Após, abra-se conclusão para sentença.