5006830-73.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006830-73.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ALZIRA MILOCH ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WAGNER APARECIDO SANTINO - SP91190 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO - SP142583 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THALYS PRADO ARAUJO - SP440536 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

DECISÃO

Consta no ID 410965801 que a tarefa "solicitar emissão de pagamento não recebido" foi concluída aos 07.07.2025. Ou seja, além da implantação do benefício, houve finalização do requerimento de pagamento de atrasados. Saliente-se que este Juízo somente possui competência para suprir a mora do impetrado, não havendo como acompanhar toda a tramitação do processo administrativo. Assim, resta evidenciado o cumprimento da medida liminar.

Venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006830-73.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALZIRA MILOCH Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO - SP142583, THALYS PRADO ARAUJO - SP440536, WAGNER APARECIDO SANTINO - SP91190 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, no qual objetiva o impetrante a concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora que finalize o processo de implantação e pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte 184.282.440-3.

Relata ter sido deferido seu requerimento de pensão por morte, inclusive com a devida implantação, todavia, não houve o pagamento dos valores devidos, pois pendente a elaboração de cálculo de compensação, encontrando-se paralisado desde 12/02/2025, data da expedição de carta de concessão. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Deferida a gratuidade e postergada a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações (id 371514127).

A autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e

Decido. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Presente o “fumus boni juris” necessário para a concessão da medida. O artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de até 45 dias para que seja efetuado o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ainda que se tomasse por parâmetro a Lei nº 9.784/99, já teria havido o transcurso do prazo previsto no artigo 49 (30 dias).

Dessa forma, considerando que o direito postulado foi reconhecido por decisão proferida 4ª Câmara de Julgamento em 20/10/2023 e implantado em 03/02025 (Id 371214951, todavia sem que tenha havido qualquer pagamento desde então, evidenciando a existência de mora injustificada. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Frise-se que, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, “A medida judicial amparada pelo princípio constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), vem resguardar a observância do preceito que confere aos jurisdicionados e administrados a razoabilidade na tramitação dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), bem como a eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).

Considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, o decurso do prazo de quase 12 (doze) meses, decorrido entre o requerimento administrativo e a interposição do respectivo recurso, sem solução de continuidade e justificativa pela demora no processamento (visto que o prazo estabelecido pelo artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.665/2008, entre a apresentação pelo segurado da documentação necessária e a concessão do benefício, encontra-se fixado em 45 dias), resta configurada a omissão administrativa.

Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício. Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios".

No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar. Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo. O “periculum in mora” também se encontra presente por se tratar de verba de caráter alimentar.

Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que finalize o processo de implantação e pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte 184.282.440-3, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Vista ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.