5006840-66.2022.4.03.6331

Houve réplica (ID 339457083). Designou-se audiência para a produção de prova oral (ID 364374252) que foi oportunamente realizada com a oitiva das testemunhas arroladas (IDs 379633898, 379636760, 379636759, 379636791). Determinou-se a remessa dos autos para julgamento e eventual execução aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 (ID 449883645), sem oposição tempestiva das partes. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o reconhecimento de labor rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ter exercido, além das atividades reconhecidamente elencadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atividade campesina como trabalhadora rural em regime de economia familiar. No caso dos autos, entendo que não restou bem demonstrado o labor campesino da pessoa demandante no período integralmente pretendido.

O reconhecimento do tempo de serviço rural exige a apresentação de início de prova material, ainda que de forma indiciária, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida a comprovação do labor exclusivamente por prova oral, salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Como início de prova material, a parte autora apresentou: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 270936479, p. 9-19); b) autodeclaração do segurado especial rural (idem, p. 20-23); c) certidão de casamento dos genitores da Autora (idem, p. 24); d) documentação escolar de titularidade da Autora relativos aos anos de 1977, 1979 e 1980 (idem, p. 25-32); e) notas fiscais e guias de recolhimento do produtor rural emitidas em razão da produção do genitor da Autora relativas aos anos de 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979 (idem, p. 33-55); f) certidão de casamento da Autora datada de 12/02/1983, com indicação da profissão da autora como "do lar" enquanto que Mildo Genoveva com profissão de lavrador (idem, p. 56).

Em virtude da prova oral colhida, ficou a Autora dispensada de prestar depoimento, tendo sido ouvidas apenas as três testemunhas arroladas. Em seu depoimento, a testemunha Benedito Cândido da Silva afirmou conhecer a Autora desde os 8 anos dela, quando o depoente se mudou para a mesma fazenda onde a família desta residia denominada Fazenda Santa Emília. Declarou que quando passou a residir na fazenda a Autora já morava lá, pois seu genitor era arrendatário de uma porção da terra de propriedade do senhor Laerte Nogueira, na qual realizava o plantio de arroz, feijão e amendoim.

Após a colheita, o arrendamento era pago com 20% desta para o proprietário, sendo que ele entregava a terra tombada para a família fazer o plantio. Na lavoura, trabalhavam somente a família e a Autora participava das atividades laborativas com o pai desde os 8 anos. Por fim, afirmou que ela permaneceu na propriedade até se casar, mudando-se com o marido para outra propriedade rural. Em seguida, a testemunha Antônio Correa declarou ter conhecido a Autora em virtude desta ter passado a residir com seus pais e seus irmãos na mesma fazenda onde a família do depoente já residia, denominada Fazenda Santa Emília.

Nesta propriedade, o genitor da Autora era arrendatário, pagando ao proprietário com 20% da colheita, assim, tinha lavoura de milho, arroz e feijão, na qual trabalhava somente a família, incluindo a Autora desde os 8 anos e não possuíam qualquer equipamento agrícola. O depoente tem conhecimento dos fatos, pois a família do mesmo tanto residia quanto trabalhava sob a mesma sistemática na referida fazenda.

Relatou ainda que a Autora estudava pela manhã, se deslocando a pé ou a cavalo, laborava no campo no período vespertino, exercendo suas atividades de segunda a sábado e em alguns domingos quando era necessário. Por fim, disse que a Autora permaneceu no local até os 19 anos, pois se casou e parou de trabalhar com o pai. Por fim, a testemunha Adair Garcia afirmou conhecer a Autora desde os 8 anos, pois mudou-se para a Fazenda Santa Emília em Braúna, onde ela morava.

Relatou que a família dela já morava nesta propriedade, onde existia uma espécie de colônia com diversas famílias. Disse que o genitor da Autora era arrendatário, plantando amendoim, milho, arroz e feijão, de modo que não tinham empregados e que pagava 20% do valor colhido para o proprietário da terra. Acrescentou declarando que eles não possuíam tratores ou caminhões, sendo o trabalho inteiramente braçal e que todos os quatro filhos ajudavam na lavoura.

Afirmou que a Autora estudava no período matutino, após o qual, passava a laborar com os genitores todos os dias, com exceção de domingo, no qual apenas se trabalhava na época de colheita. Disse, ainda, que a Autora permaneceu trabalhando na propriedade desde tenra idade até se mudar para Braúna, o que acredita ter acontecido por ocasião do casamento dela, sendo que o marido também era lavrador. Pois bem.

A Autora objetiva nos autos o reconhecimento do labor rural desde 10/01/1972, quando completou 8 (oito) anos de idade, a 12/02/1983, data em que celebrou matrimônio. Entendo ser possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado por crianças mesmo antes do permissivo legal, uma vez que a fixação de idade mínima foi instituída como instrumento de proteção à infância, e não como forma de suprimir direitos, sejam eles de qualquer natureza.

Todavia, diante dessa presunção legal de proteção, incumbia a Autora a produção de prova específica quanto ao efetivo exercício de atividade laboral em idade inferior à legalmente admitida. No caso concreto, considerando o contexto histórico do período analisado, é de conhecimento comum que, no meio rural e em regime de economia familiar, crianças auxiliavam os pais desde muito cedo. Essa participação, especialmente no caso de crianças com menos de 12 anos, em regra se restringia a tarefas pontuais, simples e de caráter meramente auxiliar.

Tais atividades, em princípio e na ausência de prova específica em sentido diverso, não autorizam o reconhecimento da criança como economicamente ativa no período versado. Sintoma desse contexto é que a documentação de expressa dispensa das aulas de educação física data de 1980 (ID 270936479 pág.

27) Trata-se, portanto, de questão relacionada ao standard probatório exigido. Para o reconhecimento de labor anterior aos 12 anos de idade, exige-se um grau de prova mais elevado, do qual a Autora não se desincumbiu. De outro modo, verifico que a documentação apresentada em titularidade do genitor da Autora é evidente em constatar que este exercia atividade rural desde a celebração de seu matrimônio em 05/02/1959 (ID 270936479, p.

24) quando consta na certidão a profissão de lavrador ao senhor Delcy Rodrigues. Ademais, foi realizada a apresentação de notas fiscais desde 1972 e, ainda que diversas notas tenham se deteriorado com a passagem do tempo, aquelas que se encontram mais claras são suficientes a demonstrar o conteúdo geral dos comprovantes, assim, exemplifico com a nota fiscal de entrada emitida pela “Máquina São Sebastião” atestando a compra de 150 sacos de amendoim em casca do senhor Delcy Rodrigues residente à Fazenda Santa Emília (ID 270936479, p.

41) com data de 18/02/1974, sendo que a quantidade de produtos vendidos é compatível com o regime de economia familiar, na qual se planta para garantir a subsistência da família, vez que a quantia corresponde a uma colheita de uma propriedade pequena. Nesse mesmo sentido, destaco que há recibo que demonstra o recolhimento do produtor rural, senhor Delcy Rodrigues, realizado em 22/06/1977 (ID 270936479, p. 48), o que torna clara a continuidade do labor rural da família da Autora.

Isto posto, o arcabouço probatório é sólido ao sustentar que a Autora desde os 12 anos de idade até a data de seu matrimônio exercia atividade campesina com sua família, sendo parte integrante do núcleo familiar. A prova testemunha, consistente no depoimento de integrantes de famílias que residiam na mesma propriedade em uma espécie de colônia, assim, em virtude da similaridade das condições de vida e de trabalho entre as famílias das testemunhas e da Autora, acolho os depoimentos de maneira a corroborarem com a prova documental juntada aos autos.

No entanto, como já esclarecido, não há conjunto probatório elevado o suficiente a ser capaz de atestar o labor rural anterior aos 12 (doze) anos de idade da Autora. Calha então averbar o tempo de trabalho rural anterior ao casamento da Autora, de 10/01/1976, quando completou 12 (doze) anos de idade, então admitido pela legislação (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n° 10.097/2000), até 11/02/1983, dia anterior à celebração do casamento.

Aposentadoria por tempo de contribuição Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art.

55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” (g.n.) Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento.

Não há controvérsia quanto ao tempo de contribuição apurado pelo INSS administrativamente, que perfazia até o protocolo do requerimento (05/10/2022) 20 anos, 9 meses e 25 dias (ID 270936479, p. 62), que, mesmo somado ao tempo de trabalho rural de 7 anos, não lhe dava direito ao benefício. Apesar do pedido de reafirmação da DER (ID 270936280, p. 3/4) em face da existência de indicadores de pendência no vínculo junto ao MUNICIPIO DE BRAUNA não discutidos na presente ação, inviável a apreciação do pleito.

Assim, nos termos do demonstrativo anexo a autora na DER não preenchia os requisitos necessários à aposentação.

III - Dispositivo:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de: a) declarar como provado o tempo de serviço rural apenas de 10/01/1976 a 11/02/1983, em regime de economia familiar como segurada especial nos termos do art. 11, VII da LBPS; b) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLENE RODRIGUES GENOVEVA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLENE RODRIGUES GENOVEVA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARLENE RODRIGUES GENOVEVA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)