5006843-68.2023.4.03.6304

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial.

Realizada perícia médica em 14/02/2025, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo que a parte autora apresenta incapacidade permanente para a atividade habitual, com várias limitações no exercício da atividade profissional. Fixou o início da doença e incapacidade em 01/02/2023. É o que se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: (...)

VI. CONCLUSÃO Pelo visto e exposto, concluímos que a parte autora: • HÁ redução permanente da capacidade para o desempenho laboral da atividade habitual em razão de Epilepsia secundário a etilismo. • Sob o CID-10 G40.5. • A data de início da doença é 26/01/2023. • A data de início da redução da capacidade é 01/02/2023 conforme o INSS. • HÁ restrição quanto a trabalhos em altura e espaço confinado. • Frente o tempo prolongado de cicatrização e esgotamento das possibilidades terapêuticas para melhora do quadro, as sequelas podem ser consideradas consolidadas. • não apresenta prejuízo para a vida independente ou atos da vida civil.

JÁ nos esclarecimentos o perito informou (ID 557136857): "Assim, há capacidade laborativa residual desde que seguidas as restrições, cabe lembrar que a adaptação do posto de serviço ao trabalhador é função e premissa da medicina do trabalho". Em tese entende-se que a parte autora poderia exercer outra atividade laborativa, compatível com as atuais limitações impostas por seu estado de saúde, após processo de reabilitação pelo INSS.

Em que pese o esclarecimento médico ter constatado haver capacidade laborativa residual, entendo que, neste caso, a incapacidade é total para qualquer atividade, pois a parte autora, aos 64 anos de idade e com pouca escolaridade, não possui, a esta altura da vida, a menor condição de reinserir-se no mercado de trabalho para desempenhar outra função que não requeira esforço físico. Ademais, a primeira avaliação feita pelo perito concluiu-se pela incapacidade parcial permanente, pela definitividade das limitações que reduzem a possibilidade de pleno exercício de atividades braçais - essas aos quais o autor se dedicou durante sua experiência laborativa.

Assim, repita-se, considerando a idade do segurado, sua baixa instrução e a natureza braçal pesada de sua ocupação habitual, entendo que a incapacidade, para este caso específico, é total e permanente para este trabalhador, diante da impossibilidade fática de recolocação profissional. Ressalte-se que a análise da incapacidade não deve ser apenas clínica, mas socioeconômica. O mercado de trabalho não absorve um trabalhador braçal de mais de 50 anos com limitações físicas e sem instrução técnica, o que justifica a conversão do benefício em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, conforme preceitua a Súmula 47 da TNU: "Enunciado Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Fontes DOU DATA 15/03/2012, PG: 00119" Sendo assim, entendo preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer, nestes casos, o direito à benefício por incapacidade permanente, dada a impossibilidade de retorno do segurado ao mercado de trabalho, como se vê do julgado: "PREVIDENCIÁRIO. INVALIDEZ. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO.

SÚMULA 47 DA TNU . NÀO RECOMENDAÇÃO DO INSS À REABILITAÇÃO DE MAIORES DE 50 ANOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO.

1 . O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando do conjunto probatório estiver convencido de modo contrário. A prova pericial médica não pertence à parte, mas sim ao processo (princípio da aquisição da prova), integrando assim o arcabouço probatório documental onde não se admite a prova. Tal já era previsto no CPC de 1973 e foi, não só mantido, como aprimorado pelo CPC de 2015.

2 . A Sumula 47 da TNU prevê que quando o magistrado reconhecer que ha incapacidade parcial para o trabalho, deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a fim de averiguar se e o caso de concessão de aposentadoria por invalidez.

3. O Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS, estabelece que, para reabilitação profissional a idade superior a 50 anos, é aspecto desfavorável ou indefinido para elegibilidade da reabilitação profissional em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior.

4 . No caso concreto, o autor apresenta incapacidade de exercer a atividade habitual, porém embora possa ser reabilitado conta com 59 anos e baixa escolaridade.

5. Recurso do Autor a que se dá provimento.

6 . Recurso do INSS, prejudicado." (TRF-3 - RecInoCiv: 00001926620194036330, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/02/2022) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL.

CARÊNCIA. - Inocorrência de nulidade da sentença, porquanto as alegações formuladas refletem intenção de reforma da sentença, em face de eventual error in judicando. - A petição inicial não faz referência a doença decorrente de acidente de trabalho, e, sim, a ocorrência de arbitrariedade na cessação de auxílio-doença, ante a manutenção da incapacidade para o trabalho. - Satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto nº 89.312/94 (CLPS) - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e cumprimento do período de carência, quando exigida - é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - Necessário a contextualização do indivíduo para a aferição da capacidade laborativa.

Impossibilidade de exigir a reabilitação do trabalhador braçal, impedido de exercer atividade física, de idade avançada e baixo nível de instrução, à atividade intelectual. Incapacidade total e permanente configurada. - Termo inicial do benefício fixado na data da indevida cessação do auxílio-doença (24.08.1984), porquanto comprovada a incapacidade do autor desde aquela época. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. -De ofício, concedida a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da competência junho/07, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para que o percentual da verba honorária incida sobre as prestações vencidas até a sentença.

Apelação do autor provida para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme exposto. De ofício, concedida a tutela específica, nos termos acima preconizados." (TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 309095 - Processo: 960.***.***-19 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA - DJU DATA:25/07/2007 PÁGINA: 689 - Relator(a) JUIZA THEREZINHA CAZERTA) HÁ que se destacar, outrossim, que o próprio INSS, em seu “Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional”, ao estabelecer os critérios de elegibilidade para reabilitação profissional (item 4 do manual), tem a idade superior a 50 anos com um “aspecto desfavorável”, ou, no mínimo, “indefinido” para a reabilitação profissional, seja em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior.

Cabível assim, a concessão de aposentadoria por invalidez, também por este aspecto. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a incapacidade laborativa, o cumprimento da carência exigida e a qualidade de segurado, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade permanente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente com DIB em 01/02/2023 (data do requerimento administrativo 219578655 NB 642.766.662-6), com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício. Em razão da natureza alimentar do benefício, bem como em razão do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença.

Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Após trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I. Oficie-se. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA

Advogado

JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA

Advogado

JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE DA SILVA

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JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)

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JOSE DA SILVA

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JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)

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2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

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JOSE DA SILVA

Advogado

JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP)