5006830-79.2021.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006830-79.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: DIRCINEA CHAIM ASSEFF Advogados do(a)

APELANTE: LILIAN OLIVIA APARECIDA FERNANDES - MS20113, RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO AREIA BRANCA OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006830-79.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DIRCINEA CHAIM ASSEFF Advogados do(a) APELANTE: LILIAN OLIVIA APARECIDA FERNANDES - MS20113, RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO AREIA BRANCA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DIRCINÉIA CHAIM ASSEFF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que indeferiu pedido de restituição do veículo JEEP RENEGADE, placas QAB-0603, determinando a alienação antecipada do veículo, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais (ID 257976019), a defesa sustenta que é o único veículo da apelante, adquirido de sua irmã, Rosemira Chaim, por meio de depósitos bancários e transferência de seu veículo Cross Fox. Afirma que o veículo foi apreendido no bojo da Operação Areia Branca, na qual sequer foi indiciada ou denunciada, de modo que requer a restituição do veículo por ser seu único carro e adquirido com recursos financeiros lícitos.

O Ministério Público Federal apresentou suas contrarrazões no ID 257976021. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (ID 259940700).

É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006830-79.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DIRCINEA CHAIM ASSEFF Advogados do(a) APELANTE: LILIAN OLIVIA APARECIDA FERNANDES - MS20113, RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO AREIA BRANCA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelante requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo JEEP RENEGADE, placas QAB-0603, apreendido no bojo da Operação Areia Branca, nos autos 0000050-82.2019.4.03.6000.

A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. O artigo 91, do Código Penal, estabelece acerca dos efeitos da condenação, dentre outras consequências, as que seguem: "Art.

91. São efeitos da condenação: (...)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a- dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b- do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso." Noutro giro, de se acrescentar que a liberação de bens apreendidos, por sua vez, obedece ao disposto nas normas previstas no Código de Processo Penal, particularmente nos artigos 118 e 120, adiante transcritos: "Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." [Grifei] "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Assim, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo: "PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo."

II - Na hipótese vertente, onde foram apreendidos dois veículos de propriedade dos agravantes - um marca Mercedes ML 320, placa JAU 4991 e um Mini Cooper S, placa EGK 1313 - pairam fortes indícios de serem estes objeto ou produto dos crimes em investigação. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Pet 5.563/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.9.2007, DJ 08/11/2007, p. 155)".

A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos:

1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP);

2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e

3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). In casu, a apelante sustenta que é proprietária do veículo apreendido, o qual adquiriu de sua irmã por meio de depósitos bancários e transferência de outro veículo como forma de complementar o pagamento. De modo a comprovar a propriedade do veículo e a sua aquisição lícita, a requerente apresentou os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo DETRAN do Mato Grosso do Sul, expedida na data de 19 de agosto de 2021 (ID 257976002); b) Documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, do carro Cross Fox, em nome de Edes da Rosa Dias pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na data de 13 de dezembro de 2012 (ID 257976001); c) Holerites emitidos pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da requerente, relativos aos anos de 2017, 2018 e 2021, no valor aproximado mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais (ID 257975999); d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) do veículo Cross Fox em seu nome, relativo ao ano de 2017 (ID 257976001); e) Extratos e comprovantes de transferências bancárias realizadas para a empresa COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PIRAPUTANGA LTDA-ME (CNPJ 09.***.***/0001-55) (ID 257976000).

Não obstante a apelante tenha juntado os referidos documentos e comprovado receber renda lícita de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, destaca-se que, ao contrário do afirmado, os depósitos bancários foram realizados, nos anos de 2018 e 2020, justamente para a empresa COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PIRAPUTANGA LTDA-ME, que a suposta organização criminosa utilizava para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas.

Segundo consta da denúncia (ID 257975996), entre os anos de 2017 e 2020, os denunciados Jorge Luis, Rafael Bossay, Robson da Silva, Rosemira Chaim, Samir Chaim e Yuri Batista, fazendo uso da empresa COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PIRAPUTANGA LTDA-ME, conhecida como AREEIRO AREIA BRANCA que inclusive deu nome à Operação Policial, de forma sistemática e reiterada, dissimularam a origem de valores oriundos do tráfico internacional de drogas, mediante depósitos e saques em contas bancárias da sociedade empresária.

Ademais, consta da exordial acusatória que DIRCINÉIA teria ganhado o veículo Cross Fox de Jorge Luis, que anteriormente pertencia a Rosemira Chaim, sua irmã, em retribuição ao seu apoio. Da mesma forma, está descrito que Jorge Luis espalhava veículos em nome de seus familiares para que não levantasse suspeita de seu patrimônio e que a apelante DIRCINÉIA, cunhada de Jorge Luis, sabia das atividades ligadas ao tráfico de drogas.

Assim, temos que não restou comprovada a aquisição do bem de maneira lícita e onerosa, havendo dúvidas se o bem é proveito de crime e se as transferências realizadas por DIRCINEIA CHAIM ASSEF se deram como forma de ocultação de patrimônio, figurando como laranja da organização criminosa, constituída por sua irmã e cunhado. A previsão de medidas assecuratórias no bojo das ações visando a repressão aos delitos de lavagem de capitais encontra-se estabelecida também no art. 4º, da Lei 9.613/98, in verbis: Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) § 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos explicitados no voto. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO BEM APREENDIDO. VEÍCULO. CRMIES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO AREIA BRANCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. NÃO PROVIMENTO.

1. A apelante requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo JEEP RENEGADE, placas QAB-0603, apreendido no bojo da Operação Areia Branca, nos autos 0000050-82.2019.4.03.6000.

2. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória.

3. Conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

4. In casu, a apelante sustenta que é proprietária do veículo apreendido, o qual adquiriu de sua irmã por meio de depósitos bancários e transferência de outro veículo como forma de complementar o pagamento.

5. Não obstante a apelante tenha juntado documentos e comprovado receber renda lícita de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, destaca-se que, ao contrário do afirmado, os depósitos bancários foram realizados, nos anos de 2018 e 2020, justamente para a empresa COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PIRAPUTANGA LTDA-ME, na qual a suposta organização criminosa utilizava para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas.

6. Assim, temos que não restou comprovada a aquisição do bem de maneira lícita e onerosa, havendo dúvidas se o bem é proveito de crime e se as transferências realizadas se deram como forma de ocultação de patrimônio, figurando como laranja da organização criminosa, constituída por sua irmã e cunhado.

7. A previsão de medidas assecuratórias no bojo das ações visando a repressão aos delitos de lavagem de capitais encontra-se estabelecida também no art. 4º, da Lei 9.613/98.

8. Não provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006830-79.2021.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: DIRCINEA CHAIM ASSEFF Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de reiteração de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por DIRCINEIA CHAIM ASSEFF, objetivando a devolução do automóvel Jeep Renegade, placas QAB-0603, sequestrado no bojo da Operação Areia Branca (autos n. 0000050-82.2019.4.03.6000).

Juntou documentos. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da restituição, bem como pela alienação antecipada do veículo (ID 105303591). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “enquanto não transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Ainda, de acordo com o art. 120 da lei processual penal, “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

No caso em testilha, a própria requerente afirma que já havia formulado requerimento anterior na petição inicial, que teria sido indeferido por ausência de comprovação de onerosidade na aquisição do veículo sub judice, bem como de capacidade econômica para realizar o negócio. Essa decisão, proferida no ID 57453730 dos autos de n. 5002914-37.2021.4.03.6000, é do seguinte teor: [....] Inicialmente, destaco que em razão do próprio conteúdo das investigações em curso no bojo da Operação Areia Branca, faz-se necessária uma análise cuidadosa e detida em relação aos bens apreendidos, visto que, em muitos dos casos, há fundado receio da utilização de terceiros como "laranjas" da organização criminosa para fins de ocultação do patrimônio supostamente oriundo de atividades ilícitas.

Nesta senda, imprescindível a demonstração pela requerente de sua condição de real proprietária e terceiro de boa-fé, comprovando inequivocamente a origem lícita do bem apreendido. No entanto, in casu, não houve o preenchimento de tais requisitos. Inicialmente, verifico que a requerente não juntou documentação que esclareça como se deu a aquisição do veículo em questão. Não foi juntado aos autos o contrato de compra e venda do veículo, sendo que o único documento apresentado pela requerente são cópias de extratos de transferências de valores para a pessoa jurídica Comercial de Materiais de Construção Piraputanga Ltda. e cópia do documento de transferência do veículo CROSSFOX.

Por outro lado, a requerente não acostou aos autos qualquer documento de comprovação de renda. Assim, conforme ressaltou o Parquet federal não há documentação que comprove a onerosidade e licitude da transação para a aquisição do veículo. Ademais, como mencionou o Ministério Público Federal, na denúncia dos autos principais constou que a ocultação de veículo se estendia ainda para outras pessoas que não integravam diretamente o grupo e sem vínculo direto com Jorge Luis da Silva, o que teria ocorrido com veículo que figurava em nome da requerente irmã confidente de Rosemira Chaim.

Portanto, entendo que o bem objeto do presente pedido de restituição ainda interessa ao feito principal, visto que há dúvidas acerca da origem lícita do bem e ainda da condição de proprietária e terceira de boa-fé da requerente.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição, eis que não comprovada a condição de terceiro de boa-fé da requerente e a origem lícita do bem. [...] Assim, cabia à requerente trazer aos autos documentação comprobatória da capacidade econômica para custear a aquisição do automóvel apreendido, bem como de que tenha efetivamente dispendido dessa quantia, isto é, de que não se tratou de mero negócio simulado.

Nessa toada, conquanto DIRCINEIA CHAIM ASSEF tenha comprovado que exerce cargo público desde o ano de 2003, cuja remuneração é compatível com a aquisição do automóvel em apreço (notadamente pelos documentos ID 77113418), deixou de comprovar satisfatoriamente a efetiva onerosidade da compra e venda. Na verdade, consoante já mencionado na decisão proferida nos autos de n. 5002914-37.2021.4.03.6000, subsistem razoáveis dúvidas de que, na realidade, o veículo é de propriedade da irmã da requerente (ROSEMIRA CHAIM), estando em nome de DIRCINEIA tão somente com o fim de ocultação da real proprietária.

Veja-se que, segundo a exordial, teria sido ajustado o preço de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em dinheiro – mediante transferências bancárias realizadas nos dias 16/08/2018, 05/09/2018 e 02/10/2018 –, além de um veículo VW Crossfox, entregue pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ainda que a saída desses valores esteja registrada nos extratos bancários acostados no ID 77113426, a destinatária dessas remessas não foi a irmã da requerente, mas pessoa jurídica que, segundo apurado no bojo da investigação, teria sido utilizada para a prática criminosa.

As dúvidas elencadas no decisum anteriormente proferido noutros autos ainda permanecem, não sendo possível que se afirme, com razoável grau de certeza, que o automóvel sub judice não seja proveito dos crimes investigados ou que a transferência a DIRCINEIA CHAIM ASSEF não constitua tentativa de ocultação de patrimônio, tendo em vista os fatos e o modus operandi da organização investigada na Operação Areia Branca.

Logo, subsistindo razoáveis dúvidas acerca da efetiva propriedade do bem e de sua origem lícita, o pleito ora formulado não comporta acolhimento. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERCEIRO POSSUIDOR. BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LÍCITA. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE.

1. A existência de fortes indícios de que o bem adveio do proveito do crime de organização criminosa é suficiente para sua apreensão e manutenção da constrição enquanto não esclarecida e demonstrada a origem lícita.

2. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5009216-53.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021) PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO STATUS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. DÚVIDAS ACERCA DO REAL PROPRIETÁRIO DO BEM. LEI Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A apelante objetiva a restituição do veículo camionete TOYOTA TUNDRA CREWMAX, branca, placas 00S-1794, sequestrado no bojo dos autos n. 5008205-86.2019.4.03.6000, denominada "Operação Status", sob o argumento de ser possuidora do bem e terceiro de boa-fé, indeferido pelo juízo a quo. - A restituição de bens apreendidos antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos artigos 118, 119 e 120, todos, do Código de Processo Penal.

Consoante o teor dos artigos citados, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Precedentes jurisprudenciais. - No caso dos autos, o apelante não demonstrou a origem lícita e onerosa do bem pretendido. Tratando-se de bem que figura como suposto objeto de lavagem de capitais, torna-se ainda mais imprescindível a comprovação idônea da origem dos valores pagos na transação do bem reivindicado (conforme preceitua o já citado art. 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998), ponto no qual o Apelante falha em não demonstrar, para além da dúvida razoável, a regularidade da aquisição onerosa do bem, uma caminhonete de elevado valor e que havia sido objeto, supostamente, de sucessivas transações (o que é típico de atos de dissimulação), desatendendo o seu ônus probatório. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006141-69.2020.4.03.6000, Rel.

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/06/2021, DJEN DATA: 17/06/2021)

Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo improcedentes o pedido de restituição. Defiro a alienação antecipada do veículo, nos termos do art. 144-A do CPP, consoante postulado pelo Ministério Público Federal no ID 105303591. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0000050-82.2019.4.03.6000. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, na data da assinatura eletrônica.