5006802-54.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006802-54.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: NELSON OLSEN JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ULYSSES BARSALOBRE E SILVA - SP425871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 11 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006802-54.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: NELSON OLSEN JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639, ULYSSES BARSALOBRE E SILVA - SP425871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Diante da manifestação expressa da parte autora, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Ficam as partes cientes que o prazo para eventual recurso é de 10(dez) dias. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para que, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001, e no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária precedente (NB 31/5526826429) em favor da parte autora, nos termos do acordo ora homologado, comprovando nos autos a medida adotada.

Comprovada a implantação do benefício, remeta-se os autos à contadoria judicial, para liquidação do acordo homologado. Apresentados os respectivos cálculos dos valores atrasados, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação em 10 dias. Inexistindo discordância acerca dos cálculos, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV em favor da parte autora, nos termos dos valores apurados e constantes do parecer contábil a ser anexado aos autos, bem como Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, para reembolso das despesas depreendidas com as perícias realizadas, aguardando-se, em seguida, a respectiva liberação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006802-54.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NELSON OLSEN JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ULYSSES BARSALOBRE E SILVA - SP425871 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA - SP251639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

ARAÇATUBA/SP, 2 de julho de 2025.