5006833-74.2022.4.03.6331

Em sentença, o juízo monocrático julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para emenda da petição inicial e juntada de documentos essenciais, o que caracterizou ausência de pressuposto processual objetivo.

Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (id 330052766). Em recurso inominado, a parte autora sustentou que havia cumprido a determinação judicial, demonstrando que os documentos solicitados já constavam dos autos, sendo desproporcional e precipitada a extinção do feito. Alegou que desde o início da demanda apresentou todos os documentos essenciais à propositura da ação, tais como documentos pessoais, comprovação de requerimento administrativo, decisão administrativa do INSS, perfil profissiográfico previdenciário (PPP), procuração e documentos da advogada.

Argumentou que não houve inércia ou descumprimento, mas sim equívoco sobre a regularidade da petição inicial, devendo prevalecer o princípio da boa-fé processual e da primazia da decisão de mérito. Requereu a reforma da sentença para afastamento da extinção do processo e determinação do regular prosseguimento do feito (id 330052767). Por petição intercorrente, a parte autora requereu a juntada de documentos complementares aos autos (id 330052769).

É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: [...] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. [...] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...]

XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.

Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta provimento. No julgamento do Tema n. 350, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu premissas para o reconhecimento do interesse de agir em ações previdenciárias, concessivas ou revisionais. Em síntese, o entendimento então adotado afirma que haverá interesse de agir se todo o arcabouço fático necessário ao conhecimento e decisão da situação tenha sido previamente submetido ao INSS na seara administrativa.

Para verificar o atendimento dessa condição da ação, há a necessidade de que haja a apresentação de cópia do processo administrativo, pela qual reste comprovado que a situação fática foi totalmente informada à autarquia. No caso concreto, a documentação apresentada com a petição inicial não caracteriza a cópia de um processo administrativo, haja vista que não atende a nenhum critério de organização.

Nessas condições, a exigência do juízo de origem de apresentação de cópia completa do processo administrativo era pertinente. Para tanto, a parte autora foi intimada por ato ordinatório de 22/08/2024, que não mereceu qualquer manifestação da parte autora. Sobreveio então a sentença, da qual ora se recorre. Apenas após a interposição do recurso sobreveio o cumprimento da medida determinada pelo juízo.

Contudo, de modo absolutamente intempestivo, não sendo apta a reformar a decisão recorrida. Em síntese, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento do STF acima referido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por não ter havido integração da requerida no polo passivo do processo. Intimem-se. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ DA COSTA

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIZ DA COSTA

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)