5006797-32.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006797-32.2022.4.03.6331 AUTOR: MARCELO RODRIGUES SERVINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELY CARLOS TARGA MENDONCA CRIVELINI ROBERTO - SP472273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Verifico que a petição inicial foi instruída com diversos PPPs (ID 270714410), mas não há delimitação clara dos períodos controvertidos. Ademais, o processo administrativo juntado automaticamente ao feito (ID 314710282) contém apenas o PPP da Raízen Energia S/A, sem notícia de requerimento administrativo quanto os intervalos dos demais PPPs anexados pela parte autora.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, delimite com precisão os períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida e respectivo fundamento. No mesmo prazo, comprove que todos foram submetidos à apreciação administrativa, em conformidade com o Tema 350/STF e o Tema 1.124/STJ. A ausência de comprovação acarretará extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridos os prazos, venham conclusos para sentença; no silêncio da parte autora, conclusos para extinção.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de fevereiro de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006797-32.2022.4.03.6331 AUTOR: MARCELO RODRIGUES SERVINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELY CARLOS TARGA MENDONCA CRIVELINI ROBERTO - SP472273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006797-32.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO RODRIGUES SERVINO Advogado do(a) AUTOR: ELY CARLOS TARGA MENDONCA CRIVELINI ROBERTO - SP472273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.