5006841-45.2024.4.03.6181

7ª Vara Criminal Federal de São Paulo INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006841-45.2024.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: GIOVANA SZELWAR MADA LOSSO - CPF 004.***.***-82 Advogado do(a) INVESTIGADO: MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de eventual crime de intolerância e injúria racial, previsto no artigo 20, §2º, da Lei 7.716/89. O Ministério Público promove o arquivamento dos autos por tratar-se de conduta atípica. Não vejo motivos para a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as anotações de praxe e as cautelas de estilo, ressalvando-se as disposições contidas no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Não há bens apreendidos passíveis de destinação. Tendo em vista as comunicações previstas no procedimento de arquivamento das investigações criminais, em conformidade com nova sistemática dada pela Lei nº 13.964/2019 (pacote ou lei anticrime), a qual dispõe o seguinte: Art.

28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Dessa forma, uma vez ordenado o arquivamento da investigação penal, o art. 28 impõe dois deveres ao órgão de execução do Ministério Público: realizar as comunicações necessárias e submetê-lo à revisão. Da mesma forma, decidiu o STF no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: "20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, a o se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses;"

Ante o exposto, devolvam-se os autos ao MPF para que realize as comunicações necessárias e proceda à juntada dos respectivos comprovantes. Os autos deverão aguardar pelo prazo não processual de 30 (trinta) dias. Havendo pessoa indiciada nos autos, comunique-se o arquivamento ao INI e IIRGD, por meio eletrônico. Retifique-se a autuação, se necessário. Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se. Int. São Paulo, data e assinatura eletrônica.