5006842-02.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006842-02.2023.4.03.6331 AUTOR: DEJARI APARECIDO CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Os autos demonstram que o autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição em 18/01/2021 (DER) e obteve indeferimento pelo INSS por suposta insuficiência de tempo, documento este constante nos autos administrativos e no CNIS juntado, com registro do NB 197805434-0 (ID 300267024) e (ID 300267031).

A presente demanda objetiva a reforma desse indeferimento, com reconhecimento de períodos rurais e de atividades especiais para fins de conversão em tempo comum, pleitos descritos na petição inicial (ID 300264621). Do conjunto probatório extrai‑se prova documental e testemunhal apta a formar convencimento in concreto. O CNIS confirma vínculos e contribuições ao RGPS, bem como a existência do pedido administrativo e sua situação (ID 300267031).

Foram juntados Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos às empresas indicadas pelo autor e que apontam exposição a ruído e outros agentes, documentos estes que, na ausência de prova firme em contrário, assumem valor probatório relevante para o juízo (ID 300267028). A juntada de ficha sindical e o depoimento de testemunhas que afirmaram o labor rural no Sítio Floresta I conferem início de prova material ao alegado período de atividade rural, o que legitima sua averbação para fins de carência e tempo de contribuição (ID 414650839) e (ID 414650825).

A valoração dos PPPs deve observar requisitos formais e técnicos, mas não se pode perder de vista o princípio da primazia da realidade e a persuasão racional do conjunto probatório. No caso, além dos PPPs, o autor trouxe testemunhas que confirmaram o labor rural e o regime de economia familiar, bem como a vida laboral nas empresas indicadas, circunstâncias não efectivamente refutadas nos autos e corroboradas pelo extrato de vínculos.

A ausência de apresentação, pelo INSS, de prova robusta e técnica capaz de desconstituir tais informações, bem como a inércia em debate probatório na audiência de instrução, reforçam o entendimento pela aceitação das alegações do autor nos termos abaixo explicitados (ID 448439789). No que tange à caracterização da atividade especial por exposição a agentes nocivos, entendo que a avaliação deve pautar‑se na prova técnica e na razoabilidade do cotejo probatório.

Embora existam divergências técnico‑periciais em procedimentos diversos envolvendo empresas do mesmo grupo, o conjunto formado pelos PPPs juntados aos autos, pelas declarações testemunhais e pela análise do CNIS autoriza reconhecer, para o período indicado na inicial, a existência de efetiva exposição a ruído e agentes insalubres em grau suficiente para conversão em tempo comum na forma requerida, considerando os limites legais aplicáveis e aplicando‑se, se necessário, o complemento probatório oportunamente requerido (perícia técnica contábil/ambiental em sede de execução, se o INSS impugnar cálculos) (ID 300264621) e (ID 369364610).

Quanto ao período rural de 01/10/1984 a 31/08/1986, entendo presente início de prova material suficiente para a sua averbação no presente rito, ante a prova documental aportada e o depoimento das testemunhas de convívio no sítio, o que deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (ID 300264621) e (ID 414650839).

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e a averbação do período rural de 01/10/1984 a 31/08/1986 e do tempo convertido decorrente dos períodos reconhecidos em condição especial nas empresas indicadas na inicial, e condeno o INSS a conceder o benefício, com data de início dos efeitos conforme a DER apontada, observado o processamento operacional para implantação.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 18/01/2021 até a implantação administrativa do benefício, a serem apuradas em liquidação, com atualização monetária pelo índice oficial de correção aplicável aos créditos previdenciários desde o vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, ressalvando‑se a compensação de valores eventualmente já pagos administrativamente, mediante apresentação de comprovação nos autos.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime‑se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem‑se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique‑se o trânsito em julgado e remetam‑se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006842-02.2023.4.03.6331 AUTOR: DEJARI APARECIDO CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006842-02.2023.4.03.6331 AUTOR: DEJARI APARECIDO CARLOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 28/10/2025 16:40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor.

A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1740669027470?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006842-02.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DEJARI APARECIDO CARLOS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), uma vez que o processo referido foi extinto sem julgamento do mérito. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.