5006820-75.2022.4.03.6331

Outrossim, já se manifestou a TNU que “a renúncia apresen-tada para definição de competência do JEF, ressalvada manifestação expressa da parte autora, abrange o valor excedente a 60 salários mínimos, considerando-se as parcelas vencidas e a soma das doze vincendas na data do ajuizamento da ação – e não na data da sentença” (processo nº 0007984-43.2005.403.6304). Afasto, outrossim, a alegação de litispendência e coisa julgada, porquanto, nos autos do processo nº 0003779-72.2018.8.26.0077, a parte autora buscava a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo sido concedido em sede de sentença de primeiro grau, com antecipação dos efeitos da tutela, e, após a interposição de recurso de apelação pelo INSS, ante a homologação de desistência da ação formulado pelo demandante, o feito foi extinto sem resolução do mérito, com revogação da tutela antecipada, ao passo que, na presente ação, almeja a inclusão, no Período Base de Cálculo (PBC), para fim de apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 172.454.155-0, dos salários-de-contribuição do auxílio-doença que recebera por força de decisão judicial, corresponde ao período de Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

A matéria em tela não comporta maior digressão, uma vez que o

C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1457398 – SE, firmou entendimento no sentido de que o tempo em que o segurado percebe benefício previdenciário por força de decisão judicial, posteriormente revogada, não pode ser somado para fim de cômputo como tempo de contribuição. Eis o teor da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. VALORES RECEBIDOS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica trazida ao STJ consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.

2. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), isto é, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela.

3. O conceito normativo de tempo de contribuição é o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa para o RGPS.

4. Tanto pelo conceito estatuído no art. 55, V, da Lei n. 8.213/1991 quanto pelo o que estabelecido pelo art. 19-C do Decreto n. 3.048/1999, o ora recorrente não tem direito a contar o tempo em que recebeu o benefício da aposentadoria por força de tutela antecipada como tempo de contribuição, visto que não estava em atividade e não efetuou contribuições como segurado facultativo.

5. Conjugando a definição do que deve ser considerado como tempo de contribuição, nos termos da legislação de regência, com a natureza precária da antecipação de tutela, não merece qualquer reparo o acórdão proferido pela Corte de origem que decidiu que "os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não podem ser equiparados aos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez".

6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.457.398/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) A tutela provisória, que foi concedida em sede de sentença nos autos do processo nº 0003779-72.2018.8.26.0077, posteriormente revogada em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo próprio demandante e homologado na via recursal, que determinou a revogação da tutela antecipada, tem natureza provisória e precária, e, uma vez cessada, as partes devem ser restituídas à situação anterior ao seu deferimento.

Com efeito, à luz do o art. 55, V, da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo art. 19-C, I, do Decreto n. 3.048/99, o período em questão não deve ser computado como tempo de contribuição e, por conseguinte, não integra o período base de cálculo, haja vista que o autor não estava em atividade, tampouco efetuou contribuições como segurado facultativo, in verbis: Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social; Impende destacar que o caso em comento não se amolda aos precedentes da TNU (PEDILEF 50029073520164047215, Rel. Juiz Fed. Fábio César dos Santos Oliveira, DJe 23/03/2018), no sentido de que é mantida a qualidade de segurado no caso de cessação de benefício concedido por força de tutela antecipada, revogada posteriormente, porquanto o que busca o autor é a inclusão, no Período Base de Cálculo (PBC), dos salários-de-contribuição do benefício de auxílio-doença que recebeu por força de tutela antecipada, posteriormente refogada, para fim de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Não se trata de discussão acerca da manutenção da qualidade de segurado, mas sim, como visto, de cômputo de aludido período como tempo de contribuição. Dessarte, os valores recebidos pelo autor a título de antecipação dos efeitos da tutela (auxílio-doença), no período de 15/05/2013 a 15/05/2015, não podem integrar o período base de cálculo, para fim de apurar a RMI e RMA do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. Samuel de Castro Barbosa Melo Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIO LOPES GARCIA

Advogado

LUPERCIO CANNATA JUNIOR (OAB 395499/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIO LOPES GARCIA

Advogado

LUPÉRCIO CANNATA JÚNIOR (OAB 395499/SP)