5006842-87.2025.4.03.6183

Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício.

Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. JÁ para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.

Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C.

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015.

A situação fática retratada nos autos revela que, em 21.04.2021, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/204.569.592-6. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 20 anos, 7 meses e 12 dias (ID 412251882 – págs. 120/134) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 412251882 – págs. 154/155).

Em 21.09.2022, protocolado recurso ordinário administrativo pelo segurado, que restou improvido (ID 448077424 – pág. 23). Nos termos dos autos, postula o cômputo, como comum, do período de 06.11.1992 a 25.07.2018 (“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”/ “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA – SMSU”/ “GUARDA CIVIL METROPOLITANA”), laborado sob RPPS. No que se refere ao período controvertido, verifico tratar-se de intervalo em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Nesse sentido, deve ser observado que, em se tratando de período exercido junto a entidade ou órgão da Administração Pública, a mera prova de prestação de serviço é insuficiente para justificar a averbação do período junto ao INSS. Isso porque o regime jurídico com a Administração Pública pode ser contratual (‘celetista’), em que o agente está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou estatutário, atrelado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Caso se trate de regime estatutário, é certo que a Constituição Federal garante ao segurado direto a contagem recíproca de tempo de serviço, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente (art. 201, § 9º). No entanto, a contagem recíproca somente é possível por meio de certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida pelo próprio órgão público empregador. Observo não ser possível substituir a CTC por declarações ou documentos análogos, pois a contagem recíproca exige o cumprimento de determinadas formalidades, inclusive para evitar o cômputo do vínculo em regimes diversos (art. 96, inciso III, da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, verifico que o autor junta certidão de tempo de contribuição, emitida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, em 22.01.2020, que informa o exercício do cargo de “Guarda civil metropolitano”, entre 06.11.1992 e 24.07.2018 (ID 412251882 – págs. 17/25). Nesse sentido, embora o documento não informe que o tempo constante da certidão não foi utilizado na obtenção de benefício em regime próprio, a CTC dispõe que foi expedida com o propósito de “aproveitamento no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, razão por que entendo suficientemente comprovado o direito à contagem recíproca.

Nessa ordem de ideias, verifico que, conforme simulação administrativa de ID 412251882 – págs. 120/134, parte do período ora controvertido já foi computado pela Autarquia, com subtração de intervalos identificados como “Licença sem vencimentos”, devendo o INSS proceder à averbação integral do período em comento. Ocorre que, no caso concreto, o autor promoveu o último recolhimento como filiado ao RGPS na competência 06/2005.

A partir de então, todos os seus recolhimentos contributivos, até a DER do benefício objeto da demanda (21.04.2021), foram vertidos ao RPPS, não estando presentes, no caso em análise, nenhuma das hipóteses de manutenção da qualidade de segurado previstas no art. 15 da Lei 8.213/1991 (“I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo”). No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, por meio da averbação de período exercido em RPPS, porém sem se vincular novamente ao regime geral. Significa que a parte autora, após longo período em regime próprio, não voltou a contribuir para o RGPS, tendo perdido, como visto, a qualidade de segurado.

Dessa forma, quando da DER, o autor não estava vinculado ao regime geral. Ocorre que a norma do artigo 99 da Lei 8.213/1991, inserta na seção que trata da contagem recíproca, dispõe que “o benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação (grifo do Juízo)”.

Dessa forma, independentemente do tempo de contribuição/idade alcançado na DER, o autor, quando do requerimento administrativo, não estava vinculado ao RGPS (havia perdido a qualidade de segurado), o que impede a concessão do benefício, tal como postulado. Assim, o direito da parte autora se limita à averbação do período. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito à averbação do período de 06.11.1992 a 24.07.2018 (“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”/ “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA – SMSU”/ “GUARDA CIVIL METROPOLITANA”), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/204.569.592-6.

Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 70 (setenta) dias úteis, após regular intimação, à averbação do período de 06.11.1992 a 24.07.2018 (“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”/ “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA – SMSU”/ “GUARDA CIVIL METROPOLITANA”), como exercido em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/204.569.592-6.

Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa ID 412251882 – págs. 120/134, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, 4 de agosto de 2026. ANDREA BASSO Juíza Federal

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VAILSON ADELSO CROTI

Advogado

FLAVIO TADEU LIMA DE MELO (OAB 285161/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VAILSON ADELSO CROTI

Advogado

FLAVIO TADEU LIMA DE MELO (OAB 285161/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VAILSON ADELSO CROTI

Advogados

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), FLAVIO TADEU LIMA DE MELO (OAB 285161/SP)